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Mostrando postagens de Agosto, 2009

MINHA CASA MINHA VIDA - ISENÇÃO ITBI

ISENÇÃO DE ITBI EM PORTO ALEGRE - RS
Finalmente a prefeitura se manifestou em relação ao projeto habitacional "Minha Casa Minha Vida", sim porque em Porto Alegre a prefeitura faz de conta que não existe para não participar de projeto algum. Cadastrou uma multidão de pessoas para o projeto e ficou nisso. Qualquer ato que precise dinheiro que seja da prefeitura não sai do papel pois o prefeito só faz algo se for em parceria com a iniciativa privada. Mas nem tudo esta perdido.
O Decreto 16.403 do mês de agosto de 2009 autoriza a isenção do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) para pessoas de baixa renda que recebam até 03 salários mínimos vigentes. fOI a primeira capital do País a promover a isenção mas outras cidades brasileiras já a concederam como Contagem - MG.
Para quem possui renda de 03 a 06 salários mínimos terá alíquota reduzida a 0,5%. Cabe esclarecer que esta redução para 0,5% já existe em lei municipal para qualquer imóvel financiado.

PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR CONDÔMINO

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Atualizado em 2017
PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR CONDÔMINOQuando o proprietário não comparece a reunião condominial pode enviar representante mediante procuração particular assinada e datada.

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