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18/06/2017

A FIANÇA LOCATICIA NA UNIÃO ESTÁVEL

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A FIANÇA LOCATÍCIA NA UNIÃO ESTÁVEL

Equiparada ao casamento, a União Estável pode não ter o mesmo tratamento em relação a prestação de fiança locatícia. Saiba mais.

União Estável

Nem sempre os conviventes/companheiros optam por fazer Escritura Publica de União Estável com escolha de regime de bens, via cartório, muitas vezes, optando apenas por viverem juntos sobre o mesmo teto onde a legislação considera como regime legal o de Comunhão Parcial de Bens.

Estado civil

Na União Estável o estado civil das partes se mantém o mesmo. Assim, se um dos companheiros é divorciado, mantem esta condição. Se o outro é solteiro, mantém esta condição e assim por diante. Não existe portanto o estado civil de União Estável.

Comprovação da União

A comprovação ocorre com a Escritura Pública ou simplesmente a Declaração das partes de que vivem juntos. Nem sempre é possível saber se uma pessoa vive com outra ou não dependendo o credor, da Boa Fé desta pessoa em declara-se vivendo em União Estável. Esconder esta União para obter benefícios para si ou terceiros implica em crime de Falsidade Ideológica. Fica um alerta para aqueles que gostam de financiar imóveis e esconder a União Estável para obter juros mais baixos. As consequências vem depois e nada agradáveis. Em qualquer ato contratual é dever e obrigação da pessoa informar a condição de ter um companheiro.

A Fiança locatícia na União Estável

No casamento, para que um dos cônjuges preste fiança o outro deve participar do contrato ou dar a sua anuência É fácil saber que a pessoa tem a condição de casada através da documentação solicitada.
Na União Estável nem sempre se pode saber porque a pessoa não demonstra e não consta em documentação particular e é nestas situações que o credor tem que ser protegido da má fé do fiador.

Validade ou invalidade da Fiança

Escondendo o fiador a condição de União Estável, age este de Má Fé não podendo o credor ser prejudicado. Clausula contratual deve ser inserida no contrato onde as partes assinantes declaram que não vivem em União Estável assegurando esta condição.

Na situação do fiador esconder a condição, a fiança não deve ser invalidada respondendo este com seus bens particulares, protegidos o direito do companheiro de contra o convivente buscar seus direitos. Mantém- se assim válida a prestação da fiança e o direito do Locador de receber seus créditos penhorando os bens particulares do fiador caso este que, não ocorre quando o fiador é casado oficialmente, onde a fiança seria nula. (Sumula 332 do STJ).

Conclusão

É válida a fiança prestada sem anuência do companheiro e não obrigatório a sua anuência nos contratos de fiança.


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