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19/08/2015

CLAUSULA ASSECURATÓRIA NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PESSOA FÍSICA

CLAUSULA ASSECURATÓRIA NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
 PESSOA FÍSICA
 

Conceito
A clausula assecuratória na locação não residencial pessoa física é item importante do contrato locatício e tem como função deixar assegurado entre as partes que uma vez constituída a empresa, a clausula identificando o locatário pessoa física será substituída trocando-se o locatário para pessoa jurídica.

Contrato não residencial
Uma empresa para existir precisa seguir algumas regras como elaborar seu contrato social e registra-lo nas Juntas comerciais dos estados, fazer o CNPJ, etc.etc e para que ela exista é preciso um endereço. Se o imóvel a ser ocupado pela sede da empresa será locado não há como fazê-lo em nome de uma empresa que ainda não existe e assim é elaborado em nome de um dos sócios até que a empresa esteja devidamente constituída e se possa trocar os locatários de pessoa física para pessoa jurídica.

Clausula assecuratória
Deverá informar que a empresa ainda não esta instituída e por força do impedimento o contrato é elaborado em nome do sócios devido a obrigatoriedade do contrato social empresarial constar um endereço para a sede para assim poder ser registrado na Junta Comercial do estado.
Visando proteger as partes de problemas com a Receita Federal esta clausula deverá assegurar que após constituída a empresa uma adendo contratual seja feito substituindo o locatário no contrato.
O prazo ideal é de 30 dias mas nada impede uma prazo maior sendo que 30 dias é suficiente para que o contrato social esteja registrado e o CNPJ ativo.

Adendo contratual
Informará que a clausula de identificação do locatário pessoa física perde valor sendo substituída pela clausula do locatário pessoa jurídica Logo depois insere-se a nova clausula que passa a valer.
Atenção a possíveis alterações em outras clausulas como a do aluguel pois uma vez que passe a ser pessoa jurídica pode haver retenção do imposto de renda na fonte que na locação de pessoa física para pessoa física não ocorre.
Também é necessário em clausula própria constar a identificação do sócio que fica responsável pela empresa e contrato de locação.
Todos assinam o adendo incluindo o fiador e duas testemunhas identificadas com nome e CPF. Dê preferência, reconhecer firma de todos.

Modelo de clausula assecuratória
CLAUSULA XX: ASSECURATÓRIA – o LOCATÁRIO compromete-se na melhor forma de direito, juntamente com o LOCADOR e FIADORES a alterar a clausula xx deste contrato, que identifica o LOCATÁRIO, assim que a empresa pessoa jurídica estiver constituída estabelecendo as partes um prazo mínimo de 30 dias e máximo de 60 dias se algum problema houver que atrase a constituição desde que comprovado perante o LOCADOR.

Parágrafo primeiro: o LOCATARIO apresentará a documentação completa da empresa ao LOCADOR e a que comprove ser o sócio que responde pela mesma legalmente apto a assinar contratos e responder pela empresa.
Parágrafo segundo: o descumprimento desta clausula implica em MULTA contratual prevista na clausulas xx e infração contratual podendo a parte prejudicada buscar judicialmente que se cumpra.

Parágrafo terceiro: a não possibilidade de constituição a empresa implica em desocupação imediata do imóvel com pagamento de multa contratual e restituição do imóvel nas mesmas condições recebidas. Fica a multa isenta se a desocupação ocorrer antes de completo 30 dias da assinatura do contrato inicial.

Outras locações não residenciais
Esta situação é voltada unicamente para locações de sede de empresa ainda não constituída. Não se aplica a locação de salas para profissionais liberais e autônomos e também não se aplica a empresas constituídas que mudam de endereço.

Conclusão
Deixar o contrato em nome de pessoa física pode gerar problemas com a Receita Federal principalmente quando o aluguel atingir um valor em que o locatário PJ deva reter o imposto de renda na fonte(IRRF). Enquanto isento problema não há porém recomenda-se que nãos e deixe de fazer a substituição.






Um comentário:

  1. Tenho um apartamento financiado pela CEF, por alguns motivos sai de lá e estou pensando em alugar, como posso saber se eu posso ou não alugar esse imóvel ?

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