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23/02/15

ITBI 2015 – CURITIBA – PR



Entra em vigor a partir de 30 de março de 2015 as novas alíquotas do ITBI municipal:

  • Até 29 de março – alíquota de 2,4%
  • De 30 de março em diante – alíquota de 2,7%

Legislação: lei complementar nº 92 de 29/12/2014


Financiamento Imobiliário
Para imóveis adquiridos com financiamento imobiliário pelo prazo de pagamento acima de 05 anos utilizando o credor de garantia por hipoteca ou alienação fiduciária aplica-se a seguinte alíquota a partir de 30/03/2105.

  • Imóvel com valor venal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais): ISENTO
  • Para imóvel com valor venal de R$ 70.000,01 (setenta mil reais e um centavo) até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): 0,5% (meio por cento);
  • Para imóvel com valor venal de R$ 140.000,01 (cento e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos pelo IPCA, a alíquota será de 2,4% (dois virgula quatro por cento)."


Base de calculo
Valor venal cadastrado na prefeitura ou o valor efetivamente negociado entre as partes. O que tiver valor maior será utilizado.

Exemplo:
1) Valor negociado de R$ 250.000,00.
Valor cadastrado na prefeitura de R$ 560.000,00
Base de calculo será o valor maior de R$ 560.000,00

2) Valor negociado de R$ 400.000,00
Valor cadastrado na prefeitura de R$ 250.000,00
Base de calculo será o valor maior de R$ 400.000,00

Legislação: Lei Complementar nº 40/2001 artigo 49


Forma de pagamento
  • Á vista
  • Á prazo em até 10 parcelas de igual valor não menores que R$ 100,00.

Atraso no pagamento da parcela superior a 30 dias cancela o parcelamento sendo devido o imposto integral. Não será permitido novo parcelamento.

Atenção: imóvel financiado ou com uso de FGTS somente pagamento a vista.
Imóveis sem financiamento parcelam em até 10 vezes condicionando a escrituração somente após a quitação do imposto devido

Quitação do imposto: quitado o imposto a visualização da quitação é feita diretamente pelo cartório no ato da escritura, via internet não necessitando que o contribuinte solicite quitação impressa.


Aquisição do 1º imóvel

  • Sem desconto previsto para o ITBI

  • Desconto de 50% na escritura pública e registro imobiliário de imóvel adquirido financiado pelo SFH(sistema financeiro habitacional). Consulte o cartório de imóveis antes de solicitar o desconto


Fonte:
http://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/legislacao-itbi/1775
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2015/00157959.pdf


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