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Mostrando postagens de Novembro 30, 2012

MENOR PÚBERE E NEGÓCIOS COM IMÓVEIS

A saber que, menor púbere é a pessoa com faixa de idade entre 16 e 18 anos ainda não completados e que portanto não tem capacidade jurídica plena. O menor impúbere é toda a pessoa com faixa de idade abaixo de 16 anos, considerado incapaz (Código civil 2002 art. 05)
Surgiu a duvida sobre a possibilidade ou não de um menor púbere(16 a 18 anos) poder adquirir imóvel em seu nome ou assinar contrato de locação, tendo este menor, fonte de renda suficiente para assumir ambos os encargos.
A resposta é: depende de cada caso.
Se o menor púbere desejar adquirir um imóvel financiado, este não poderá faze-lo nem que seja representado por seus pais. As regras de financiamento impedem.  A solução será os pais emanciparem o menor  e desta forma ele poderá fazer uso do financiamento.
Para compra de imóvel a vista é permitido que o menor púbere o adquira em seu nome desde que representado pro seus pais. Essa regra é válida para compra de imóvel de terceiros. Se o menor púbere estiver comprando o imóvel …

AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM 15 DIA

A Lei do Inquilinato 8.245/91 é a lei especial que rege os contratos de locação residencial e não residencial desde 1991 e atualmente em vigor, atuando o Código Civil nos demais tipos de locação. Em 2009 entrou em vigor a Lei 12.112/09 que modificou alguns artigos da Lei do Inquilinato 8.245/91. Erroneamente chamada de “nova lei do inquilinato”, a Lei 12.112/09 apenas veio modificar alguns artigos que deixavam dúvidas em sua interpretação e também modificar outros, tornando mais justa a legislação, para ambas as partes.
A atualização se fez necessária devido a desvantagem no locador (proprietário) em relação ao locatário(inquilino) para, em casos determinados, poder encerrar o contrato pela via judicial. Uma ação antes da atualização da lei, levava mais de 12 meses e durante todo este tempo o locatário, até a sentença, permanecia no imóvel. Imaginem uma ação por falta de pagamento e o inquilino todo este tempo no imóvel sem pagar. Também sabemos que difícil é a cobrança se o inquilin…

LIMINAR DE DESPEJO – QUANDO PODE SER SOLICITADA

O artigo 59 da Lei do Inquilinato 8.245/91 determina que com as modificações constantes as ações de despejo passam a ter o rito ordinário, isto é, o réu é citado a se defender na ação proposta contra ele. No caso deste artigo, mesmo o réu desocupando o imóvel antes de ser ouvido pelo juiz, a ação prossegue e ele poderá se defender. O que ocorre é que ele já não estará mais residindo no imóvel.
Nas seguintes situações será permitida a solicitação de liminar de desocupação em 15 dias desde que prestada a caução de 03 aluguéis pelo locador(parágrafo 1º):
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
Notem que o inciso deixa claro que o acordo tem que ser escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas. Se não seguir o que determina este inciso a liminar pode ser negada pelo juiz. Atentem para…