/>

14/05/14

SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E DIREITO DE PREFERÊNCIA


A legislação do inquilinato prevê que aplicam-se as sublocações as mesmas regras das locações.
Em relação ao direito de preferência na compra do imóvel locado determina a lei que o locatário terá o direito de preferência na aquisição do imóvel devendo o locador oferecer-lhe em primeira mão, na forma prescrita na lei que é a forma escrita. Sendo assim se a legislação diz que aplicam-se ao sublocatário as mesmas regras do locatário como fica a questão se temos duas figuras distintas com o mesmo direito!
Nos casos em que o imóvel é sublocado com o consentimento do locador temos a figura do “sublocatário” pessoa legalmente habilitada pelo locatário a utilizar o imóvel locado parcialmente ou em seu todo. Assim a preferência vai depender da forma como foi instituída a sublocação.

Locação residencial
Em geral a sublocação de imóvel residencial não é permitida por locadores e quando ocorre costuma ser feita ilegalmente pelo locatário sem o consentimento do locador. Nos casos em que houve infração legal com a sublocação não consentida ninguém terá a preferência, pois o sublocatário é pessoa estranha ao contrato e o locatário não reside mais no imóvel tendo cometido uma infração legal ao subloca-lo.
Nos casos de sublocação consentida será do sublocatário o direito a aquisição mesmo que o contrato permaneça em nome do locatário que sublocou o imóvel. O locador foi consultado, concordou com a sublocação, as partes se acertaram de boca ou por escrito e quem ocupa o imóvel no todo terá a preferência.

Locação não residencial
Este tipo de locação é diferenciada. A sublocação é comum principalmente quando se passa um comércio adiante com a venda do ponto.

Temos duas situações.
1) Se o locatário sublocar o imóvel como um todo, será do sublocatário o direito de preferência. Não demonstrando interesse na aquisição o locatário poderá exercer este direito.
Exemplo: “A” loca o imóvel de “B” para fins de comércio. “B” autoriza em contrato a sublocação. “A” após alguns anos vende o ponto e passa o comercio para “C” que subloca o imóvel com o contrato em nome de “A”. “C” (sublocatário) paga aluguel para  “A”(locatário)  que paga aluguel para “B” (locador).

2) Se o locatário subloca parte do imóvel o sublocatário não terá direito a preferência ficando o locatário com este direito.
Exemplo: “A” (locatário) loca uma casa para fins de prestação de serviços de pintura e reforma de imóveis do locador “B”. “A” subloca duas salas para “C” que tem uma empresa individual de consertos de janelas. “A” subloca apenas parte do imóvel permanecendo com o direito de preferência garantido. “C” somente terá a preferência se “A” não tiver interesse na aquisição do imóvel locado.

Mais de um sublocatário
Nos casos em que o imóvel tiver mais de um sublocatário, todos tem o mesmo direito de preferência e se todos desejarem exercer este direito ao sublocatário mais antigo exercerá o direito. Se todos tiverem a mesma data  de contrato neste caso a preferência será do locatário mais idoso (lei 8.245/91 art.30).

Não incidência da preferência
Da mesma forma que o locatário o sublocatário não terá a preferência na aquisição quando se tratar de venda entre cônjuges na separação, venda entre condôminos, perda da propriedade por desapropriação, perda da propriedade por  venda judicial(pode o sublocatário concorrer no leilão em igualdade com todos),permuta, doação, adiantamento da legitima(herança).


Fonte: lei 8.245/91 artigos 27 a 34.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Fique a vontade para criticar, elogiar, sugerir ou implorar, eh,he,he.
Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas,
Se teu comentário não for respondido em 24 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado.

DÊ PREFERÊNCIA EM ME ENVIAR UM EMAIL

EMAIL: mcamini150@gmail.com