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Mostrando postagens de Janeiro, 2010

LEI 12.112/09 - ARTIGO 40º

Clique no link acima para ser direcionado a explicação do artigo já atualizado.





Art. 40. ........................................................................


II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)



         O artigo acima teve apenas alterações nos parágrafos devidamente identificados acima.

        Na prática estabelece as situações em que o proprietário do imóvel(locador) pode solicitar nova modalidade de fiança.

        Modifica apenas os parágrafos II que incluem o termo "recuperação judicial" e na prática …

Lei 12.112/09 artigo 39º

Clique no Link do título para ir para o artigo e sua explicação completa.

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)
  Na prática continua tudo igual pois nos contratos já se incluia o termo "até a devolução do imóvel".
  Não muda nada apenas inclui a frase que esta em vermelho para não deixar dúvidas

Acaba com a constestação de alguns fiadores de que não tinham a obrigação de continuar sendo fiadores de contratos renovados automaticamente mesmo quando constava cláusula que de terminava essa obrigação.

LEI 12.112/09 ARTIGO 12º

Clicando no título desta postagem você será direcionado ao artigo da lei já devidamente atualizado pelas alterações propostas em vigor a aprtir de 25 de janeiro de 2010.


Este artigo passa a vigorar com a seguinte escrita:


Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)





A frase em vermelho é a que altera o artigo.


Na prática o que mudou foi a obrigatoriedade de comunicar ao proprietário por escrito que a l…

LEI 12.112/09 - ARTIGO 4º

Imagem
Altera o artigo 4º da Lei 8.245, a atual Lei do Inquilinato que continua em vigor e passou a vigorarem 25 de Janeiro de 2010 com a seguinte redação:

Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Este artigo na síntese não altera nada em relação ao artigo que já existia apenas o legislador buscou torna-lo mais claro porque alguns proprietários de imóveis se recusavam a cumprir a proporcionalidade alegando não estar claro na lei, obrigando o inquilino a pagar a multa integral.
A frase com destaque em vermelho foi a incluída na alteração deste artigo acabando com a dúvida. Para bom entendimento a proporcionalidade esta diretamente ligada ao tempo em meses que falta para o contrato acabar. Exemplo: Se o inquilino assinar um contrato de 30 meses(ou qualq…

LEI 12.112/2009 - COMENTÁRIOS

Entra em vigor em 25 de janeiro de 2010 as alterações na Lei do Inquilinato 8.245 de 1991 sancionadas em 2009 pelo Presidente da República sob a forma da LEI 12.112/09.
          Para quem não entende do assunto, a Lei 12.112 que foi aprovada e sancionada em 2009 passa a vigorar somente após 45 dias de sancionada(assinada) pelo Presidente da Republica do Brasil, por isso que ela só passa a ter efeito a partir do dia 25 deste mês. A Lei apenas altera alguns artigos da Lei do Inquilinato 8.245 de 1991 em vigor que são eles:


Artigo 4º ;
Artigo 12 parágrafos 1º e 2º;
Artigo 39;
Artigo 40 inciso II e parágrafo X;
Artigo  59 parágrafos VI - VII - VIII - IX inciso 3º;
Artigo 62;
Artigo 63;
Artigo 64;
Artigo 68;
Artigo 71;

          Os artigos não citados foram VETADOS e por isso não estão na relação acima para não confundir. O artigos da Lei 8.245 que não sofreram alteração continuam em vigor na mesma forma em que foram publicados.

          No âmbito contratual, isto é, em relação ao contrato…

COMUNICAÇÃO DE REAJUSTE DE IPTU - MODELO

COMUNICAÇÃO DE REAJUSTE DE IPTU

(IMPOSTO TERRITORIAL URBANO)


Locatário: nome completo

Endereço: completo





Prezado Senhor(a)


Comunicamos o reajuste de ____%(por extenso) no IPTU referente ao ano de 2010 de responsabilidade do locatário o pagamento conforme contrato locatício. A partir da presente data o mesmo que era de valor total R$ _______(por extenso) passará a ser de valor total R$_______(por extenso). O pagamento continua sendo efetuado da mesma forma estabelecida em contrato e mesmo local. Cada parcela ficará no valor de R$ _____(por extenso). Em caso de modificação na forma de pagamento entrar em contato até a data de xx/xx/xxxx. A falta da comunicação até a data determinada acima implica na continuidade da forma de pagamento referente a cobranças anteriores.
Sem mais , cordialmente


Data completa

________________________
LOCADOR

ATUALIZADO EM 2015

LEI 12.112/2009 - alteração da Lei 8.245

Algumas confusões vem ocorrendo em relação a Lei 8.245(Lei do Inquilinato) e a Lei 12.112/09 que não é a nova Lei do inquilinato e sim a Lei que propõe alterações em alguns artigos da Lei 8.245 que continua vigente.

É muito comum encontrar em diversos sites o título - Nova Lei do Inquilinato - incluindo sites de imobiliárias que deveriam dar o exemplo por serem profissionais da área e informar corretamente o usuário. Esta informação é errada, não foi aprovada nova lei do inquilinato e sim Alterações na lei já existente que é a Lei 8.245 de 1991.

Portanto a Lei 8.245 continua em vigor porém a partir de 25 de janeiro de 2010 ela contará com alteração em alguns dos seus artigos aprovadas pela Lei 12.112/09.

Sempre que forem consultar a Lei do Inquilinato( Lei 8.245) deve-se consultar também a Lei 12.112/09 para não incorrer em erro e assim estar ciente dos artigos que foram modificados.

Segue os links da Lei principal e a que promove alterações:

Alteração:

http://www.planalto.gov.br/ccivil…

IGPM 2010

JANEIRO:   0,63% 
acumulado ano 2010:    0,6300
acumulado últimos 12 meses:   -0,6559 (índice negativo)

FEVEREIRO:  1,18%
acumulado do ano:  1,81%
acumulado dos últimos 12 meses: 0,2556 % (índice positivo)

MARÇO: 0,94%
acumulado do ano: 2.7745%
acumulado dos últimos 12 meses: 1,9525%

ABRIL: 0,77%
acumulado do ano: 3,5659%
acumulado dos últimos 12 meses: 2,8919%

MAIO: 1,19%
acumulado do ano: 4,7983
acumulado dos últimos 12 meses:4,1892%

JUNHO: 0,85%
acumulado do ano: 5,6891%
acumulado dos últimos 12 meses: 5,1800%


JULHO: 0,15%
acumulado do ano: 5,8476 %
acumulado dos últimos 12 meses: 5,7927 %

AGOSTO:0,77%
acumulado do ano: 6,6627%
acumulado dos últimos 12 meses: 6,9925%


SETEMBRO: 1,15%


acumulado do ano: 7,8893% acumulado dos últimos 12 meses:  7,7702%
OUTUBRO: 1,01%

acumulado do ano:  8,9790 %
acumulado dos últimos 12 meses: 8,8043%

NOVEMBRO:  1,45 %