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30/12/2015

SALÁRIO MÍNIMO 2016




Assinado pela Presidente da Republica o Decreto que institui o novo valor do salário mínimo 2016 com abrangência nacional(piso nacional) e vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

08/12/2015

IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS 2016 NO RIO GRANDE DO SUL- RS


IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS 2016 - RIO GRANDE DO SUL- RS

Aprovado pela Lei 14.741/2015 entra em vigor em 1 º de janeiro o novo imposto sobre doações e herança 2016 no RS onde um escalonamento define desde a isenção até o maior percentual a ser cobrado do contribuinte.

Conceito
Uma alternativa a evitar inventário e  discussões judiciais, a doação em vida surge como opção e sobre ela incide  o imposto  sobre doações e heranças bem como incidente sobre partilhas em que uma das partes recebe a maior. 
É o imposto cobrado pelo estado quando você doa um imóvel, recebe uma herança ou partilha um bem na divisão de bens por divórcio em que um dos cônjuges fica com parte maior na partilha.

03/12/2015

REAJUSTE DO IPTU 2016 PORTO ALEGRE - NOVAS REGRAS


REAJUSTE DO IPTU 2016 PORTO ALEGRE


Novas regras e reajuste do IPTU 2016 são previstas para a cidade de Porto Alegre. Como sempre, se mantém os descontos para pagamento antecipado mas muitos imóveis vão perder a isenção.

Novo valor no reajuste do IPTU 2016
Divulgado neste dia 09 dezembro de 2015 por parte da prefeitura o reajuste no IPTU 2016 que deverá ser corrigido pela inflação o que pode gerar um aumento considerável no imposto a pagar. Em 2014 o reajuste para 2015 foi 6,56%. Em 2016 é maior visto que o reajuste ocorre pelo IPCA - índice de preços ao consumidor amplo e este já esta acumulado em quase 10,48%.


Descontos no IPTU 2016
O desconto se mantém o mesmo. 
Á vista: O site da prefeitura informa desconto de 12%.

Em parcelas: até 10 vezes de igual valor com a 1ª parcela paga em março de 2016(atenção LOCATÁRIOS são 10 parcelas de fevereiro a novembro).


Recebimento do carnê com aumento
Alguns proprietários estão recebendo os carnês de IPTU 2016 com aumento. Este aumento deve-se ao Recadastra POA que fiscalizou diversos imóveis que não tinham seu cadastro atualizado constatando divergências ou alterações não informadas para a prefeitura.

Muitos proprietários constroem em seus terrenos aumentando a área construída sem comunicar a prefeitura pagando assim um imposto de menor valor. Com os atuais programas de computador a prefeitura tem como localizar as divergências e pode ou não visitar o imóvel.


Data do envio do carnê de IPTU 2016
A partir deste dia 09  de dezembro via correio. 
Quem não receber deverá emitir o mesmo no link abaixo.



Emitir guia de pagamento do IPTU 2016 - link abaixo




Multa por atraso: 
2% até o fim do mês do vencimento do imposto não pago e após este mês 10%





Fonte: site prefeitura de Porto Alegre 


01/12/2015

IRRF 2015 e 2016 - PAGAMENTO DO ALUGUEL MENSAL EM DIAS DIFERENTES

IRRF 2015 e 2016 - PAGAMENTO DO ALUGUEL MENSAL EM DIAS DIFERENTES


Dúvidas surgem em relação ao imposto retido na fonte pagos a pessoa física em um ou mais pagamentos dentro do mesmo mês. Vejamos.

30/11/2015

INCC 2015 UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PARCELAS DE IMÓVEIS NA PLANTA OU CONSTRUÇÃO


 INCC 2015 - CORREÇÃO DAS PARCELAS DE IMÓVEIS NA PLANTA OU CONSTRUÇÃO


O INCC 2015 é utilizado na correção de parcelas de imóveis na planta ou em construção e após a conclusão do empreendimento proibido sua utilização devendo ser substituído pelo índice que constar em contrato. 


Calculo
Nas parcelas pagas pelo adquirente a incidência do INCC ocorre em cada parcela mensal para contratos com 36 parcelas ou mais e anual para contratos com parcelas menores que 36 meses, também podendo ocorrer o pagamento do INCC de uma só vez no fim dos pagamento ao construtor e obtenção de financiamento bancário incidindo sobre o saldo devedor atualizado.


Tipos de INCC
  1.  INCC-M: calculado entre o dia 21 do mês anterior e 20 do mês vigente(atual) ou para alguns mês referência;
  2. INCC-10: calculado entre o dia 11 do mês anterior e 10 do mês vigente(atual, referência).
  3. INDD- DI: calculado entre os dias 1º e ultimo do mesmo mês.

Nos imóveis na planta e em construção, construtores e incorporadores costumam utilizar INCC-DI para corrigir, parcelas, intermediária e saldo devedor. Esteja atento, tudo que você paga no contrato incide este índice de reajuste.

Tabela 2015 - INCC- DI
Índice de nov/2015: 0,34% - acumulado ano: 7,37% - acum. 12 meses: 7,46%
Ìndice de dez/2015:  0,10% - acumulado ano: 7,48% - acum. 12 meses: 7,48%







Tabela 2015 - INCC- M
Índice novembro 2015 - 0,37% - anual; 7,33%
Índice dezembro 2015 - 0,30% - anual: 7,40%








24/11/2015

MINHA CASA MINHA VIDA 3 - 2016 - REGRAS




MINHA CASA MINHA VIDA 3 - 2016 
  REGRAS


O Programa Minha Casa Minha Vida 3 prometido pelo governo federal para o ano de 2016 chega com a promessa de aumento no valor do teto máximo dos imóveis a serem financiados e mudança nas faixas e renda além de criar uma nova faixa com regras especiais.


      Novo teto para os imóveis do minha Casa Minha Vida 3

  • Regiões metropolitanas do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro

Preço dos imóveis passam para 225 mil.
Na faixa de renda mensal de 1,5 mil imóveis até 135 mil reais

  • Regiões metropolitanas da região Sul(RS,SC,PR), Minhas Gerais e Espirito Santo

Preços dos imóveis passam para 200 mil de teto máximo.
Na faixa de renda mensal de 1,5 mil imóveis até 125 mil reais.

  • Região Norte, Nordeste e Centro Oeste

Preços dos imóveis passam para 180 mil.
Na faixa de renda mensal de 1,5 mil imóveis até 120 mil reais.

  • Cidades com menos de 20 mil habitantes o teto máximo é de 90 mil


  • Vigência do novo teto

A partir de 4 de janeiro de 2016.


       Limites do subsídios para a faixa 2 e 3 do Minha Casa Minha vida 3

O valor limite passa a ser de até 27,5 mil subsidiado.
Para a nova faixa 1,5 do programa o máximo é de R$45 mil e juros de 5% ao ano.


3     Renda mensal das famílias do Minha casa Minha Vida 3

Famílias com renda mensal de até 1,8 mil          = faixa 1
Famílias com renda mensal entre 1,8 e 2,35 mil = faixa 1,5
Famílias com renda mensal entre 2,35 e 3,6 mil = faixa 2
Famílias com renda mensal entre 3,6 e 6,5 mil   = faixa 3


       Juros do Minha Casa Minha Vida 3

Faixa 1       = isentos
Faixa 1,5    = 5% ao ano
Faixa 2 e 3 = entre 6% e 8%


        Faixa 1 e o limite da prestação

10% do valor da renda mensal para famílias que fazem parte da renda mínima (R$ 800,00) será destinado ao pagamento das parcelas, antes era de 5% o comprometimento da renda. Para famílias de maior renda pode chegar a 20%.





Fonte: http://boo-box.link/26GYM




23/10/2015

DIVIDA DE ALUGUEL E O PARCELAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE


DIVIDA DE ALUGUEL E O PARCELAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE


A dívida de aluguel e o parcelamento judicial surgem nesta postagem como alerta aos inquilinos que de uma forma ou outra se vêem diante deste tipo de situação e são impelidos a buscar pela via judicial uma solução acreditando que o parcelamento da dívida de aluguel será permitida.

Legislação

O NCPC- Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/15) em seu artigo 916, permite no curso do processo de execução que o devedor, mediante critérios que este mesmo artigo estabelece, solicite o parcelamento da dívida de aluguel de título extrajudicial em até 06 vezes desde que depositados 30% dos valores devidos atualizados mais honorários e custas integrais. Não cabe aqui entrar em detalhes como veremos adiante. Se algum leitor quiser maiores detalhes deve procurar nos sites de busca pela termo “divida exequenda”.

Lei do Inquilinato

As regras referentes a locações residenciais e não residenciais são determinadas por legislação especial ao contrários dos Códigos que são legislações gerais. A legislação especial sempre esta acima da geral e portanto deve sempre ser priorizada salvo se omitir-se no assunto a ser discutido.
A Lei do Inquilinato 8.245/91 em seu artigo 62 inciso II estabelece as situações que envolvem dívida de aluguel, determinando que o devedor possa quita-la (purgar mora) na inicial da ação de despejo evitando assim que o contrato seja encerrado. Em nenhum momento a legislação se refere a parcelamento da dívida de aluguel e tão pouco se omite ao permitir sua quitação.

Parcelamento da dívida do aluguel

Entende-se e o judiciário confirma que o Artigo 916 do CPC 2015 não se plica as dívidas referentes a locação de imóveis e portanto seu parcelamento não pode ser proposto pelo devedor e aceito pelo juiz.
De todos os recursos consultados de apelação em ações de execução todos tiveram os recursos negados sob esta alegação. Não pode o código geral se sobrepor a legislação especial.
Sendo assim não existe a possibilidade de parcelamento da dívida salvo em acordo entre as partes credora e devedora.

Audiência de conciliação

Não havendo quitação da dívida de aluguel pelo devedor, dentro do prazo legal da Lei do Inquilinato, a primeira audiência será de conciliação onde as partes tentam chegar a um acordo.
Nesta audiência as partes podem acertar valores e chegar a um acordo que terá a homologação judicial. É neste momento que o locador pode aceitar o parcelamento do débito mediante pagamento em juízo das parcelas ou diretamente.


O locador aceita o parcelamento: se o locador aceita o parcelamento, o juiz homologa, estabelece multa e juros por descumprimento fato que pode levar o locador a voltar a abrir processo.

O locador não aceita o parcelamento: a demora do judiciário é uma das causas que faz com que o locador não concorde em parcelar. Em algumas (quase todas) capitais, o inquilino leva em torno de 3 a 4 meses para ser citado de que o locador entrou com ação judicial. O prejuízo do locador já é muito grande, o inquilino continua no imóvel ganhando tempo e na hora do acordo, desculpem o termo, o locador quer mais é que o inquilino “se ferre”.


A figura dos fiadores na dívida de aluguel

Assumem os fiadores, o lugar do inquilino devedor, quando no contrato são solidários e principais pagadores. Atualmente esta prática é a mais viável em contratos de locação por ter o fiador o bem a ser penhorado. Nesta situação aplica-se o mesmo critério.

Taxas do imóvel locado

Todas as taxas autorizadas em contrato a serem pagas pelo inquilino incluem-se no montante da dívida do aluguel e da mesma forma não podendo ser parcelada.


Conclusão
Justiça inclui, pagamento de honorários da parte vencedora e vencida, custas judiciais e, as custas de uma ação de despejo chegam a 12 alugueis atuais como base de calculo, dívida de aluguel e taxas atualizadas por correção monetária mais juros de 1%. Sendo assim o acordo extrajudicial ainda é o melhor a fazer para o inquilino, exceto quando ocorre a intransigência do credor locador.

Na locação de imóveis ainda estamos muito longe de uma boa relação entre locador e locatário principalmente quando ambos querem aquilo que não lhes é devido como a situação em que uma cerâmica quebra e o locador acha que todo o piso deve ser trocado pelo inquilino por não haver outra cerâmica igual ou então, quando o inquilino loca uma casa e acha que o locador tem a obrigação e gradear janelas, portas e muros por direito a proteção.
Quem sabe uma legislação mais simples e objetiva não resolveria pequenas questões e grandes problemas.

Fonte:


ATUALIZADO EM 2017

08/10/2015

DISTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA



DISTRATO DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA 

Foto: COREN

É possível solicitar o distrato de escritura pública não registrada através de requerimento das partes interessadas ao cartório de notas, ao contrário da já registrada em que seu cancelamento só é possível pela via judicial.


Introdução
Em postagem anterior abordei a dúvida de muitos em relação ao que acontece quando as partes desejam desfazer uma negócio de compra e venda imobiliária e a escritura já esta registrada na matricula e a propriedade consolidada em nome do comprador e a impossibilidade do cancelamento.
Abordo nesta postagem a possibilidade do distrato da escritura pública não registrada, totalmente possível desde que as partes concordem.


Escritura Pública
Sendo o documento formal que confirma o negócio proposto não pode simplesmente ser cancelada porque uma das partes não mais deseja dar continuidade. Uma vez concluída pelo cartório de notas somente se as partes estiverem De acordo poderá ser desfeita, arcando as partes com a divisão dos custos ou conforme combinado.


Conceito de distrato
É o ato de desfazer o que anteriormente foi feito, extinguindo as obrigações firmadas desde que as mesmas não tenham sido efetivadas. Nos casos de escrituras públicas, o registro é a efetivação e nos casos de contratos particulares de compra na planta, a entrega das chaves.


Distrato da escritura pública
È o documento oficial que desfaz o contrato que foi formalizado pelas partes, e escriturado pelo cartório. O distrato da escritura firmada, é feito através da elaboração de nova escritura com apresentação do documentos das partes interessadas e obrigatoriamente a “escritura pública original” na qual foi firmado o negócio, lembrando que esta não poderá ter sido registrada na matricula imobiliária.
Aqui trato da compra e venda mas também vale para doações e cessões de direito e incluindo as "promessas de compra e venda"


Cônjuges
Sendo que todas as partes envolvidas na assinatura da escritura pública a ser distratada devem obrigatoriamente assinar o distrato, se o imóvel escriturado tiver sido assinado apenas por um dos cônjuges na sua constituição, não será necessário para o distrato que ambos assinem, bastando aquele que assinou compareça para desfazer o negócio.
Da mesma forma não pode o cônjuge que não assinou a principal comparecer no lugar do que assinou para distratar


Imposto de transmissão
Deve ser solicitada a prefeitura a devolução dos valores pagos.


Modelo simples


Conclusão
Uma vez assinada e distratada, desfaz-se por mutuo acordo o negócio realizado anteriormente sem necessitar esta escritura de ir a registro na matricula imobiliária sendo efetivamente cancelado o negócio da forma acordada, com ou sem devolução e valores.




30/09/2015

CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL



CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL 



É incomum, na compra e venda, que as partes queiram desfazer o negócio solicitando o cancelamento da escritura pública de imóveis mas não é impossível que aconteça.

O proposta e o contrato particular
A proposta de compra e venda bem como o contrato particular são documentos que formalizam a negociação. A proposta como documento inicial entre as partes onde os valores são propostos e aceitos e o contrato particular que finaliza a negociação podendo ser alterado até ser assinado, determinando prazos, forma de pagamento, modificando valores dando início aos procedimento de finalizar a compra venda.
Até a assinatura do contrato particular as partes podem desistir. Após a assinatura, o cancelamento do contrato pode ser proposto arcando a parte que desistir com a multa acordada por escrito ou de mutuo acordo sem ônus através do distrato.

A mesma situação vale para contratos de promessa de compra e venda registrado na matricula imobiliária do imóvel (art. 250, II, LRP). Mas o mesmo não ocorre quando já temos a escritura pública registrada.


A Escritura Pública
Com a assinatura do contrato particular encerra-se a fase de negociação e inicia-se a fase de conclusão. A escritura pública é o documento oficial da negociação que quando registrada transfere a propriedade ao comprador. Uma vez que tenha sido levada a registro na matricula imobiliária do imóvel o cancelamento da escritura pública não será possível exceto pela via judicial.


Cancelamento da escritura pública

Pela via judicial: proposta quando existe algo ilegal ou uma situação jurídica que permita que a mesma seja cancelada (art. 250, I, LRP). Um exemplo é quando quem vende não é o proprietário e fraudou documentos ou a venda somente com a assinatura de um cônjuge quando o regime de bens exige que ambos assinem.
Para que ocorra o cancelamento da escritura pública é obrigatório que tenha ocorrido um ato ilegal.

Pela via extrajudicial: não é possível o cancelamento da escritura pública extrajudicialmente com uma averbação(anotação) na matricula pelas partes desistindo do negócio ou por nova escritura pública que cancela a anterior. Com o registro da escritura o negócio concretizou-se em nome do comprador. O contrato particular se extingue porque a escritura pública efetivou o negócio transferindo o domínio (propriedade e posse) ao comprador.

Sendo assim, conclui-se que não é possível cancelar  quando as partes de livre acordo desejam desfazer o negócio após ter sido este concluído com o registro da escritura pública (ou particular no caso de compra financiada).


Desfazendo o negócio
A única forma aceita para que a compra e venda concluída seja desfeita sendo que não seja possível o cancelamento da escritura pública, é através de novo negócio de compra e venda em que as partes envolvidas se invertem. O comprador passa a ser o vendedor e o vendedor passa a ser o comprador. Desta forma se desfaz o negócio.
Logicamente que sendo um novo negócio implica em todos os custos novamente incluindo o imposto de transmissão e as partes chegarão a um acordo em relação a divisão dos custos.
Desta forma o imóvel retorna ao proprietário anterior e tudo se resolve.


Imposto de Renda
Ao desfazer o negócio sob nova compra e venda as partes devem ter o cuidado de manter o mesmo valor negociado anteriormente sob pena de obter a parte que esta devolvendo o imóvel  e recebendo eu dinheiro de volta, ganho de capital sujeito a recolhimento de 15% de imposto.


Não custa nada lembrar que antes de se assinar um contrato envolvendo bens de alto valor se deve esgotar todas as dúvidas e incertezas evitando assim aborrecimentos e despesas futuras.



25/09/2015

IR SOBRE GANHO DE CAPITAL EM 2016/2017 – IMÓVEIS

IR SOBRE GANHO DE CAPITAL EM 2016 – IMÓVEIS




Neste mês de setembro de 2015 o governo federal resolveu anunciar o escalonamento do IR sobre ganho de capital na venda de imóveis até então com alíquota única de 15% sobre os ganhos obtidos pelo contribuinte vendedor.


Incidência do ganho de capital
Continua a incidir sobre o lucro obtido com a venda do imóvel seja ele qual for em que o vendedor dentro dos critérios estabelecidos na legislação esta obrigado a recolher o imposto. Nada muda na base de cálculo que continua a ser a diferença entre o preço de compra(aquisição) e o de venda após aplicado os descontos previstos em lei.  


Novas alíquotas
O IR sobre ganho de capital passa a ter a forma progressiva conforme abaixo.

  • ganho de capital até 01 milhão de reais                        = alíquota de 15%
  • ganho de capital acima de 01 milhão até 05 milhões    = alíquota de 20%
  • ganho de capital acima de 05 milhões até 20 milhões  = alíquota de 25%
  • ganho de capital acima de 10 milhões                           = alíquota de 30%


Vigência do imposto
A partir de 1º de janeiro de 2017 entra em vigor as alíquotas diferenciadas.
Até 31 de dezembro de 2015 continua em vigor a alíquota única de 15%


Venda parcial de imóveis
O IR sobre ganho de capital na venda de percentual de imóvel também terá modificações.
A partir da segunda venda o ganho de capital desta venda se soma ao ganho de capital da(s) venda(s) do(s) percentual(ais) anterior(es) do imóvel podendo o vendedor deduzir(diminuir) o imposto recolhido no ganho de capital anterior.
Proprietários que vendem frações ideais de terrenos devem ficar atento a nova situação a partir de 2017.


Legislação
Medida provisória nº 692 publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2015 deveria entrar em vigor em 2016 mas ficou para 2017. Já está valendo.


Conclusão
Há substancial aumento de imposto com esta medida provisória, visando aumento na arrecadação, prejudicando uma parcela que teve seu imóvel valorizado com o boom imobiliário. Em outros segmentos, aplica alíquotas com até 100% de aumento para os mais ricos.



VOTAÇÃO DESSA MEDIDA PROVISÓRIA

Aprovada e transformada em Lei em 03 fevereiro de 2016 com modificação das alíquotas acima informadas. Seguiu para o Senado também aprovada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017. Já está valendo.


ATUALIZADO EM 2017



21/09/2015

CEF AUMENTA TAXA DE JUROS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO





CEF AUMENTA TAXA DE JUROS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO



A CEF decidiu aumentar a taxa de juros do financiamento imobiliário novamente, por conta do aumento da taxa básica de juros, Selic. Segundo o banco, o aumento foi necessário por causa da retirada(fuga) de recursos principalmente da poupança. Os programas habitacionais do governo não foram afetados com o aumento pela CEF da taxa de juros.


Financiamento atingidos pela nova taxa de juros
Imóveis financiados RESIDÊNCIAIS pelo SFH – sistema financeiro habitacional - SBPE e pelo SFI – sistema financeiro imobiliário.


Financiamentos não atingidos
Imóveis financiados pelo Minha Casa Minha Vida – MCMV-  e utilizando recursos do FGTS.


Alíquotas
No mínimo 0,30 ponto percentual e máximo de 0,50 ponto percentual de aumento.

Imóveis financiados pelo SFH – SBPE – com valores entre 650 mil e 750 mil os juros passam de 9,45% para 8,85% ao ano.

Para imóveis financiados pelo SFI com valores acima de 750 mil, os juros passam de 10% para 9,50% ao ano.


Vigência
Para contratos que derem início a partir de 1º de outubro de 2015


Imóveis comerciais ou mistos
Os juros sobem de 12% para 14% ao ano para quem não é cliente.
Os juros sobem de 11,50% para 13,50% para quem é cliente CEF.
Para quem é correntista e recebe salário pela CEF sobe de 11% para 13%


Financiamento para quem já tem um contrato em andamento
Lembrando que desde agosto quem já tem financiamento imobiliário em andamento pelo SFH -SBPE não pode solicitar noivo financiamento a não ser que quite o já existente. O banco limitou a 01 contrato por cliente. Válido para imóveis novos e usados.



Conclusão
Quem quer financiar imóveis corra porque até o dia 30 de setembro de 2015 os juros ainda são os praticados atualmente.


10/09/2015

TROCA DO ESTADO CIVIL DO COMPRADOR DURANTE O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO


Troca-do-estado-civil-do-comprador
Tem sido frequente os problemas envolvendo a troca do estado civil do comprador durante o financiamento imobiliário. Com os benefícios do governo para a habitação muitos querem financiar sozinhos para que a renda fique dentro dos critérios de descontos e assim, escondem seu verdadeiro estado civil, deixam os companheiros de fora da analise ou antes de assinar a compra financiada trocam seu estado civil sem informar o banco financiador.


O processo de financiamento
Desde o início até o final do processo de financiamento toda a documentação das partes envolvidas terá que ser atualizada se ocorrerem mudanças. È comum um financiamento demorar mais de 30 dias e a documentação ter que ser atualizada retirando todas as certidões novamente. Mais comum, é a troca de estado civil do comprador durante o financiamento imobiliário e a não comunicação ao banco.


Estado civil do comprador
Sempre que entre o início do processo de financiamento e o fim deste processo com a assinatura da escritura particular houver a troca do estado civil do comprador, este deverá comunicar o banco para que providencie a inclusão do cônjuge na solicitação e refaça os cálculos de valores e taxas de juros. É obrigatório e constitui crime não fazer esta comunicação. 


Troca do estado civil do comprador

Em União Estável com ou sem escritura pública deve ser informado ao banco pois o estado civil continua como solteiro(a) porém a declaração de que vive ou não em União Estável é preenchida e neste caso o companheiro terá que participar do contrato com sua renda. O mesmo vale para quem já é casado onde o cônjuge participa obrigatoriamente do contrato.

Na separação de corpos ou durante processo de divórcio o banco tem que ser informado porque se o financiamento seguir e o divórcio não estiver concluído até a assinatura, o cônjuge terá que fazer parte do contrato e em uma futura venda vir a dar problema e ter que retificar a escritura. Assinar compra financiada com divórcio em andamento vai exigir no futuro a assinatura do cônjuge na venda.

Na troca de estado civil de solteiro para casado antes de assinar o financiamento, o banco tem que ser informado, a documentação atualizada e o calculo do financiamento refeito.


Fraude ao sistema imobiliário
È considerado fraude quando se inicia a negociação com o banco e antes de assinar a escritura de imóvel financiado ocorre a troca do estado civil do comprador e este não comunica. 
O comprador inicia a compra financiada como solteiro e quando chega a hora de assinar a escritura já está vivendo em união estável ou casou-se e não faz a comunicação porque implica em incluir a renda do cônjuge e aumentar a taxa de juros cobrada. Em outros casos o comprador não quer perder os benefícios dos programas de governo que com a inclusão da renda do cônjuge ficariam de fora dos critérios. Escondem informações importantes e no futuro as consequências são sérias e preocupantes. A "teoria" do "eu não sabia" não irá resolver os problemas que virão.

Consequências de mentir no processo de financiamento
Em geral os problemas de esconder o estado civil só aparecem quando se pretende vender o imóvel pois quando o comprador tentar efetuar o registro do imóvel em seu nome o cartório de imóveis irá negar o registro exigindo a atualização do estado civil dos vendedores na escritura. Isso ocorre porque o cartório vai detectar erro de datas onde o financiamento foi assinado na data x e o casamento anterior a esta data x e sendo assim quem esta vendendo não podia ter assinado como solteiro(a). Exigirá para o registro a retificação da escritura junto ao banco. Não há como ser diferente pois a LEI não permite registros que deixem dúvidas ou contenham erros.

Retificação da escritura
Retificar a escritura significa dizer ao banco que você trocou seu estado civil antes de assinar. O banco irá retificar a escritura de financiamento incluindo o cônjuge e sua renda e recalculando todas as parcelas já pagas incluindo multa e juros. Imaginem uma dívida deste tamanho tendo que ser saldada e ainda os possíveis problemas com o comprador que quer o registro e terá que esperar a solução do problema que muitas vezes leva anos para se resolver. Há risco de perder o imóvel, sim, é só não pagar o que deve e perde o imóvel e ainda sofre processo judicial com investigação pela Polícia Federal (fraude ao sistema financeiro habitacional) além da indenização ao comprador.

Conclusão
Mantenha sempre seus dados pessoais atualizados e sempre que houver alguma modificação deve ser imediatamente comunicado ao banco se esta em processo de financiamento e levado a averbação no registro de imóveis se, depois de assinado o financiamento. Nunca ache alguma coisa, tenha a certeza pois o prejuízo é grande. Na dúvida não deixe para depois pergunte, informe, você será o único prejudicado e é de seu bolso que vai sair toda esta grana para regularizar a situação.