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18/09/13

RECIBO ANUAL DE QUITAÇÃO – LOCADOR


Surgiu a duvida quanto ao locador ser obrigado a emitir o recibo anual de quitação dos alugueis recebidos, bem como condomínio, IPTU e demais taxas pagas pelo locatário.

O recibo anual de quitação é a declaração fornecida por pessoa jurídica prestadora de serviços privados ou públicos que informa que no ano corrente xxxx todos os valores referentes ao serviço prestado foram quitados. É regulamentado pela Lei 12.007/09.

A declaração deve ser relativa aos meses de janeiro a dezembro de cada ano fazendo referência a data de vencimento do aluguel.

Quanto a condomínio e IPTU cobrados no mesmo documento de pagamento segue o critério geral do aluguel visto que se trata de repasse dos valores já pagos pelo locador. Sendo assim a quitação faz referência somente ao locatário sendo que é responsabilidade do locador quitar junto ao condomínio ou prefeitura bem como seguro incêndio ou fiança.

Quando o aluguel for administrado por imobiliária, é recomendação dos PROCON estaduais que a mesma emita a declaração em favor do locatário, porém a divergências em relação a esta obrigatoriedade em face de a lei não ter deixado claro. Ocorre que sendo pessoa jurídica prestadora de serviços o locatário tem direito a declaração. Assunto, na minha opinião, controverso visto que recomenda-se que todos os recibos de alugueis sejam guardados pois estes não são de emissão genérica. Trazem descritos todos os valores cobrados e fundamentais sua apresentação em uma ação judicial.

Se a lei obriga que no recibo de aluguel sejam discriminados todos os valores cobrados, entendo ser obrigatório a sua guarda por todo o tempo em que durar a locação. Na Declaração de quitação genérica informa-se a quitação de um período de 12 meses, mas não descrimina o que foi pago.

Ao locador pessoa física fica dispensado a apresentação da declaração devendo o inquilino guardar todos os recibos quitados junto ao contrato de locação, laudo de vistoria e notificações.




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