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02/08/16

USO DO FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL PELO EX CÔNJUGE


No divórcio onde um dos cônjuges perde o direito de residir em favor do outro que fica com o imóvel do casal e este imóvel foi comprado com uso do FGTS, como deve agir o cônjuge que ficou sem o imóvel?


Na compra de imóvel com ou sem financiamento em que o casal utilizou seu saldo do FGTS, ambos ficam impedidos de utilizar novamente na compra de outro imóvel, mas em caso de divórcio(separação) o uso do FGTS na compra do imóvel pelo ex cônjuge é possível.

FGTS
A rígida regra do Fundo tem como único objetivo evitar fraudes e proteger o dinheiro do trabalhador. Lembrando que o dinheiro depositado na conta do FGTS do trabalhador é pago pelo empregador sem desconto do salário para que ao se aposentar, este trabalhador tenha um valor a receber prevendo assim as despesas gerais com perda do salário mensal que na maioria dos casos a aposentadoria não alcança. O dinheiro é do patrão que cumpre o dever previsto em lei de deposita-lo em um fundo criado pelo Governo. Tem um objetivo, prevendo a utilização em casos específicos e se assim não fosse não faria sentido de existir. Lamentavelmente se permite agora sua utilização como garantia de crédito. Quem ganha? Os bancos, sempre.
Um dos casos previstos em lei é utilizar o FGTS na casa própria mediante alguns critérios. Se falamos na compra da casa própria, não se pode falar em mais de uma casa, não moramos ao mesmo tempo em dois lugares diferentes e por isso sua utilização é para um único imóvel.


Perda do imóvel na separação
Se o casal compra um imóvel e utiliza o fundo, não pode em síntese comprar outro imóvel e também utiliza-lo pois existe a instituição do casamento onde os bens pertencem ao casal, exceto na separação total de bens. Se o casal vem a se divorciar a mancomunhão deixa de existir e a partilha de bens determina o que será feito com o imóvel. Dependendo da decisão dos cônjuges poderá ser novamente utilizado o fundo ou não.
O cônjuge que perder o direito de residir no imóvel mesmo que este esteja financiado e fique determinado que ele continue pagando as parcelas, poderá adquirir outro imóvel utilizando o seu saldo do FGTS na aquisição. Mas que critérios são obrigatórios para essa possibilidade???


Condições obrigatórias para o ex cônjuge utilizar o FGTS
Deve constar na carta de sentença ou formal de partilha ou escritura pública de separação averbada na matricula do imóvel, expressamente e de forma clara, que o cônjuge perdeu o direito de residir no imóvel de sua propriedade em favor do outro cônjuge.
Não importa aqui quem vai ficar responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento se houver, o que importa é que o ex cônjuge não tenha mais o direito de residir no imóvel de propriedade dele seja porque o colocou em usufruto do cônjuge e dos filhos ou apenas abriu mão dos direitos em favor destes.
A permissão do uso do FGTS na compra de outro imóvel para que possa residir fica assim, autorizada desde que seguido os critérios acima e os demais critérios da legislação do FGTS como: ter contribuído por 3 anos, o imóvel que for comprar não ter utilizado o fundo pelo vendedor para adquiri-lo nos últimos 3 anos. Nota-se que o ex cônjuge não perde o direito de propriedade, mas sim o de residir. É o caso dos cônjuges que partilham o imóvel em 50% para cada um e o ex cônjuge determina que a parte que cabe a ele fique em usufruto da esposa de forma vitalícia.
Cabe então a aquisição e outro imóvel dentro das regras gerais que o adquirente deve se enquadrar excetuando-se a regra que proíbe o uso do fundo sendo proprietário de outro imóvel visto a perda do direito de residir.


Principais dúvidas
Pode os cônjuges por documento particular determinar esta perda de direitos de residir?
Não. Tem que ser na forma prevista por sentença, escritura pública e averbação na matricula.

Pode o cônjuge que ficou com o imóvel comprar outro usando o FGTS dele?
Não, uma vez destinado ao direito de residir no imóvel partilhado este cônjuge não poderá usar o fundo para comprar outro imóvel salvo se este antes da compra for vendido.

Pode os cônjuges doarem este imóvel aos filhos menores impúberes e usar o FGTS na compra de outro imóvel um para cada já estando divorciados?
Doar pode, mas o cônjuge que detém a guarda dos filhos não poderá usar o Fundo na aquisição e outro imóvel por ser o administrador/usufrutuário legal dos bens dos menores.

O ex cônjuge que vai comprar outro imóvel e segue pagando as parcelas financiadas do imóvel que perdeu o direito de residir, este financiamento interfere no novo financiamento com uso do FGTS?
Sim, vai ser levado em conta que ele paga as parcelas do financiamento atual. Se ele pode usar 30% da renda que digamos seja de 10 mil, equivalente a 3 mil de prestação e já paga 2 mil de prestação do financiamento atual, o próximo a parcela não poderá ser mais de 1 mil.

O ex cônjuge que ficar com o direito de residir pode fazer outra compra financiada? 
Pode se a renda permitir mas não poderá usar o FGTS.



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