PASSAGEM FORÇADA E O DIREITO DE VIZINHANÇA

É muito comum a confusão entre passagem forçada que é um direito de vizinhança com servidão de passagem que é um direito real. Vamos entender o conceito.

Ainda hoje as pessoas acreditam que ambas tem o mesmo conceito, porem são dois institutos do direito brasileiro totalmente diferentes. Enquanto um recai sobre o direito de ir e vir( direito a passagem) o outro recai sobre o direito de uso(direito real).

👌Conceito de Passagem forçada

O conceito vem do direito de o proprietário de um imóvel, seja ele rural ou urbano, em terreno com ou sem construção, poder utiliza-lo caso não tenha nenhum acesso para a via pública ou este esteja prejudicado. Neste caso, ele adquire o direito de solicitar passagem por dentro do terreno do seu vizinho(direito de vizinhança , Código Civil 2002, art. 1285) indenizando-o ou não.

É um ato oneroso, isto é, o vizinho pode ser indenizado pelo transtorno de ter que ceder passagem e pela perda de valor da propriedade. Não existe o direito de uso gratuito da passagem forçada salvo se de comum acordo entre as partes.

Por ser um direito de vizinhança não incide processo de usucapião. É um ato estabelecido em lei e licito. Por causar danos ao vizinho deve ser indenizável. É dever do proprietário que solicita a passagem conservar o caminho por onde ira transitar. e este caminho não pode ser obstruído, sofrer algum tipode  construção que impeça ou dificulte a entrada e saída.

👉 Porque estabelecer este direito e porque ceder esta passagem forçada

Os imóveis cumprem a função social de moradia seja do seu proprietário que tem o direito de uso ou seja por fruição com a locação do imóvel. Todos os imóveis devem ter passagem para a via pública. Em não havendo, alguém deverá ceder passagem.

💢Encravamento absoluto de um terreno

Obrigatório o encravamento para que a passagem seja concedida. O lote encravado não pode ter qualquer tipo de ligação que permita acesso. É o caso, por exemplo, do imóvel encravado que tem os fundos ligado por uma viela de chão batido e o proprietário quer passagem pelo terreno na frente. Neste caso existindo acesso pela viela esta poderá ser utilizada. Temos um lote "parcialmente encravado" e o seu dono deve ter acesso ao que lhe for mais seguro. Nem sempre isso é válido. Um dono que passa há decadas por uma passagem pode mante-la.

💥Legislação pertinente ao direito de passagem

O que diz o código civil vigente sobre a passagem forçada

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Por previsão legal não é costume acordos escritos entre os proprietários. Recomenda-se que se faça um contrato com as regras acordadas, metragens da passagem, proibições, permissões, indenização ou não, uso restrito ou conjunto, prevendo todas as situações e obrigando as partes a cumpri-las. Esse ato evita discussões judiciais desnecessárias, convivência diária prejudicada e principalmente inimizades.