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Mostrando postagens de Janeiro, 2011

TERMO DE VISTORIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL -MODELO

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Muitos me pedem um modelo de vistoria em imóveis locados e resolvi fazer um termo que todos possam utilizar. Aproveito a oportunidade para informar que o Locador do imóvel ou seu representante legal(imobiliárias) pode fazer vistoria anual no imóvel a fim de constatar o bom uso e conservação do mesmo pelo locatário podendo propor por escrito o imediato conserto de tudo que estiver com problema, causado pelo inquilino. O Inquilino deverá receber uma cópia da vistoria realizada.
O Termo de vistoria deve ser parte integrante do contrato de locação e portanto a informação inicial deve descrever a que contrato ele se vincula informando o nome das partes contratantes, data do contrato e endereço do imóvel. Isso evita no futuro uma possível contestação quanto a validade da vistoria. Eu sempre recomendo que os contratos de locação tenham uma numeração que o identifiquem facilitando assim o vinculo de qualquer documento anexo ao contrato.
Temos 03 tipos de vistoria: inicial(entrada no imóvel) - an…

NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR

NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR POR TÉRMINO DO CONTRATO



Dest. Fulano de Tal (LOCATÀRIO) REM.. Sicrano de tal(Locador) Data: Assunto: Exoneração do fiador e apresentação de nova fiança

Prezado Sr(a) Locatário

Na qualidade de LOCADOR do imóvel sito a Av/rua (endereço completo) atualmente em sua posse por contrato locatício firmado em (data completa) com prazo vigente a encerrar-se em (data completa) com Fiança firmada por (nome completo do fiador e cônjuge se houver), venho comunicar o que segue.
1 – na data de (data completa) recebi notificação escrita do(s) fiador(es) solicitando ao término do contrato de locação o ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE FIANÇAutilizando o fiador dos direitos que lhe reserva a Lei do Inquilinato 8.245/91 art. 40 de exonerar-se.
2 – continuando o contrato em vigor por renovação automática, solicito que no máximo 30 dias após o término contratual, o senhor(a) apresente NOVA FIANÇA LOCATÍCIA sob pena se encerramento do contrato conforme determina o artigo 4…

NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR - MODELO

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NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR - MODELO

Dest.    FULANO DE TAL (LOCADOR) Remet. Fulano de tal (FIADOR) Data: xx/xx/xxxx

Assunto: EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA

Prezado(a) Sr(a)
Por contrato de Locação Residencial firmado na (data completa por extenso) com prazo de ___meses e término previsto para a data de (data completa por extenso) do imóvel sito a rua (endereço completo) cidade e estado, entre o senhor Locador(a) e Fulana de Tal neste ato intitulada Locatária e minha afiançada, venho informar o que segue:
1° - por contrato de Fiança Locatícia do imóvel acima descrito e detalhado em cláusula contratual assumi juntamente com meu cônjuge, perante Locador e Locatário, o dever de prestar Fiança Locatícia pelo tempo que durar o presente contrato, fiança esta que reconheço e assumo.
2º - ciente da Lei do Inquilinato 8.245/91 que determina meus direitos e deveres frente ao contrato assumido até o seu término e não havendo contratualmente impedimento, solicito conforme permite o artigo 40 – …

DIREITO IMOBILIÁRIO - LIVRO

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RECOMENDO



Autor: Ivanildo Figueiredo Edt. Atlas Ano: 2010
Um livro fundamental para quem trabalha na área imobiliária. Em linguagem para leigos, abordando os principais aspectos do Direito Imobiliária. Não poderia deixar de recomendar visto o livro seguir a linha deste Blog; informar e se fazer entender.

IR - ANO-BASE

Parece algo simples de entender mas para quem nunca teve contato com o Imposto de Renda até mesmo o mais simples termo pode confundir ou complicar. Perguntas simples nem sempre são explicadas nos sites de dúvidas e acabam por gerar mais dúvidas, afinal nem todos sabem utilizar os sites de busca para pesquisas. Aqui no meu Blog o termo mais simples pode sim virar uma postagem. Este é o objetivo, informar.
Em noticias variadas se lê o termo "declaração de Renda 2013 ano base 2012" e é justamente aí que muitos perguntam: Como assim, "Ano-Base"?
Para que você declare seus rendimento é necessário um período em que você os receba(suas receitas) e é também neste período que você tem suas despesas(seus gastos). Este período é o que chamamos de Ano-Base. Resumindo, o Ano-Base é o ano anterior ao que você faz sua Declaração de Renda. Também é chamado de "exercício". Se você ouvir ou ler "exercício 2012" significa "Ano-Base.
Quando dizemos "Impo…

DOC DE ALUGUEL - EXTRAVIO

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Foto: consumaseusdireitos.com.br
DOC DE ALUGUEL - EXTRAVIOO aluguel pode ser pago de várias formas diferentes determinadas pelo Locador do imóvel (proprietário ou seu representante legal) no contrato de locação.

MODIFICAÇÃO DE PORTAS - CONDOMÍNIO

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Em geral muitos não se dão conta de que viver em condomínio significa estabelecer e cumprir as leis deste condomínio. Lei esta instituída pelo Código Civil de 2002 e pela Convenção de Condomínio e Regimento Interno criados e provados em Assembléia Geral para este fim. Se seu Condomínio não tem estas regras, o correto seria providencia-las para assim poder o síndico administra-lo corretamente e dentro da Lei. Isso é fundamental para que todos possam conviver em harmonia, visando o bem comum, a boa convivência, o respeito e acima de tudo o direito de quem vive ao seu lado.
Um dos problemas que acontecem seguidamente é a troca das portas de acesso das unidades(apartamentos). O Código Civil vigente estabelece a proibição da alteração da fachada do condomínio e esquadrias externas sem permissão da Assembléia mas é omisso quanto as portas internas.
CC artigo 1336 - III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
Cabe a Convenção Condominial estabelecer o que pode …

DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTICIA ERRADA

Muito comum é você ler na internet uma noticia errada. Poucos verificam sua veracidade antes de passar adiante. Na data de hoje circula na rede e já esta circulando no Twitter, diga-se de passagem por empresa do ramo que deveria dar o exemplo e não publicar sem antes verificar, uma noticia de que a chamada "Nova Lei do Inquilinato(12.112/09) que apenas alterou alguns artigos da Lei do Inquilinato em vigor 8.245/91, REVOGOU o Direito de Preferência do Inquilino na compra do imóvel locado por este.
Esta noticia errada é antiga, já foi corrigida a muito tempio pelo jornal em questão e hoje voltou a circular como se verdadeira fosse.

Não vou aqui informar o que foi publicado pois é noticia induz ao erro muitos locadores podendo trazer prejuízos a estas pessoa. Esta noticia foi vinculada em novembro de 2009 em um jornal eletrônico na internet.

Esclareço que a Lei em nada alterou o Direito de Preferência do Locatário.
Não existe nada na Lei 12112/09 que determine a revogação deste dire…

CUIDADO COM AS CALÇADAS

A calçada externa do condomínio é um dos itens que os síndicos tem que estar atento e que é de sua responsabilidade o cuidado e manutenção.         Os municípios tem legislação específica que determina como devem ser construídas e que tipo de material utilizar e convém que o sindico siga a Lei evitando prejuízos futuros para os condôminos por conta de indenizações pagas a pedestres que se acidentam em calçadas mau construídas ou onde foi utilizado material inadequado.
     O que se vê hoje em dia são condomínios e proprietários de imóveis diversos descumprindo a lei com o uso de materiais de fácil quebra, que tornam o piso escorregadio, remendos mau feitos, buracos, rebaixamento de garagem com desníveis sem contar que ao escolher o piso se quer dão uma olhada para o vizinho ao lado. Depois de pronto o calçamento, temos em uma única rua uma infinidade de descumprimento a Lei sem contar a estética do calçamento que muitas vezes deixa a desejar. A padronização do piso, igual ao …

CONTRAPROPOSTA NA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO

A pedido.
È sabido que o inquilino tem direito a preferência na compra do imóvel que loca. Esta preferência não o atinge quando o imóvel tem mais de um proprietário caso em que o cooproprietário detém esta preferência. Na mesma Carta de preferência que o inquilino recebe do locador ele pode logo abaixo dar a sua resposta datando e assinando de próprio punho. Se houver por parte do inquilino a intenção de compra com proposta diferente da recebida este deverá formula-la por escrito e enviar ao locador dentro do prazo de 30 dias contados da data da carta que recebeu. Passado este prazo o locador estará livre para venda a terceiros. A contraproposta não obriga o locador a aceita-la podendo este desconsidera-la, não aceita-la, entrar em negociação com o inquilino mas no oferecimento a terceiros por preço menor que o contraproposto deverá retornar a oferecer o imóvel novamente ao inquilino. Isso evita possíveis fraudes, quando o proprietário oferece ao inquilino por um preço a maior para que ele…

BARULHO EM CONDOMÍNIOS

É dever do síndico zelar para que as leis do condomínio sejam cumpridas por todos os moradores e visitantes. Os proprietários dos imóveis são responsáveis pelas atitudes de suas visitas devendo informa-los das regras estabelecidas no Regimento Interno. È o Regimento Interno que estabelece as normas de convivência do condomínio. Nele deve constar horários de silêncio(a partir das 22horas), horários e dias de mudança, regras para reformas e entrada e saída de pessoas estranhas ao condomínio, serviços do zelador, porteiro e tudo que for necessário a boa convivência. Cabe lembrar que trata-se de um condomínio onde todos tem os mesmos direitos e deveres. O síndico deve cuidar para que todos tenham uma cópia do regimento interno e principalmente fazer o contato inicial para resolver problemas de vizinhança.  Alguns acham que o síndico não é a pessoa responsável por contatar condôminos que causam problemas mas pelo contrário é dever dele fazer com que as leis sejam cumpridas conforme estabelece …

INFILTRAÇÓES EM IMÓVEIS VIZINHOS

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As relações de vizinhança costumam ser bem complicadas e quando envolvem gastos, as discussões costumam ser frequentes. Poucos lembram de consultar as leis vigentes e principalmente a Lei do seu Condomínio. Infiltrações em imóveis vizinhos são os mais conflitantes até mesmo pelo custo do conserto.

Para evitar problemas todo o Condomínio deve ter uma Convenção Condominial aprovada em Assembleia Geral e registrada no Cartório de Imóveis e seu Regimento Interno, isso evita muitos problemas que acabam em discussão judicial. Mesmo assim o condomínio age como assistente para evitar gastos exagerados de água causados por problemas nos apartamentos.
As infiltrações em imóveis vizinhos costumam ser fonte de muitas brigas no entanto é de simples e cara solução. A pergunta é sempre a mesma: - De quem é o dever do reparo?
Existem quatro(04) tipos de infiltrações em um condomínio.
1) infiltração proveniente do telhado do prédio; 2) infiltração proveniente da cobertura particular e cedida pelo condomínio…