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Mostrando postagens de Outubro, 2015

DIVIDA DE ALUGUEL E O PARCELAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE

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DIVIDA DE ALUGUEL E O PARCELAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE
A dívida de aluguel e o parcelamento judicial surgem nesta postagem como alerta aos inquilinos que de uma forma ou outra se vêem diante deste tipo de situação e são impelidos a buscar pela via judicial uma solução acreditando que o parcelamento da dívida de aluguel será permitida.
Legislação O NCPC- Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/15) em seu artigo 916, permite no curso do processo de execução que o devedor, mediante critérios que este mesmo artigo estabelece, solicite o parcelamento da dívida de aluguel de título extrajudicial em até 06 vezes desde que depositados 30% dos valores devidos atualizados mais honorários e custas integrais. Não cabe aqui entrar em detalhes como veremos adiante. Se algum leitor quiser maiores detalhes deve procurar nos sites de busca pela termo “divida exequenda”.
Lei do Inquilinato As regras referentes a locações residenciais e não residenciais são determinadas por legislação especial ao con…

DISTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA

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Atualizada em 2017
Foto: COREN

DISTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA
É possível solicitar o distrato de escritura pública não registrada através de requerimento das partes interessadas ao cartório de notas, ao contrário da já registrada em que seu cancelamento só é possível pela via judicial.