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12/01/12

QUANDO NÃO SE PODE USAR O FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL


Há casos em que a lei não permite que o adquirente use a sua conta do FGTS para aquisição de imóvel, são eles:

  • Quando tiver outro imóvel financiado em qualquer parte do Brasil não pode usar o fundo na compra de novo imóvel.
Não omita informações do banco na hora de preencher o cadastro de financiamento. Quem tem financiamento imobiliário tem seu CPF  no cadastro nacional de mutuários.

  • Quando tiver mais de 40% da fração ideal de outro imóvel residencial.
Se você tem um imóvel ou um percentual deste que corresponda a mais de 40% deste imóvel,o uso do fundo fica proibido.

  • Quando for proprietário de terreno urbano edificado (com construção).
Terreno com construção em cima é considerado imóvel apto para moradia e portanto o Fundo não pode ser solicitado em nova compra de imóvel. Se o terreno for limpo a utilização é possível.

  • Quando for para aquisição de imóvel que não seja residencial
Imóvel comercial ou industrial não permite que se use o fundo mas em imóvel misto a parte residencial pode ser paga com o fundo e deve na escritura ficar declarado.

  • Quando for proprietário de imóvel residencial recebido de herança ou doação sem cláusula de usufruto.
O usufruto transfere para quem o instituiu o direito de usar e colher os frutos do imóvel até morrer(vitalício) e assim o nu-proprietário que foi quem recebeu o imóvel em doação poderá usar o fundo na compra de novo imóvel mas o usufrutuário não poderá fazer o mesmo pois detém o direito de uso vitalício deste imóvel doado.

  • Quem financia ou adquire a vista imóvel acima de 500 Mil Reais.
O limite de uso do fundo é para compra de imóveis até 500 mil Reais, acima disso não é permitido seu uso.

  • Quando for para aquisição de imóvel de lazer na praia ou campo incluindo sítios, chácaras.
Se a aquisição é em município onde a pessoa trabalhar exercendo sua profissão e residir, poderá ser analisada a possibilidade de compra.

  • Quando o vendedor usou o seu FGTs na compra do imóvel adquirido a menos de 03 anos.

Atenção com este item. Ao se interessar pela compra de um imóvel visitado pergunte ao vendedor quando ele adquiriu o bem. Se ele comprou a menos de 03 anos e usou a conta do FGTS dele na compra você não poderá usar a sua conta.
Isso evita fraude onde a pessoa compra usando seu Fundo e logo em seguida vende para ter todo o dinheiro disponível.

  • Quando a aquisição é para moradia dos familiares ou parentes.
É obrigatório que a compra seja para o titular da conta do fundo.

  • Quando a amortização extraordinária do saldo devedor for menor que 12 vezes o valor da prestação na data da solicitação.
È obrigatório que o valor depositado na conta do fundo seja superior a 12 vezes o valor da parcela atualizada.

  • Quando houver prestações do financiamento em atraso.
Não é permitido o uso do fundo para pagar parcelas não quitadas do financiamento e sendo assim para usar o fundo e diminuir o saldo devedor ou pagar algumas parcelas os pagamentos tem que estar em dia.

  • Quando o financiamento for feito fora do SFH como, por exemplo, no financiamento feito pelo SFI (sistema financeiro imobiliário ).
O fundo somente pode ser usado quando a compra for por financiamento dentro do sistema financeiro habitacional. Em banco privado através do sistema financeiro imobiliário não é permitido o uso.

  • Na compra de imóvel sem habite-se.
Toda a documentação do imóvel a ser adquirido tem que estar em dia. Se a construção é ilegal o uso não é permitido.

  • Na construção de imóvel em terreno próprio.
Neste caso o uso não é permitido mas se você adquirir terreno em que será feita construção através de cooperativa, consórcio ou outra forma de construção via projetos sócias do governo o uso poderá ser autorizado.


Fonte: www.cartilhadofgts.com.br

ATUALIZADO EM 2014



3 comentários:

  1. Matéria muito interessante! Parabéns! Muito bem elaborada!
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  2. Boa tarde, pretendo iniciar um financiamento via modalidade FGTS, mas fui informado pela Caixa que não posso utilizar essa modalidade devido eu morar em São Paulo e o imóvel esta localizado em Santos. Eu já estava ciente de que não poderia usar o FGTS devido a regra, mas não posso utilizar a carta de credito? Na caixa foi dito que essa modalidade tem um juros menor e segue a mesma regra de que se eu fosse utilizar o FGTS. Eu estou no empasse pois duas agencias da Caixa disseram que não pode, mas dois correspondente de Santos estão dizendo que pode sim. No manual que tem no site da caixa ( MANUAL_DE_MORADIA_PRÓPRIA_22_04_14 ) não consegui encontrar essa regra que diz sobre a carta de credito. Sabe dizer quem tem a informação certa ou indicar um link que fala sobre isso? Agradeço desde já!

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    1. Oi Diego Dimm.
      Na carta de crédito FGTS tem outras tantas regras incluindo o valor do imóvel a ser comprador que varia de acordo com o numero de habitantes da cidade onde vais compra-lo. A regras de morar na cidade não tem mas tem que estar proxima das capitais e como Santos esta longe da capital o banco tem razão.
      abraços

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