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04/12/13

TRADUÇÃO JURAMENTADA NA COMPRA E VENDA

DOCUMENTOS DE PESSOA ESTRANGEIRA
TRADUÇÃO JURAMENTADA NA COMPRA E VENDA

A compra e venda de imóveis parece uma situação fácil de lidar, mas na prática cada caso é um caso e a maioria das vezes não é tão fácil quanto parece. Talvez seja justamente por isso que a grande maioria de ações judiciais no Brasil envolvendo compra e venda seja de proprietários que para economizar dispensaram os serviços de um profissional. Na maioria das vezes o barato acaba saindo muito caro.
Se para quem reside no Brasil não é uma tarefa tão fácil, imagine para quem é estrangeiro não residente e deseja comprar um imóvel ou então vender um que tenha adquirido por aqui!!!

Uma das situações que envolvem estrangeiros não residentes no Brasil é a obrigatoriedade da apresentação de documentação solicitada traduzida para o português (BR). Isso é válido para quem não tem RNE e visto de permanência no Brasil.

Validade dos documentos em outra língua no Brasil
Para que qualquer documento tenha validade no Brasil ele deve ser acompanhado de sua tradução feito por um tradutor público (juramentado) aqui no Brasil e seja registrado no Cartório de Títulos e Documentos (Art. 129, parg. 6, da Lei do Registro Civil (Lei 6.015/73)), tornando-o assim válido e passível de consulta por qualquer interessado. Sem a tradução e o registro os documentos não tem validade e a compra e venda não poderá ser efetivada.

Tradutor público juramentado
O tradutor público (juramentado) é o profissional com Fé Pública devidamente registrado no seu local de origem onde trabalha (No Brasil, Junta Comercial de seu estado). Além de traduzir fielmente o documento apresentado também atua como interprete se for necessário.
De posse do documento na língua oficial, o tradutor efetiva a tradução do mesmo colocando no final a sua assinatura oficial como tradutor. Todo o documento a ser traduzido deverá estar pronto e assinado, pois no documento com a tradução somente a assinatura do tradutor constará.

Estrangeiro não residente no Brasil, sem RNE e visto permanente
No caso do estrangeiro não residente no Brasil, sem RNE e visto permanente, na situação de casado, a esposa estrangeira também deve passar a procuração e todos os documentos bem como a certidão de casamento também deverão ser traduzido para o português.

No caso de estrangeiro casado com brasileiro o estrangeiro sem RNE e visto permanente, faz a procuração com notário do país e o brasileiro faz a procuração no Consulado do Brasil. Somente a do cônjuge estrangeiro precisa ser traduzida e ambas serão registradas no cartório de títulos e documentos no Brasil.

Estrangeiro com RNE e visto permanente
Estrangeiro com RNE e visto permanente no Brasil que esteja no exterior faz a procuração no Consulado do Brasil já em português. Brasileiro residente no exterior também faz a procuração no consulado brasileiro.

Consulado brasileiro no exterior
É o local onde deve ser elaborada a procuração de brasileiros e de estrangeiros com visto permanente no Brasil e RNE e que esteja temporariamente no exterior.
O consulado não faz procuração para estrangeiro apenas indica notários oficiais cadastrados para este serviço.
É obrigatório ao estrangeiro nesta situação que faça a “consularização” de toda a sua documentação.  A consularização é a certificação, pelo consulado brasileiro, de que o documento apresentado é legitimo e o notário é habilitado para certificar o documento ou seja reconhecer a firma de quem o assinou.
A tradução para o português é feita no Brasil com profissional habilitado.

Depois de traduzido e registrado o estrangeiro estará apto a compra e vender imóveis residenciais. É importante que se esteja atento para o fato de que imóveis financiados permitem que o banco possa solicitar documentação adicional que julgar necessária, portanto todo o cuidado na elaboração de contrato particular com estipulação de multa por prazos não cumpridos. Quando as partes não tem o controle sobre prazos não deve determina-los sob pena de prejuízo.
Sempre que houver dúvidas quanto a documentação procure no exterior o consulado do Brasil e no Brasil o Cartório de imóveis, fonte seguras de informação.

Declaração de RNE
Quando o banco exigir do vendedor residente no exterior o seu RNE e este não tem o documento por não residir no Brasil nem provisório e nem permanente, o vendedor deverá fazer com notário de seu país uma declaração em que informa que nunca residiu no país, reside no exterior, informando o endereço completo e que por isso não possui o documento que somente é fornecido a quem entra no Brasil com visto provisório ou não. Depois tem que traduzir para o português e registrar.




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