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29/01/16

VISTORIA FINAL E A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR LOCATÁRIOS E FIADORES


VISTORIA FINAL E A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR LOCATÁRIOS E FIADORES

Esta postagem visa elucidar problemas referentes a vistoria final e a obrigação de notificar locatários e fiadores para que não ocorram discussões judiciais desnecessárias por desconhecimento do assunto.

Introdução
A vistoria escrita pode ser considerada o segundo documento mais importante de um contrato de locação residencial ou não residencial,
sendo documento acessório deste contrato e, portanto, apesar de elaborado em separado é vinculado ao contrato principal. Detalhada de forma a descrever o estado em que se encontra o imóvel que será entregue ao locatário, a vistoria inicial é indispensável para evitar problemas na devolução de imóveis ao término do contrato. Já a vistoria final visa a constatar que o imóvel esta sendo entregue conforme recebido salvo as deteriorações decorrentes do uso.

Vistoria inicial e final
Uma não existe sem a outra e assim e se o locador não fez a vistoria inicial escrita não poderá exigir vistoria final do imóvel locado que ateste que o mesmo esta sendo devolvido nas mesmas condições recebidas pelo locatário por absoluta falta de provas de como foi entregue o imóvel. 
Constar no contrato principal clausula que informe que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso nada afirma. Que condições perfeitas são estas. Uma pintura usada pode estar em perfeitas condições, uma fechadura riscada pelo inquilino mas funcionando perfeitamente estará em perfeitas condições.
Sendo assim é indispensável que a vistoria inicial e final sejam feitas sempre que se locar um imóvel. As intermediárias podem ser feitas se assim desejar o locador.

Na vistoria inicial o inquilino não comparece quando temos imobiliária administrando, recebendo o documento para assinar juntamente com o contrato, porém lhe é facultado o direito a contestar esta vistoria apontando o que achar que nela deva ser modificado. Na vistoria final a contestação será parte integrante da vistoria inicial.

Vistoria final
Em geral a vistoria final é feita de forma unilateral por imobiliárias e locadores que recebem as chaves e não notificam o inquilino e seus fiadores para acompanharem esta vistoria. A lei é omissa quanto a notifica-los para que compareçam e desta forma os tribunais tiveram que se manifestar a respeito.

Decisões judiciais apontam que o locador deve notificar por escrito locatários e fiadores informando data e hora da vistoria para que juntos possam efetua-la. A notificação escrita é fundamental em caso de ação judicial como prova e se feita unilateralmente m geral não é aceita.

Uma vez notificada as partes por escrito e que não tenham comparecido, não poderão contestar que a vistoria tenha sido feita somente pelo locador. Por outro lado, uma vez que o locador não tenha notificado as partes envolvidas a vistoria unilateral poderá não ser aceita.
A ausência dos fiadores implica em não estarem estes sujeitos a cobrança de qualquer valor referente a vistoria final. Assim, o locador apenas deve dispensar o fiador de comparecer na vistoria se esta estiver absolutamente correta sem qualquer exigência de sua parte, do contrário é obrigatório que o mesmo compareça. Elaborado o documento todos devem assina-lo.
Na locação verbal este tipo de documento não existe da mesma forma que não existe a figura do fiador. Implica em risco para ambas as partes na desocupação do imóvel locado.

Conclusão
Nota-se a importância deste documento para todos os envolvidos e na prática, o que se apresenta são os acordos “verbais” na base da confiança. Não deve ser aceito. Tratando-se de locação, o que estiver escrito e assinado esta provado e se não for ilegal, perfeitamente válido. O judiciário não tem aceito a prova oral então, de nada adianta testemunhas. Imobiliárias e locadores devem ter a notificação escrita, unica forma de prova inequívoca da convocação das partes.





56 comentários:

  1. Olá!

    Depois que o locador recebe a notificação de desocupação do imóvel locado antes do prazo, ele deve responder também por escrito, informando ao locatário o valor da multa?

    Desde já agradeço a atenção.

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    1. Olá. Não, ele deve quando receber as chaves marcar a vistoria com o locatário e fiador deste e já levar por escrito os valores devidos. O ideal é o inquilino entregar as chaves no imóvel já desocupado e fazerem a vistoria acertando tudo.
      abraços

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  2. Boa Tarde. Comentei com meu locador sobre esta postagem e ele entrou em contato com o advogado dele que disse que estava correta a informação. Fizemos a vistoria com nossa presença e do fiador e tudo foia certado. Agradeço. Sei site deveria aparecer sempre em primeiro lugar nas pesquisas de internet.

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    1. Olá, que bom que ajudou, fico contente.
      abraços

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  3. Olá gostaria de saber a imobiliária pode pedir ramal de água e relogio de energia em nome do inquilino?

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    1. Oi Katia, sim ambos devem ficar em nome do inquilino até o fim do contrato quando vc vai pedir o desligamento e conta final retirando do seu nome e voltando para o proprietario. Instalação em nome do proprietario, ligação em teu nome. Abraços

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  4. Bom dia,
    Gostaria de saber, se posso fazer vistoria locatícia sem ser corretora. Não tenho Creci.

    Grata,
    Sandra Rodrigues

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    1. Oi Sandra, se és a dona do imóvel ou procuradora, pode sim. Abraços

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  5. Oi boa noite,
    Meu contrato de aluguel já venceu, está como inderteminado,eu li bastante informação aqui no seu blog e fiz a carta notificando com trinta dias de antecedência a proprietária ,ela se recusou a assinar, (nunca atrasei um o aluguel,pago sempre no dia)ela vem buscar o aluguel, e mesmo em dias com sábado ,domingos e feriados.No entanto,a proprietária é uma pessoa muito "difícil" de se lidar,o aluguel venci dia 25 sexta-feira santa ,que é feriado e eu teria que entregar a casa e pagar o mês vencido e reinvindicar meu caução, se ela não vier buscar o aluguel pra dificultar me dá a quitação e não me devolver o caução o que posso fazer?

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    1. Oi Sirlei Vitoria Nascimento.

      Se ela não recebeu a notificação tens que enviar para o endereço dela para fazer provas de que a notificou. Se ela não vier buscar o aluguel procure um advogado para depositar em juízo e não ficar inadimplente. O locador não pode se recusara receber notificações e aluguel. abraços.

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  6. Boa noite. Aluguei um imóvel e fiz o piso, a pintura e alguns encanamentos. Quando entreguei o imovel e foi feita a vistoria final foi constado tudo ok. Alguns meses depois a dona da imobiliaria me liga e fala que como a água estava desligada ela não notou que O cano estava vazando água e inundou a loja (palavras dela). Ela pode querer me cobrar alguma coisa? Ela quer que eu arque com o prejuízo... Eu achei um absurdo pq nunca tive problemas la e a viatoria final ja tinha sido realizasa e a chave entregue.

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    1. Olá, a vistoria final determinou que estava tudo ok, assunto encerrado você nada deve e quem responde pelo imóvel é a proprietária. Não pague e encerre o assunto. abraços

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  7. Ola Maria Angela, meu nome e Rodrigo. Vou sair de um ap alugado faz 4 meses. Alem de deixar $ 2340 reais da calcao eles me cobram 15 dias de julho por ter avisado 15 dias antes, em lugar de 30. Voce ja disse que essa clausula e ilegal. Fui no juizado e me aconselham pagar tudo e acionar depois. Tem uma outra alternativa? Pedi os boletos de jumho e julho por separados mas a imobiliaria se recusa a fazer. Deixei o ap faz 5 dias e a vistoria e na sexta. Parabens pelo blog e desculpa p texto longo!

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    1. Oi Rodrigo, faça a vistoria e depois procure um advogado para depositar em juizo os valores que achas correto. Se estas quebrando o contrato, paga a multa e não tem que avisar antes.
      Abraços

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  8. Ola Maria,

    Estou numa situacao dificil. Avisei que vou sair do apt de aqui a trinta dias. Estou um aluguel em atraso. Peguei tres meses de deposito ao entrar o imovel e faltam 9 meses para cumprir meu contrato de trinta. O locador nao abriu conta poupanca com o deposito. Tambem me cobraram o fundo de reserva do condominio desde quando entrei, o condominio estava com um saldo devedor de R$16,000 quando entrei e agora saldo crededor de R$9,000, meus pagamentos feitos respondem ao 8,3% desta diferenca. Olhando ao contrato do aluguel vi que tem uma clausula que eu devo pagar 3 latas de tinta, uma sacola de 25 kg de casa e pagar um aluguel e meio para o mao de obra para pintar o apt (sao os funcionarios do proprietario que fazem)! O proprietario falou que e para condominio me revolver o dinheiro do fundo da garantia, e para mim pagar o aluguel em atraso e para este ultimo mes, e ai a gente conversa e "negocia" sobre o deposito que nao esta em uma conta poupanca. Que vc conselho que faco? Me sinto que vai sair muito feio para mim se pago o que esta em atraso e ele vai inventor coisas para nao devolver nada. Eu ia contratar pintar o apt que ja esta em otimo estado, e vi essa clausula.

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    1. Em fim, como me protego. Desculpa os errores acima sou gringo e com autocorregir mudando todas as palavras.

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  9. Olá Tom Gerhold. A responsabilidade pela devolução do fundo de reserva é do locador, não do condomínio porque era do locador esta despesa e portanto o condomínio não vai te devolver. É ilegal e sujeito a multa por infração ilegal cobrar de você despesas que são do locador pagar e não podem ser transferidas para você e portanto ele tem que te devolver todo o valor corrigido pelo IGPM do período em que ficou pagando + 1% de juros ao mês. Pegue teus recibos e some tudo que foi pago de fundo de reserva e acrescente o IGPM e terá o valor a ser devolvido pelo locador, não pelo condomínio.

    Quanto a caução tem que lhe ser devolvida com os rendimentos da poupança do período de uso do imóvel mesmo que o locador não tenha depositado. ele ficou como depositário fiel do dinheiro e se não depositou em poupança vinculada ao contrato responde pelo pagamento dos rendimentos da mesma forma. já é decisão dos tribunais baseado em manter o que determinava a lei anterior e que nessa ficou omissa. Use o site do "Calculo Exato". com para fazer as contas até a data em que entregas as chaves.

    Quanto a reforma de entrega, não és obrigado aceitar que o locador use a mão de obra dele, essa clausulas é abusiva pois tens o dever segundo a lei de entregar as chaves com o imóvel nas mesmas condições em que recebeu. estando bem feito com as mesmas tintas e cores o locador não pode reclamar se estiver mau feito ele pode pedir nova pintura. Chame 03 profissionais e faça um orçamento, é provável que eles cobrem mais caro do que o que o locador está pedindo. Dependendo do tamanho 1 aluguel e meio de mão de obra é barato.

    Você paga o aluguel do imóvel até a entrega das chaves, condomínio e IPTU se for oc aso também assim como luz e gás. Te recomendo a colocar em dia o aluguel em atraso o restante tens que ter os calculos na entrega das chaves e nesse ato se acertarem. O recibo final deve obrigatoriamente informar que o contrato foi encerrado, quitado e você nada mais deve ao locador. Se ele ficou te devendo algo tem que constar o que ele tem a te devolver e o prazo limite para isso. não pague nada até que se saiba exatamente quem tem que devolver ou pagar o que faltar.

    Soma-se o fundo corrigido com a caução corrigida e tens o total a receber. deste desconta a multa proprocional, a despesa da reforma se for aceitar e o aluguel final e saberá se tem algo a pagar ou receber.

    Não havendo acordo procure um advogado para em juízo acionar o locador com infração legal pela cobrança ilegal do fundo de reserva. a indenização pode chegar a mais de 12 aluguéis. Ele só tem a perder.

    abraços

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  10. Muito Obrigado! Obs: o que ele quer para pintar o apt (1 aluguel e meio mas os materias) e mao de obra corresponde a R$4000.

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  11. Olá Maria.
    Poderia me ajudar com uma dúvida? Fiz a entrega das chaves do apartamento que alugava com todas as formalidades necessárias, porém a locadora não me fornece o dia que irá fazer a vistoria e tambem parece não querer que eu esteja junto. Enviaram me um email dizendo que não fazem a vistoria com o acompanhamento do locatário. Mas li em seu blog que para a validade da vistoria é necessário a presença de ambos. E por conta disso estou com receio de que eu tenha que pagar por algo que não é devido, como tempo de aluguel por não fechar o contrato e também de não me devolverem o caução, em tempo célere. O que eu posso fazer? Obrigada desde já. Abraços.

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    1. Oi Thais. além de desconhecerem as decisões dos tribunais sobre o assunto ainda fazem provas contra eles. Este email é prova de que a vistoria final será unilateral, sem sua presença e portanto não estará obrigada a cumprir esta vistoria porque fostes impedida pelo locador de participar.

      Retorne o Email informando que é seu direito participar da vistoria final que deve ser logo após a entrega das chaves e não lhe pode ser negado a participação, solicitando que seja marcado dia e hora e avisado com antecedência para que compareça. Se não houver resposta ou continuarem negando, dependendo do que lhe cobrarem poderá se negar a pagar e depositar em juízo o que acha justo acionando o locador.

      Estas ações judiciais dão ganho de causa para o locatário quando ele não participa da vistoria. O judiciário tem considerado que a vistoria final não pode ser feita unilateralmente e assim consideram que qualquer estrago citado na vistoria será pago pelo proprietário. a pintura no caso se já consta na inicial é paga por você.

      Se desocupaste antes de fechar o prazo em meses de contrato podem te cobrar multa de 03 alugueis proporcional aos meses que faltarem não integral ou a que constar no teu contrato + ultimo aluguel e taxas até a data da entrega das chaves e a pintura do imóvel se recebeu com pintura nova. o recibo de entrega comprova o dia que entregou as chaves e que parou de correr o aluguel.qualquer situação, procure um advogado para pagar em juízo pois tudo será descontado da caução a ser devolvida.
      abraços

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    2. Muito obrigada. E meus parabéns pelo site. Tenho certeza que ajuda muitas pessoas. Abraços

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  12. Bom Dia. Fiz a entrega do imóvel com todas as exigências da imobiliária, contas pagas, etc. Durante um mês nunca fui notificado de nenhum problema. Depois de um mês e 5 dias fui na imobiliária para cobrar o calção. No momento da cobrança, a imobiliária me informa que o proprietário não gostou da pintura do apartamento. Gostaria de saber a respeito de prazo, correto a notificação feita depois um mês e 5 dias de entrega ? Notificação feita pelo motivo de ter ido la fazer a cobrança.

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    1. Olá. A imobiliária tinha que ter entrado em contato com você e não ficar esperando e somente quando você entrou em contato te comunicar. se você quitou tudo que devia e a imobiliária deu ok da vistoria tinhas que ter pego o termo de encerramento e quitação onde diz que nada mais era devido pelas partes e assim não poderia o locador reclamar de mais nada. Se tem este termo a caução é devida se não tens terá que acionar a justiça pois depois de um mês como vais saber que não danificaram o imóvel. Se a vistoria final foi feita sem sua presença conteste-a na justiça pois a imobiliária tinha que te chamar para fazer a vistoria final. Procure um advogado e acione o locador para devolver a caução.

      abraços

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  13. Gostaria de sanar uma dúvida! Comuniquei a imobiliária que entregaria o imovel com 30 dias de antecedencia como me pediram. No momento da desocupação ouve dois problemas com uma chave e uma lámina de porta. Pedi por mais de uma vez que informassem a proprietária e me dessem um retorno de como poderiamos resolver tais questões p/ finalizarmos a entrega . Após esperar quase 3 semanas sem um retorno, entrei em contato direto com a proprietária que confirmou que se tratava de desgaste normal e me autorizou fazer a entrega das chaves sem outros custos além dos dias que  seguiram de acordo com o aviso de saída. Feito a entrega das chaves 3 dias depois me enviaram um boleto cobrando os dias normais + uma multa por não cumprimento de notificação. Isso é legal? Isso , segundo eles, por eu ter entregue as chaves 3 dias antes de vencer os 30 dias.

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    1. Oi Karen
      Não é legal, eles tinham que ter recibo as chaves no dia da entrega. abraços

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    2. Bom dia, Maria.. estou com meu contrato de locação prestes a vencer (30/09/2016) e já comuniquei à imobiliária que irei deixar o imóvel. Porém, me pediram que retornasse o comunicado com exatos 30 dias antes e que eu evitasse de sair antes do fim do contrato pra evitar multas. Mas se eu sair após o dia 30/09, eles não poderão me cobrar uma multa por não sair no prazo certo?

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    3. Olá. Se comunicares antes de 30 de agosto estás desocupando antes de 30 de setembro e vais pagar multa. No dia 30 de agosto entregue em duas vias na imobiliária a comunicação de desocupação do imóvel locado por término do contrato no dia 30/9/2016.Se no dia 30/9 não desocupares eles vão te cobrar os dias a mais no imóvel pois o aluguel só para com a entrega das chaves.

      abraços

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  14. Olá Maria Angela, boa noite.
    Fiz a devolução de um imóvel, de forma correta, dentro do contrato. Porém eu estava sem condições financeiras para efetuar a pintura intregral do imóvel, conforme termo de vistoria final. A conclusão desta pintura demorou cerca de 60 dias e agora a imobiliária está me cobrando os aluguéis deste período?? Esta cobrança é devida? Posso ser levada á justiça?? Não tenho condições financeiras fe pagar o valor apresentado. Como devo proceder??

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    1. Olá Heropower

      Se não entregou pintado o locador providencia a pintura e te cobra na justiça com o aluguel e taxas devido do período em que o imóvel ficou indisponível. 60 dias para pintar um imóvel deve ser uma pintura de luxo porque não justifica todo este tempo e se a imobiliária tinha um pintor muito ocupado o problema é dela. Pode sim discutir na justiça esta cobrança e também o valor cobrado pedindo apresentação das notas que comprovam.
      Abraços

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  15. Olá Maria Angela, bom dia.
    Primeiro quero parabeniza-la pelo blog. Quem dera tivéssemos um profissional de cada área para sanar nossas dúvidas, sumplesmente de graça, assim como você. Obrigada!!!
    Agora, com relação ao assunto acima, da cobrança, a imobiliária está me cobrando os dias em que o apartamento ficou sendo pintado, já que foram necessárias 03 vistorias para ser aprovado. Sou obrigada a pagar o aluguel deste período (cerca de 60 dias)??

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    1. Olá. agradeço mas nunca dispense a consulta a um profissional, lembrando que via internet alguns detalhes podem não ser informados por esquecimento ou por a pessoa julgar dispensável. O site ajuda mas o profissional e analise de toda a situação e documentação é indispensável.

      Quanto a tua dúvida. entregue as chaves para de correr o aluguel até a vistoria ser feita e as chaves devolvidas para você cumprir o que constou na vistoria final. Enquanto estiver com as chaves o aluguel e taxas voltam a ser cobrados por dia, está correto. não fosse assim um locatário poderia ficar mais de mês pintando aos poucos e o imóvel indisponível para nova locação.
      Abraços

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  16. Este comentário foi removido pelo autor.

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  17. Olá Maria Angela, discutindo agora com a minha irmã, entendí sua resposta. Desculpe a minha dificuldade de interpretação, mas estou nervosa e preocupada com a cobrança que a imobiliária me apresentou no valor de 2,5 meses de aluguel (cerca de 5.000,00).
    Se na época em que eu saí do imóvel eu não tinha 1.400,00 para pintá-lo e demorei cerca de 60 dias para fazê-lo (fui eu quem providenciei e paguei a pintura), como vou pagar esse valor me apresentado agora??
    Não me eximo de pagar, mas não creio que tenha que ser este valor.
    Sei que vc não conhece os detalhes da situação, mas não há nenhuma ponderação fora do que já expus. Assim, você poderia me sugerir uma contra-proposta, considerando que o valor mensal do aluguel era de 1.460,00??

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    1. Olá. Não há o que fazer a não ser negociar ou tentar na justiça buscar a solução. Infelizmente eles não vão facilitar e por isso a justiça é o melhor caminho quando não consegues negociar. è direito do locador cobrar aluguel durante o período da pintura mas ele também tem que provar que ficou 60 dias pintando um imóvel, absurdo isso. a unica coisa que posso te indicar é deixar ir para a justiça e lá pedir provas.

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  18. Olá, boa tarde!
    Enviei o pedido de desocupação do imóvel 30 dias antes do seu encerramento. O que fazer se der os 30 dias e o inquilino se recusar a sair? Devo ir no imovel fazer vistoria mesmo ele estando lá? como proceder? grata

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    1. Olá. Se ele não entregar as chaves entre em contato para saber qual o motivo, as vezes ele precisa de um prazo maior por não achar outro imóvel ou problemas financeiros. Você decide se da um prazo maior ou não. se ele não sai tens que procurar um advogado para acionar a justiça com despejo judicial. Nem pense em entrar no imóvel enquanto ele estiver com as chaves, a posse é dele por contrato e se entrares é considerado invasão de domicilio(moradia do inquilino).
      Abraços

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  19. Boa noite o imovel q eu estava naum passou na primeira vistoria feita pela imibiliaria refiz os reparos nescessario mais agora eles falaram q a locataria q vai fazer uma nova vistoria pode isso?

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    1. Olá.A vistoria final é a válida, se a proprietária for fazer nova vistoria não terá validade pois você tem que estar presente na vistoria e já participaste da primeira e portanto não compareça na segunda vistoria. Qualquer coisa discutam na justiça.
      abraços

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  20. Boa noite Maria Ângela, li seu blog e como estou tendo problemas com a vistoria final na entrega de um imóvel resolvi consultá-la. Já foi feita pintura do imóvel com a tinta que solicitaram no contrato (Lukscolor) e na vistoria feita pela funcionária da imobiliária foi pedido que fosse refeita toda a pintura. Vou refazer a pintura mas creio que como não usei a mão de obra sugerida, esta vistoria está por ser recusada novamente. Pergunto: Pode ser contestada essa vistoria??? Se no contrato consta sala com pintura nova na cor marfim e o cômodo já foi pintado, não está de acordo mesmo que não esteja no "padrão de qualidade" da imobiliária??? Obrigado por tudo, gostaria de saber como agir para me proteger desse abuso. Ricardo

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    1. Olá Ricardo Viana.

      Te respondi via email que me enviaste. abraços

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  21. Olá...Gostaria de saber com quantos dias após a entrega da chave a imobiliária tem que marcar a vistoria....Se existe um limite de dias para realizar a vistoria, pois entreguei as chaves e só agendaram a vistoria com 15 dias. Isso é legal?

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    1. Olá. Não há prazo determinado em lei e o ideal é em no máximo 5 dias uteis e o de praxe dois dias na maioria das imobiliárias. 15 dias depois com as chaves em mãos da imobiliária poderá ser contestada por você mas não é ilegal. Abraços

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  22. Bom dia Maria Angela.
    Parabéns pela iniciativa.

    Estou saindo de um apto locado por imobiliária. Quando começou o contrato e foi feita a vistoria de entrada, foi feito um laudo, que cintestei por dizerem que a parede da cozinha era verde, sendo que a mesma era branca. Erro grotesco por imobiliária que está a vários anos no mercado. Sendo assim não assinei e contestei a imobiliária. A mesma me informou que seria feita uma nova vistoria, coisa que nunca aconteceu até hoje. A questão é: Podem me cobrar de eventuais danos ao imóvel sem laudo de vistoria assinado e refeito? Deixando claro que estou devolvendo o imóvel na mesmas condições que entrei. Foi agendado uma vistoria com a minha presença. Outra questão: minhas fiadoras deveriam ter sido notificadas sobre a vistoria de entrega? Mesmo elas sendo de outro estado?

    Obs. A vistoria será 27/10/16

    Muito obrigado pela gentileza prestada.

    mariojrbroker@gmail.com

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    1. Oi Mario Junior

      Em geral o contrato de locação consta que locatário e fiadores são solidários entre sí e representantes legais um do outro, assim ao comunicar você da vistoria final esta automaticamente comunicando as fiadoras a quem você deveria chamar e não chamando as representa. Nesse caso você faz a vistoria final com a imobiliária pois você mora no imóvel locado e tem o devido conhecimento do estado do mesmo.

      Quanto a vistoria inicial, não sei como eles te entregaram as chaves se não assinou o documento pois é parte integrante do contrato de locação, se assinou o contrato este deve dizer que a mesma é parte integrante e portanto permanece válida até porque você contestou a mesma.

      Como a vistoria inicial é feita sem a presença do inquilino, a contestação é um direito que o mesmo tem ao receber as chaves. Uma vez contestado por escrito e entregue na imobiliária você está livre de responder pela contestação que apresentou tenha a imobiliária feito novo vistoria comprovando o que você disse ou não, pois ao se calar concorda com a mesma. Portanto eles não vão poder pedir que pinte de verde algo que era branco.

      abraços

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  23. Olá, boa tarde !! Estou com a seguinte situação .
    Fiz todo o procedimento de entrega das chaves normal, tipo avisei antecipadamente e após a entrega das chaves eles me retornaram informando que realizaram a vistoria final e o imóvel estava com algumas irregularidades. Tudo bem, voltei lá, peguei as chaves e realizei todos os ajustes necessários, como também realizei o pagamento via depósito dos dias proporcionais de aluguel restantes.
    Após isso a imobiliária disse que iria contatar a proprietária e me retornaria logo mais. Mas passados 14 dias eles me retornam, só que agora dizendo que o imóvel não estava em perfeitas condições e que necessitava ser pintado alguns cômodos.
    Concluindo, eles podem fazer isso ou seja reclamar vistoria final mais de uma vez ??? E até quando eles podem segurar a entrega do termo de encerramento e quitação ??

    Obrigado !!
    att

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    1. Oi Sirlei Hosana

      o procedimento está totalmente incorreto. Se a vistoria final precisava do aval da proprietária esta deveria junto com você e o vistoriador ter feito a vistoria. Da forma que foi feita pode ser contestatada judicialmente. Não pdoe a imobiliária fazer uma vistoria finals em te chamar para acompanhar e depois a proprietária fazer a dela e não aprovar. Sugiro que procure um advogado pois eles não vão dar a quitação mas na justiça a vistoria será contestada por ter sido feita de forma unilateral o que o judiciário tem considerado nula.
      abraços

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    2. Olá Maria Angela e muito obrigado pela resposta.
      Só mais uma dúvida. Acabou que a imobiliária resolver mandar fazer a pintura e está me cobrando por tal serviço. Você acha melhor eu pagar esse valor e solicitar o termo de quitação. E após isso , com o termo de quitação em mãos recorrer na justiça ??
      Ou não pagar mais nada e recorrer ??

      obrigado !!

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    3. O melhor é procurares um advogado e depositar em juízo o que estão te cobrando movendo uma ação judicial contra o locador contestando a vistoria. o advogado tem condições de analisar toda a situação já que eu me baseio apenas no teu relato. imobiliárias costumam colocar um eprcentual em cima deste valor cobrado e você não paga por isso.
      Abraços

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  24. Olá Maria Angela.
    Quando o inquilino sai antes do prazo de 30 dias do comunicado, o que será cobrado?

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    1. Oi N. Feliciano

      se ele deu o aviso paga os 30 dias da mesma forma, mesmo entregando antes as chaves. Se não deu o aviso paga um aluguel integral de multa pela falta do aviso obrigatorio

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    2. Obrigada!! Seu Blog é excelente
      Parabéns.

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  25. Boa noite! Fizemos um contrato de locação de um imóvel muito velho. Fiz uma proposta de algumas reformas e desconto em 20 meses, que foi aceito pelo locador e realizadas. Nunca tive contato pessoal com o locador, só através de emails. O contato, recebimento das chaves e entrega das chaves foram feitos por terceiro, um vizinho, a pedido do locador. A entrega das chaves foi feita a esse terceiro, conforme email do locador, que nada constatou, mas não há termos de vistoria. 40 DIAS DEPOIS, após ser informado que o reboco do teto da sala caiu, ligou-me para cobrar o estado que a casa foi entregue e agora cobra na justiça, JEC, através de um processo de entrega de bem com avarias (e não locação) e quer restituição dos descontos concedidos entre outros, por conta de pintura e pequenos detalhes. É procedente esta ação, mesmo em posse de vários emails solicitando a presença do locador para ver problemas estruturais do imóvel e este nunca compareceu ? Desde já obrigada, meus parabéns pelo site.

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    1. Oi Eveiga, qualquer um tem o direito de na justiça reclamar, os email comprovam o que foi acordado e a falta de vistoria final vai impedir a contestação. queda de reboco não parece ser problema do inquilino.
      Abraços

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    2. Muito obrigada, me ajudou muito, e mais uma vez parabéns pelo site, vou recomenda-lo a amigos.

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  26. Ola, obrigado pelas postagens! Tenho que registrar em cartório junto com o contrato de aluguel esse documento?? Onde acho modelo de vistorias e contratos de aluguel??

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    1. Oi Luis Eduardo

      No meu site tem modelos de vistorias digitem no busca da página.
      O termo de vistoria é um anexo do contrato de locação e deve junto comeste ser assinado com reconhecimento de firma por todos e ter duas testemunhas.
      Abraços

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