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27/12/11

CLÁUSULA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO



CLÁUSULA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO



A Lei Do Inquilinato 8.245/91 determina:

        Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:        
 I - caução;

        Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

A Poupança deve ser aberta em conta poupança conjunta, o que impede que uma das partes faça o levantamento da soma depositada sem autorização da outra parte por escrito. Trata-se de uma garantia do contrato mas em caso de inadimplência o locador não pode levantar a soma sem autorização do locatário e o locatário não pode exigir a devolução dos valores sem autorização do locador. Havendo divergência a soma fica depositada até decisão judicial.

A lei autoriza cobrar 03 aluguéis no máximo, porém a maioria dos locadores exige no mínimo 06 meses. Decisões judiciais tem considerado a cobrança justa face ao fato de 03 aluguéis em locações de baixo valor ser irrisório face á possíveis problemas com inadimplência.  O risco de cobrar a mais será todo do locador se o locatário vier a judicialmente contestar a cobrança.

È considerado apropriação indébita quando o Locador fica em poder do valor da caução não atendendo a solicitação do locatário de juntos abrirem a poupança. O locador acaba por se transformar em Depositário Fiel deste valor e sendo uma garantia ele não pode livremente ser utilizado pelas partes. O correto é agir dentro da lei.

NA PRÁTICA

Na prática o locador e locatário devem procurar qualquer banco e solicitar abertura de conta poupança conjunta deixando claro que para retirada de valores será preciso assinatura de ambos.
Os bancos não promovem a abertura de conta especial informando tratar-se de garantia aluguel e sim uma poupança comum conjunta onde ambos precisam assinar qualquer retirada.

Documentos necessários: RG, CPF das partes envolvidas, comprovante de residência de ambos(conta de energia, telefone, TV a cabo), valor a ser depositado. Não é preciso levar contrato de aluguel.

Qualquer das partes poderá solicitar emissão de cartão poupança, porém, a retirada em terminais e caixa fica impedida por necessitar da assinatura de ambos. Tanto faz com quem ficará o cartão da conta.

A cláusula no contrato de aluguel é que determina que a poupança conjunta destina-se a fiança locatícia.

Alguns informam que o locatário poderá levantar a soma dos valores depositados após encerramento do contrato apresentando os recibos de aluguel quitados e o termo de encerramento da locação. Na prática, nenhum dos bancos consultados libera o valor sem que a outra parte assine concordando o que implica em recorrer ao Poder Judiciário para liberação dos valores.

O locador não esta obrigado a liberar o valor depositado se houver divergência quanto a valores finais a serem pagos pelo locatário ou discordância em relação a reformas de entrega do imóvel. Neste caso, por se tratar de depósito de garantia de contrato, ficam retidos até que a solução amigável ou judicial ocorra.


MODELO


CLAUSULA XX: o LOCATÁRIO apresenta ao LOCADOR como GARANTIA DO CONTRATO, CAUÇÃO EM DINHEIRO, no valor de 03 ALUGUÉIS, totalizando o valor de R$ xxx,xx .
Parágrafo único: as partes estão cientes de que a legislação determina que a caução em dinheiro seja depositada em poupança pública conjunta, aberta pelas partes em 48 HORAS após assinatura deste contrato, para o fim específico de fiança aluguel, não podendo nenhuma das partes dispor livremente da fiança salvo acordo escrito em concordância. Fica ciente o LOCADOR que a não abertura da conta poupança implica em descumprimento legal e ser considerado este como DEPOSITÁRIO FIEL do valor entregue pelo locatário não se isentando o LOCADOR de ao final do contrato devolver o valor recebido com as devidas correções de conta poupança conforme determina o artigo xx da Lei 8.245/91.


Obs. Exigir recibo discriminado dos valores entregues ao locador.



ATUALIZADA EM 2016

153 comentários:

  1. Sergio Henriue N.C. Bastos28/12/11 19:43

    Parabéns senhora, em 20 anos como profissional do ramo é a primeira vez que tenho o prazer de ler um site tão interessante quanto este onde os assuntos são abordados de forma simples e prática. Há muito a internet precisava de algo assim, onde pessoas de pouco conhecimento no assunto podem socorrer-se. Recomendei a todos os meus alunos que leiam suas postagens e desejo que em 2012 possamos ser brindados com mais conteúdo. Tomei a liberdade de via email sugerir-lhe alguns temas que não encontrei e que com certeza serão bem conceituados. Parabéns mais uma vez e Boas Festas.

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  2. Faço minhas as sábias palavras do doutro professor. É tanto assunto interessante que tenho reservado pelo menos 1h ao dia para tentar chegar ao fim das postagens deste site.

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  3. Acho uma falta de garantia total para o proprietário do imóvel esta conta conjunta... uso a seguinte clausula nos meus contratos:

    "O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Há ilegalidade nisso ? Obrigado e parabéns pelo blog.

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  4. Oi Fabio. A caução em dinheiro é um tipo de fiança e assim sendo nenhuma das partes pode dispor livremente do dinheiro. Significa dizer que se o locatário ficar inadimplente o locador não pode usar o dinheiro depositado sob pena de extinção da garantia e o contrato ficar sem qualquer tipo de fiança.
    Se o locador usa o dinheiro isso é considerado "apropriação indébita" ou seja, utilizou algo que não lhe pertence por direito.
    O correto em caso de inadimplência é o locador entrar com ação judicial de despejo e solicitar que o juiz libere o valor da fiança depositado.

    Na conta poupança conjunta para garantia de aluguel o valor somente pode ser utilizado com a assinatura dos dois ou autorização judicial.

    Na pratica todos fazem como você e a maioria nem deposita em poupança, usa indevidamente o valor porque sabe que no final do contrato haverá débitos por parte do locatário e aí descontam da caução. Não é correto mas todos fazem.

    A clasula que você utiliza e descreve é legal e pode ser utilizada porém atente que "reter o valor" não é o mesmo que utiliza-lo.
    você não esta obrigado a devolver a caução se houver débitos mas não pode usar o valor se houver débitos. São duas coisas diferentes.

    abraços

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    1. A cláusula é legal ou pode ser utilizada com riscos?

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    2. É legal sim, mas se usares o dinheiro o risco é todo seu.

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    3. Gostaria de saber se eu usei o calção devido a atrasos no pagamento, sou obrigado a pagar o calção novamente? ?

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  5. oLÁ! sOU LOCADOR E TENHO UM IMÓVEL ALUGADO. a GARANTIA É UMA CAUÇÃO EM DINHEIRO E CORRESPONDE A TRÊS ALUGUÉIS. QUANDO O VALOR DO ALUGUEL FOR REAJUSTADO, POSSO PEDIR ATUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO PARA MANTÊ-LA EM 03 ALUGUÉIS?
    GRATO.
    ELIESER

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  6. Oi Elieser. Na prática não se aumenta o valor da caução visto que o depósito em poupança corrige mensalmente o valor depositado mesmo que inferior ao aumento praticado com o aluguel. em geral somente quando se renova o contrato por valor de mercado é que a caução é corrigida. Você pode propor a correção para manter o mesmo valor do aluguel mas se o inquilino não concordar terá que recorrer ao judiciário.

    Lembro que mesmo que você não tenha depositado em poupança a caução recebida os rendimentos são devidos ao locatário pois o valor lhe foi entregue.

    abraços

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  7. Olá,
    Vi seu Blog e achei super legal.

    Não sei se você poderia me ajudar, estou com alguns problemas com o imóvel que aluguei, o qual mantenho residência desde 30/11/2010.

    O contrato venceu em 29/05/2013 e renovamos novamente, porém a imobiliária impôs condição de que este seria por prazo indeterminado, no qual a desocupação do imóvel deveria ser informada com no mínimo 120 dias.
    Ocorre que no contrato existe uma cláusula informando que se feita a rescisão contratual, não haveria a devolução do Caução , que na época do primeiro contrato em 30/11/2010 foi no importe de R$ 2.910,00, e que serviria de abatimento dos 3 últimos aluguéis.

    Necessitamos fazer uma troca do Gabinete e da pia da cozinha, pois esses eram de material frágil (madeira compensada) e já estava com o material estufado e com vazamentos, afinal, este utensilio serve para manutenção de louças e copos, deteriora-se com o tempo. Por esse motivo, ligamos para a Dona da casa para comunica-la e saber o que deveria ser feito, a Locadora então permitiu que comprássemos o tal Gabinete e a pia, e ela depositaria o dinheiro parceladamente, assim como passamos no Cartão de crédito.
    Logo após isso, chegaram boletos para pagamento de aluguel, no período até o fim do ano.

    Friso, entramos em contato com a Locadora e não com a Imobiliária, haja vista que a primeira já havia entrado em contato conosco diversas vezes para tratar de reformas necessárias, nos dando o condão de ligar para ela sempre que fosse necessário.

    Acontece, que já fazem 2 meses e ela se recusa a receber nossas ligações e a ressarcir o valor gasto no Gabinete. Devido a estes acontecimentos, resolvemos entrar em contato com a imobiliária, e a dona deste estabelecimento foi super grossa, gritando ao telefone comigo, e disse que não era problema dela o mau uso do Gabinete... Então insisti em resolver o conflito e sugeri um posicionamento até o fim da semana.

    Quando foi nessa segunda feira, recebi um e-mail da Imobiliária querendo a desocupação do imóvel.
    Minhas Dúvidas são:
    ►Posso exigir o valor do Gabinete novo instalado na casa, tendo em vista que o outro se deteriorou pelo tempo e não por mau uso?
    ►Tenho que sair em 120 dias assim como consta no contrato, ou posso sair antes, tendo em vista que a imobiliária já requereu a devolução do Imóvel?
    ►Visto que a imobiliária mandou todos os boletos até o fim do ano como devo proceder? Ela pode exigir que o caução fique como abatimento do aluguel? Nós queremos o caução de volta, pois teremos que locar outro imóvel, e gostaríamos de pagar o aluguel até a data que ficássemos.

    Desculpe o e-mail grande.
    Como devo proceder?
    Desde já agradeço sua ajuda.
    Deus abençoe.

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  8. Respondi sua questão via email, vale o acordo assinado.

    abraços

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  9. Oi Maria Angela,

    Se eu utilizar uma cláusula como a do Fábio:

    "O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Você mencionou em uma resposta: "A clasula que você utiliza e descreve é legal e pode ser utilizada porém atente que "reter o valor" não é o mesmo que utiliza-lo. você não esta obrigado a devolver a caução se houver débitos mas não pode usar o valor se houver débitos. São duas coisas diferentes."

    Assim se eu especificar em contrato, com está cláusula, que o caução será depositado na conta poupança do locador, e desde que o locador não mexa no dinheiro apenas retenha e devolva corretamente com as correções no final, estarei cometendo alguma irregularidade? Você mencionou que é legal desde que eu só retenha o dinheiro, é isso?

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  10. Oi Erick Bernardo. Podes colocar na tua poupança sem problema mas atente que tens que declarar este valor ao imposto de renda e terás que faze-lo como poupança vinculada visto que o dinheiro não é teu e será devolvido futuramente então não podes misturar com teu saldo particular, terá que separar na declaração.
    A clausula que desejas colocar é permitida, sem problema.

    A situação que envolve usar o dinheiro diz respeito a lei e prática. Na prática a maioria dos locadores usam o valor já no inicio do contrato porque sabem que no final o inquilino terá o ultimo aluguel e taxas a pagar mais a reforma do imóvel e assim em geral não tem o que devolver. Outros locadores guardam e somente quando houver divida utilizam e concedem 30 dias para o inquilino repor o valor utilizado. O importante é estar ciente que retendo o valor por divida de aluguel ou reforma de entrega se deve recorrer a justiça para pedir autorização e utilizar o valor depositado. A maioria usa antes e corre o risco.

    abraços

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  11. A imobiliária está a exigir que eu pague 12 meses de caução...o que devo fazer?

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  12. A imobiliária está a exigir que eu pague 12 meses de caução...o que devo fazer?

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    1. Oi Paulo Miguel Luis N A.
      Não, é ilegal e o locador comete infração legal. A imobiliária não pode exigir 12 meses de caução, pode exigir 3 meses de aluguel de caução e algumas exigem 6 meses porque há decisões judiciais concordando com este valor.

      12 meses de aluguel somente pode lhe ser cobrado se for adquirido por você um titulo de capitalização como garantia do contrato.

      abraços

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  13. Letícia Lopes02/07/15 13:09

    Olá

    Fui inquilina em um imóvel, com contrato de 30 meses. Ocorre que não foi possível ficar no imóvel devido as péssimas condições do mesmo (infiltração de água de chuva anterior a minha locação, janela caindo - problema também anterior a locação e que me foi prometido que seria resolvido, mas não foi, mofo, estufamento de batentes que impediam de fechar a porta do banheiro, entre outros causados pela umidade da infiltração). Deixei o imóvel após 16 meses. Informei que sairia no 15º mês, com 30 dias de antecedência, via carta, no dia 20/05/2015. Entreguei as chaves do imóvel no local combinado no dia 19/06/2015, estando ele desocupado, pintadinho, em melhores condições do que quando loquei. O aluguel que venceria em junho, a proprietária pediu que eu não depositasse, pois preferia descontar do caução. Acontece que após a entrega das chaves, não fui informada sobre vistoria, nem quem a faria, tampouco sobre a devolução do caução proporcional, mesmo questionando a proprietária sobre isso. Ao entrar em contato novamente no dia 29/06 ela me informou que faria a transferência de R$ 650,00 no dia seguinte. Não fez. Já se passaram 13 dias desde a efetiva entrega das chaves e nada de ocorrer a devolução. O que eu posso fazer? Seria apropriação indébita? Como eu poderia acionar judicialmente, caso ela continue "enrolando" para devolver o proporcional?

    Em relação ao valor, o contrato era de 30 meses, com depósito do caução em 14/02/2014 no valor de R$ 2700,00 (3 vezes o valor do aluguel de 900,00), que reajustados até a presente data, fica em R$ 2.959,79. Calculando a multa proporcional de 14 meses restantes ao término do contrato, cheguei ao valor de R$ 1260,00. Descontando-se o último aluguel, conforme requerido pela proprietária, a conta fica:

    R$ 2.959,79 - R$ 1260,00 = 1699,79 - 900,00 = 799,79

    A proprietária chegou ao valor de R$ 650,00. Será que eu fiz a conta errada? :/

    Obrigada!

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  14. Oi Leticia Lopes, teu calculo esta correto porém judicialmente falando se você acionar a locadora em relação ao estado em que foi locado o imóvel poderá ser caracterizado infração legal e ela ter que te indenizar e não você. a locadora esta com o calculo errado e bem provável que não tenha colocado os rendimentos da poupança nesse calculo. Se não entrarem em acordo procure uma advogado para aciona-la.
    Notifique-a por escrito de que o calculo esta errado, da correção pela poupança e de que o pagamento deve ser efetivado imediatamente.
    abraços

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    1. Letícia Lopes03/07/15 12:09

      Muito obrigada pelo rápido retorno!

      Ainda fiquei com uma dúvida: o aluguel nunca foi cobrado pro-rata. Recebi as chaves em 15/02 e realizava o pagamento no dia 15 de cada mês (no primeiro e no último aluguel, paguei valor cheio). Mas mesmo considerando o fechamento no dia 15, fiz a entrega das chaves no dia 19 (por ter feito a comunicação no dia 20 do mês anterior). A proprietária então teria direito a estes dias de diferença. Como eu deveria calcular estes dias? Conta o dia 19 também, que foi o dia da entrega?

      Obrigada!

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    2. Oi Leticia Lopes. Ok pagavas de 30 em 30 não é correto fazer isso mas não é ilegal. No caso comunicaste no dia 20 e entregaste no dia 19. Contas do dia 16 ao dia 20, 5 dias de aluguel. Pegue o valor do aluguel divida por 30 dias e multiplique por 5 dias e terá o valor a pagar pelos dias a mais.
      abraços

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  15. Maria estou com uma dúvida sobre a multa rescisória.
    Vou sair do imóvel 9 meses antes do final do contrato e portanto estou ciente que tenho que pagar uma multa proporcional referente a eles. O contrato também fala que eu deveria dar um aviso prévio de 90 dias e se não o fizesse teria multa. Ele pode me cobrar duas multas no caso? vou sair do apto depois dos 30 dias de aviso prévio, se for seguir o que parece que o contrato exige teria que pagar o proporcional de 3 alugueis dorestante do contrato e mais dois meses cheios por causa do aviso prévio. é isso ou só tenhoque pagar o proporcional e os dias mais que ficar
    obrigada

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    1. Olá. não pode haver dupla penalidade no caso de saída do imóvel, a clausula é ilegal. A saída antes do prazo é decisão tomada no momento por motivo que não interessa ao locador e portanto não pode ser prevista com tanta antecedência.
      Informe por escrito o lcoador de que por um imprevisto terá que desocupar a residencia na data xx/xx/xxxx quando entregará as chaves para vistoria final e encerramento solicitando oc alculo dos valores finais a pagar conforme a legislação vigente aluguel final mais taxas e multa contratual por desocupação antecipada conforme o artigo 4º da lei. Inofrme também que ao consultar profissional da área tomou ciência de que a obrigação de comunicar 90 dias antes é ilegal pois contraria a legislação, sendo nula a clausula do contrato que te obriga e ilegal dupla penalidade na desocupação, solicitando que seja deixada de fora este calculo.
      Entregue o imóvel como o recebeu pois a multa indeniza o locador pela perdas dos alugueis mas não te desobriga de devolve como recebeu.
      abraços

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  16. Fiz um contrato de locação pelo prazo de 01 ano. Vou mudar de cidade em razão de outro trabalho q consegui. O locador disse q não vai devolver a caução de 03 meses pq o contrato está sendo desfeito antes do prazo. O contrato não prevê a clausula de multa por desocupação antecipada do imóvel. É legal essa retenção da caução? Geralmente qual valor se cobra de multa por quebrar o contrato?

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    1. Olá. O locador esta agindo ilegalmente e assim cometendo infração legal.
      Se não há multa prevista ele não pode reter a caução, tem que acionar você judicialmente e o juiz irá determinar o valor da multa devida. A lei diz que se não há multa estabelecida o locador pode pedir ao juiz que a determine.

      A multa nunca é integral a não ser que você entre e saia no mesmo mês que alugou o imóvel. Ela é proporcional aos meses que faltam para fechar o contrato. Se o valor for muito pequeno o locador pode na justiça solicitar que o juiz autorize um pagamento maior e nos dias de hoje esta concorrida a locação e o imóvel vazio é prejuízo.

      A praxe do mercado é 3 alugueis de multa proporcional. Se você desocupou com 6 meses falta 6 para fechar o contrato. Digamos que o aluguel seja 500 reais. A multa será 550 x 3 alugueis dividido por 12 multiplicado por 6 meses faltante, o que daria 750 reais de multa a pagar. (art. 4 lei 8.245/91)

      Se ele insistir entregue as chaves em juízo e acione o locador mas o ideal é chegarem a uma cordo.

      abraços

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    2. Dr°a bom dia..eu tinha um contrato de 2anos...o proprietário pediu pra voltar..fiquei na casa 1ano,6 meses sempre paguei TDs os alugueis em dia..sai da casa fez vistoria e tá td certo,so tenho uma clínica e preciso do caução pra alugar outra,estou devendo água e luz...só td chegou a 4600 ele teria que me devolver 5080 ..me compremeti fazer um acordo pra pagar as contas....será que posso receber o caução ...me comprometendo num acordo com a Sabesp e Eletropaulo...ele pode reter o caução

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    3. Desculpa dr°a ...voltar não...sair!!!

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  17. Bom dia Maria Angela. Estou com o seguinte problema: aluguei meu apartamento atráves de imobíliária. A mesma ficou de receber o caução no valor de 3 aluguéis+3 condomínios em dinheiro a ser depositado em sua conta. Acontece que o inquilino está a 3 meses sem pagar o aluguel, a imobiliária disse que não quer saber de nada. E descobrimos que a imobiliaria recebeu o caução em cheque e esse cheque estava sem fundos. Ou seja, não existe caução. Foi irresponsabilidade da imobiliária? Posso exigir alguma coisa dela?

    Obrigado

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    1. Oi Thiago Coampostattoo.

      a imobiliária responde por qualquer dano que causar a você e portanto se ela recebeu um cheque sem fundos e não notificou oficialmente o locatário tomando os devidos cuidados para resolver a situação tem total responsabilidade sobre teu prejuizo. Procure um advogado para analisar o contrato e verificar o que deve ser feito e quanto ao inquilino cheque sem fundos, fiança extinta então mande a imobiliária despeja-lo.

      abraços

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  18. Oi Maria Angela, boa tarde!
    Estou com dúvidas em relação a rescisão do contrato de locação. Será que você poderia me ajudar?!
    Então, assinei um contrato com prazo de 30 meses, neste contrato há uma cláusula nos informando que é possível sua rescisão após completar 12 meses sem ficarmos sujeitos a multa penal. Foi entregue o caução correspondente a um mês, porém esse valor não foi depositado em poupança.(Tanto eu quanto meu marido, leigos, não sabíamos que era previsto por lei) Quando dei o aviso prévio a imobiliária referente a desocupação do aluguel, perguntei sobre o caução. A funcionária informou que só devolveria se fosse cumprido todo contrato, ou seja, 30 meses. Mas não há nenhuma cláusula do contrato com tal informação. Isso procede?
    Apesar do contrato não citar o prazo do aviso prévio(na verdade não há quaisquer informações sobre tal), eu avisei antes dos 30 dias da desocupação via telefone. Esse aviso tem que ser por escrito?

    Muito obrigada e ótimo trabalho com este site.
    Vanessa Ramos

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    1. Oi Vanessa Ramos, bom dia

      O locador não pode ficar coma caução, ela tem que ser devolvida após quitar todos os valores que finalizam teu contrato. Se há clausula que permite desocupação sem multa após 12 meses dicar com a caução seria uma penalidade e é ilegal.

      Quanto a comunicar antes sim tem que ser por escrito, se não fizer como vai provar que usou do direito da clausula? Sugiro que busque um advogado.
      abraços

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  19. Boa Tarde Maria Angela,
    Dei 2 meses de alugueis como caução a proprietaria da minha casa, e que no final do contrato eu teria dois meses para morar sem pagar devido esses 2 meses antecipados, só que a proprietaria disse que a lei mudou eu terei direito a ficar sem pagar 1 mes..

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    1. Olá. Desculpe só responder agora. Não chegou no meu Email aviso do Blogger de que havia comentário seu publicado. as vezes falha.
      A lei não mudou, continua a mesma e na verdade a lei determina que ela deve te devolver a caução com rendimentos de poupança pois a caução tem que ser depositada em poupança aberta pelo locador e devolvida no fim do contrato a você com os rendimentos. ameace ela com a justiça.
      abraços

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  20. bom dia. Sempre tive casa propria, e agora vou precisar alugar uma para minha filha. assim, ja na primeira imobiliaria, suspeitei de certas atitudes e resolvi pesquisar na internet, vindo parar aqui. Li perguntas e respostas, e descobri o que ja suspeitara, ao conversar com uma imobiliaria ontem. A funcionaria insistiu que a caução deveria ser de tres meses, e que a devolução seria somente do valor que eu depositasse hoje, sem nenhuma correção. isto me deixou encucada, pois nao acreditei ser legal. Como assim, voce deposita, o dinheiro rende e corrije, e voce recebe sem o rendimento e correçoes? Como sempre corro atras para confirmar meus direitos, descobri que realmente eu estava certa, e que as correçoes tem que ser pagas. Existe um abuso nos alugueis, tanto de um lado como de outro. Quando teremos um Brasil mais honesto? Fico satisfeita de ver que pessoas estao disponibilizando estas informações na internet, o que facilita muito para locadores e locatarios honestos, num país onde ser honesto esta cada vez mais dificil. Parabens

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    1. Olá. Infelizmente impera a lei do mais forte porque nossa justiça é lenta e cara e na hora de locar um imóvel quem age contra a lei não faz provas impedindo o inquilino de ir buscar reparação. Uma justiça rápida e eficaz tronaria tudo mais fácil. somente neste inicio de novembro recebi entre o dia 1º e 7 75 reclamações de imobiliárias agindo contra a lei o que esta me levando a preparar uma postagem sobre o assunto.
      Espero o dia em que o locador não precisará da justiça para despejar o inquilino desonesto e o inquilino não precise da fiança para locar um imóvel. Uma taxa mensal paga com o aluguel garantiria a reforma do imóvel no fim do contrato. enquanto este dia não chega lá se vão 10 anos deste Blog no ar tentando ajudar. abraços

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  21. Maria, bom dia. Estou saindo de um imovel onde realizei o deposito caução e o dono deveria me devolver esse valor com a correção do tempo que ficou depositado mas ele esta querendo me cobrar imposto de renda em cima desse valor, isso pode acontecer?

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    1. Oi Debora, te enviei email mas voltou. Nåo incidi IR sobre a caução pois ela é ums garantia depositada em poupança vinculada ao contrato. Se ele pagou imposto é problema dele. Abraçod

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  22. Boa Tarde Maria,
    30 meses de locação encerrou o contrato todos os encargos quitados mediante recibo alugueis, imposto água e luz e o locatário se recusa a me devolver a caução sob argumento de falta de dinheiro além de me agredir com palavras de baixo calão quando disse que ia me informar sobre meus direitos. Qual o norte a seguir ?

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  23. Oi Adecio. Tens certeza que a imobiliária não descontou imposto de renda da tua caução? eles costumam fazer isso e não pode porque a caução é uma garantia que o locador deve declarar como poupança vinculada em Bens e direitos.
    se não houver acordo e continuar a divergência procure um contador para ter certeza de que fez o calculo certo e acione o locador para que lhe devolva a caução já que a imobiliária é procuradora do locador.
    abraços

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  24. Ola, gostaria que me ajudasse esclarecer uma duvida.
    Aluguei apto por um ano (14.01.15 a 14.01.16) com caução R$ 1500 e sempre paguei em dias o aluguel, pois no contrato havia multa caso houvesse atraso. No final do contrato foi feita vistoria e não teve nenhuma pendencia. Para receber o caução foi pago parcelado, no dia 12.01 recebi R$ 900 ( qdo entreguei imovel), dia 15.01 R$ 400 e o restante ficou para dia 25.01. Isso é legal¿
    Agradeço atenção e aguardo retorno.
    Yara Oliveira

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    1. Oi Yara, te respondi via email. abraços

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  26. Olá Drª Maria Angela, quanto tempo o locador tem para devolver o caução? Já sai da casa a mais de 15 dias e não tenho um parecer da imobiliária se já foi feito a vistoria uma vez que não tenho pendências, sei que é necessário a vistoria mais, estão me enrolando com data e não consigo meu dinheiro de volta.
    Obrigada!
    Alessandra Costa.

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    1. Não há prazo determinado em lei porém a vistoria tem que ser feita rapidamente . 15 dias em que a imobiliária esta na posse das chaves é muito tempo sendo que a mesma deveria ter sido feita em no máximo 5 dias uteis tempo suficiente. A caução deve ser devolvida no término do contrato quando assinam o termo de quitação. Vá na imobiliária e entregue notificação escrita em duas vias informando que o tempo transcorrido a isenta de qualquer problema como imóvel por não ter sido feita a vistoria imediata e que acionará a justiça se o contrato não for imediatamente encerrado e os valores devolvidos. Se a imobiliária esta esperando o locador para fazer a vistoria deveria ter informado o mesmo que a mesma deve ser feita imediatamente. se ele esta viajando é problema dele, não seu, a vistoria e fim do contrato devem ser feitos.
      abraços

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  27. Olá Dra. Maria Angela, por favor me tira uma dúvida, aluguei uma casa com contrato de 30 meses em 2015, e após 1 anos tive um reajuste de 10%, até aí tudo bem, sendo que tive também um reajuste de 10,7% no caução, nunca ouvir falar de reajuste no caução, vou ter que pagar além do aluguel reajustado mais 10,7% do caução que depositei no início da locação. Isso é correto? desde já agradeço, parabéns pelo belo trabalho

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    1. Oi Marcelo. Se o contrato diz 3 alugueid de caução o correto é completar o valor para manter em 3 alugueis. Reajuste por % sobre caução não esta correto. Não é ilegal. Abraços

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  28. Olá Maria Angela,
    Aluguei um apartamento 08/01/2015, diretamente com proprietário, com caução de 3 meses, para restituir este caução tenho que formular pedido de devolução? ou tendo no contrato esta clausula não é necessário. como é feita esta vistoria, vou mudar para outro estado, pode ser feita enquanto estou no apartamento já que estarei longe para acompanhar a vistoria ou não necessita de minha presença ?

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    1. Oi Lucilena.

      Se você esta desocupando o imóvel antes do término do prazo contratado, terá que pagar a multa contratual que em geral é de 3 alugueis integrais pois recém entraste no imóvel ou a que foi determinada e constar no contrato. È provável que o locador desconte da caução estes valores devidos de multa, aluguel e taxas a vencer. tens que acordar tudo com o locador para antes de tua viagem.
      abraços

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  29. Boa noite,

    Mandei um comentário aí mais não sei se foi
    Estou com problemas para receber o Meu dinheiro dos 3 meses de caução pago ao proprietária do imóvel. A mesma alega não ter o dinheiro. Quê fazer

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    1. Olá. Isso chama-se apropriação indébita. Tente acordo se quiser e nesse caso ela tem que assinar notas promissórias e confissão de divida. Se não quiser acordo podes acionar a locadora no juizado especial.
      Abraços

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  32. Alguém pode me enviar um modelo de petição inicial para o Juizado, para solicitar a devolução de caução de aluguel? Meu email é edvilsongomesgoncalves@gmail.com

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  33. Oi Edvilson

    Recebi teu email, vou tentar te enviar um modelo.
    abraços

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    1. Olá Maria Angela, por favor, você pode me enviar este modelo de petição também? Estou com problemas para receber o caução que dei quando aluguei o imóvel em que morava. meu e-mail é carina_pereira_crz@yahoo.com.br

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  34. Olá, aluguei uma com uma amiga no dia 01/10/2015, a casa estava com alguns problemas e me garantiram que o valor do calção de 2 meses adiantados (1.500,00 a vista) seriam para a reforma do local, infomaram que a mesma semana iria um pedreiro e nada, isso durou quase um mês eu enxia o saco deles,pq a casa estava com infiltração, rachaduras, fios expostos, entre varios outros problemas, quando o pedreiro foi ele disse que não podia fazer nada pois a casa era no segundo andar e não tinha coluna caso fosse mexer iria cair, o dono da casa deu um enrolada e falou que iria arrumar, fiquei 4 meses na casa e nada, só tive prejuizo, fui parar até no medico com crise de ansiedade por causa deles (os donos) devido a uma conta que paguei com alguns dias de atraso e cortaram a energia e eles me ligaram no meu trabalho para me xingar, eles pagaram a conta (que eu ja tinha pago) de novo e tive que devolver o dinheiro para eles e só depois descobri que fazia alguns meses (antes de alugr o imovel) que eles não estavam pagando as contas por isso cortaram, enfim foram 4 meses de inferno. Decidi sair da casa, informei ele por msg e pedi o calção, ele disse que não pq o calção servia para o primeiro mês que morei lá, e eu tinha 30 dias pra sair da casa sem pagar o alugel, eu concordei porém depois disso ele me mandou uma msg falando que eu estava me aproveitando da situação para tirar dinheiro dele, sendo que desde o começo eu fui a mais prejudicada, eles chegaram até aumentar o aluguel no inicio. Estou revoltada sabendo sobre o calção pois foi a primeira casa que aluguei e não sabia de nada disso. Estou preocupada com a multa tbm, pq o contrato era de um ano, gostaria de saber se esses dois meses realmente foram abatidos ou tenho direito ainda ao calção?
    Agradeço desde ja

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  35. Este comentário foi removido pelo autor.

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  36. Boa tarde!
    Tenho uma casa para alugar. O lacatário me propós três meses de caução.
    E legual por no contrato assa cláusula :

    CLAUSULA XX: o LOCATÁRIO apresenta ao LOCADOR como GARANTIA DO CONTRATO, O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Grato: Miro

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    1. Oi Miro, sim é legal, pode colocar. Abraços

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    2. Muito obrigado Maria. Até.

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  37. Olá Maria Angela, aluguei o mes passado um ap, paguei $2700 de depósito. A imobiliária pediu o aluguel adiantado, o que é ilegal ne?. Bom, além disso na cozinha tem um vao de 2,30 x 2,30 só com uma persiana. Na verdade eu nao falei antes de alugar porque pensei em resolver pela minha conta, o proprietário falou que nao tinha dinheiro para colocar o rodapé do quarto, imagina uma reforma dessas...O incrível do caso é que passei o orçamento para a imobiliária só pedindo aprovaçao e informando os materiais e o dono diz que posso fazer mas que tenho que devolver o imóvel como foi locado! Nao dá para morar desta forma e se eu sair perderia o depósito. Que posso fazer? Obrigado

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    1. Olá. O dono informou que tem que devolver como recebido porque o inquilino pede autorização para reforma e no fim do contrato quando descobre que terá valores finais á pagar e despesa com reforma de entrega quer então descontar a reforma que foi feita.solicite por escrito que lhe seja autorizado fazer estas reformas e devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas incluindo estas reformas sem custos ou descontos ou cobrança do proprietário isto é despesa por sua conta e risco. deixe claro que ele não terá que te indenizar no fim do contrato. Se ele não concordar faz a reforma e retira no fim do contrato, você locou sabendo como estava e se sair vai perder a caução.quanto ao aluguel adiantado solicite que seja arrumado isso, não pode.abraços

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    2. Muito obrigado pela resposta Maria Angela. Abraços

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  38. Gostaria de saber se eu usei o calção por motivos de atraso e agora o aluguel está em dia. .. é obrigatório pagar o calção denovo???

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    1. Sim, você inquilino tem que devolver a caução em dinheiro utilizada sob pena de o locador poder te despejar por ausência da garantia e ele neste caso consegue liminar de desocupação em no máximo 30 dias.

      abraços

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  39. Boa tarde, minha duvida e a swguint

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  40. Boa tarde, minha duvida e a swguint

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  41. Boa tarde tenho um contrato residencial de 30 meses iniciado em 10/2014 apoa um ano de contrato comecei a pagar is alugueis atrasados via boleto bancario e assim ate hoje pago o boleto atrasado, devido a aperto financeiro nao consigo pagalos em dia. Dei um depisito cauçao de 3000 reais se eu quiser entregar o imovel tenho direito a alguma devoluçao deste valor ou posso negociar com a imobiluaria os alugueis atrasados q sao dois a descontar da cauçao,ou posso desocupar o imovel e negociar os debitos e abrir mao da cauçao.

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  42. Boa tarde Maria Angela, estou com duvidas, e gostei muito dos comentário que li, pois me tiraram muitas duvidas. Portanto, há 05 anos alugo uma loja, e me foi exigido 03 meses de caução correspondendo 03 alugueis.O mesmo foi entregue nas mãos do locatário que me deu um recibo correspondente aos três meses de alugueis. O que estou em duvidas.O contrato renovava automaticamente e fechou mais um ano 30/03/2016. O locatário me propôs um novo contrato, onde muda o nome do locador e o aumenta o aluguem da loja.Não tenho interesse mais na loja, e ai qual o caminho que sigo. ainda não comuniquei o Locador sobre minha decisão e também não assinei o contrato. Tenho direito a caução? porque pretendo comunicá-lo dia 01/05/2016. por favor me ajude?

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    1. Acho que te respondi via Email. Notifique-o por escrito de que não deseja continuar a locação e desocupará o imóvel entregando as chaves em 30 dias para vistoria final e acerto dos valores devidos e devolução da caução garantia do contrato com os rendimentos da poupança.Utilize estes 30 dias para reformar o imóvel e entregar como o recebeu.
      abraços

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  43. Boa tarde Maria, eu me mudei recentemente de uma casa onde não cumpri com o contrato todo.Ao final, saímos da casa com dois aluguéis vencidos e 3 contas de energia.Eu quando entrei na casa dei 3 cauções e agora o proprietário da casa está me cobrando as 3 contas de energia que ficaram pra tras e gostaria de saber se ele pode fazer isso tendo em vista que os cauções devem ser utilizados para a quitação dessas pendencias como os dois alugueis atrasados e as 3 contas de energia.O correto não é ele usar o caução pra quitar esses débitos?Por favor, aguardo sua resposta

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    1. Olá Orandi Theodoro, a caução garante o contrato. Em caso de inadimplência o locador deve utilizar para cobrir o débito. sobrando dinheiro deve ser devolvido a você, faltando dinheiro deve ser completado por você recebendo no ato o recibo de quitação do contrato onde diga que o locador da total quitação e nada mais tem a reclamar.

      ficaste devendo dois alugueis e 3 contas de luz e sobre estes incide multa e juros pleo tempo de atraso até a entrega das chaves. o locador deve te apresentar os cálculos. no aluguel o correto é 10% de multa e 1% de juros ao mês mais correção do total pelo IGPM. Peça o historico do calculo.
      abraços

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  44. Boa noite!
    Tenho uma dúvida. Tenho uma casa e aluguei com contrato de 30 meses, renovavel por tempo igual automaticamente e pedi os 3 meses de deposito. Pois bem, ela ficou durante os primeiros 30 meses e decidiu continuar por mais 30 automaticamente. Só que faltando 4 meses para acabar o segundo período ela resolveu mudar.
    Minha dúvida: no contrato não ha referência sobre multa contratual por quebra de contrato e sim que na quebra do contrato perderia os 3 meses de depósito. Esta certo?
    Tenho que devolver o deposito?
    Obrigada.

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    1. Olá. A desocupação é sem multa se não foi feito um adendo contratual escrito determinando mais 30 meses. Não existe renovação por mais 30 meses automática e nem determinada no contrato inicial a lei proíbe.

      Terminado o prazo inicial de 30 meses se as partes não se manifestarem quanto a renovação escrita, o contrato se renova automaticamente por prazo indeterminado isto é, até que uma das partes deseje encerrar e no prazo indeterminado não existe pagamento de multa.

      Portanto a unica obrigação é comunicar 30 dias antes que irá desocupar o imóvel, se não comunicar paga um aluguel a mais pela falta da comunicação.

      Após estar tudo quitado para encerrar o contrato a caução deve ser devolvida.

      abraços

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  45. Bom dia Maria
    tenho um imóvel alugado, verificando o contrato percebi que não consta a cláusula que o locatário tem que me comunicar com antecedência a desocupação do imóvel. Ele é obrigado a fazer isso?

    Sobre o dinheiro para caução, pelo que li nos comentários e respostas anteriores, posso reter durante a vigência do contrato mas não utiliza-lo. mas na desocupação do imóvel, havendo pendencia, posso usa-lo somente com autorização judicial? terei que acionar a justiça para fazer isso? ou posso simplesmente fazer um demonstrativo e acertar com o locatário?

    um contrato residencial tem que ser obrigatoriamente pelo prazo mínimo de 30 meses?

    Obrigada,

    Marli

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    1. Oi Marli, vale acordo entre as partes. Se há débitos pendentes e caução a devolver podes acertar com o locatário descontar os valores finais e ele ou completa o que faltar ou você devolve o que sobrar.
      Na desocupação antecipada que gera multa não é preciso comunicar 30 dias antes apenas comunicar a data que vai entregar as chaves ou desocupar e entregar as chaves. A multa é justamente porque o locador foi pego desprevenido.
      Se o contrato está em prazo indeterminado há a obrigação de comunicar 30 dias antes e como é lei mesmo não estando no contrato o inquilino tem que cumprir. Acontece que se coloca no contrato para evitar depois discussões judiciais. abs

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  46. Maria, tudo bem? Li todos os comentários e parabenizo por seu blog, um genuíno exemplo de fraternidade e cidadania.

    Tenho uma dúvida com relação a um imóvel que rescindi contrato.
    Fui transferido unilateralmente por minha empresa, de acordo com o artigo 5 da lei do inquilinato não paguei multa rescisória;

    Entretanto, estava contestando algumas contas de luz e água da casa que alugava; Eis que tive a surpresa da transferência de cidade e precisei rescindir o contrato.

    Possuía um caução no valor de 3 aluguéis, tenho 4 contas de luz, e duas contas de água vencidas, além do valor do aluguél.

    Solicitei para a proprietária do imóvel que abatesse estes débitos do caução e que me devolvesse o valor corrigido da diferença.

    Acho que a proprietária utilizou para fins próprios o caução, o que caracteriza crime de apropriação indébita, ainda sim, quero resolver amigavelmente; Minha dúvida consiste na possibilidade de usar o caução também para as contas de luz e água.

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    1. Oi Thiago, a proprietária soma todos os valores incluindo, luz e água e desconta da caução. Se sobrar te devolve, se faltar completas, a não ser que a luz e água estajam em teu nome nesse caso ela tem que te devolver e você pagar ou então combinar que ela pague e te envie os recibos, tudo por escrito.

      abraços

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  47. Boa noite, Maria.

    Estou com uma dúvida acerca da caução.

    Recentemente aluguei o meu imóvel para um inquilino.

    Este me repassou o valor de 3 cauções do valor do aluguel do apartamento.

    Minha dúvida é acerca de quando irei receber o valor do aluguel.

    Se é no mês subsequente da assinatura contratual? Ou somente após 3 (três) meses da locação terei direito de receber o aluguel?

    Existe algum artigo especificando isso na lei?

    Muito Obrigado!

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  48. Oi DSAB, os e alugueis é a garantia do contrato que vc deve abrir uma conta poupança e depositar deixando rendendo. Quando o contrato terminar, se todos os valores estiverem quitados pelo teu inquilino, vc devolve os 3 alugueis con o rendimento da poupança.
    O aluguel é pago normalmente no próximo mês.
    Abraços

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  49. Olá doutora ,preciso de esclarecimento urgente, loquei uma casa de fundos ,e recebi um calção que seria descontado no último mês no valor de 300.00,passado cinco dias da locação a senhora me disse q não iria se mudar por enquanto... Passado mais 25 dias ela me disse que desistiu de mudar e me pediu que devolvesse o caução que havia dado ,comuniquei que não poderia devolver pelo facto de ter ficado no prejuízo sendo que essa seria no momento minha única renda fixa ,além de bicos ,e que havia esperado por quaze trinta dias por ela podendo ter alugado pra outros ..ela me acionou nas pequenas causas ..mas não vou acordar ,por que não acho justo afinal esperei. E a desistência foi dela..desde já agradeço .

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    1. Não sou advogada mas já te digo que o juiz deve decidir em teu favor pois vc espeou pela inquilina e ela desistiu te deixando no prejuizo.abraços

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  50. Olá doutora ,preciso de esclarecimento urgente, loquei uma casa de fundos ,e recebi um calção que seria descontado no último mês no valor de 300.00,passado cinco dias da locação a senhora me disse q não iria se mudar por enquanto... Passado mais 25 dias ela me disse que desistiu de mudar e me pediu que devolvesse o caução que havia dado ,comuniquei que não poderia devolver pelo facto de ter ficado no prejuízo sendo que essa seria no momento minha única renda fixa ,além de bicos ,e que havia esperado por quaze trinta dias por ela podendo ter alugado pra outros ..ela me acionou nas pequenas causas ..mas não vou acordar ,por que não acho justo afinal esperei. E a desistência foi dela..desde já agradeço .

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  51. Bom dia, Maria Angela!

    Gostaria da sua ajuda!

    Em maio de 2013, loquei um imóvel com prazo de 24 meses, no valor de R$ 600,00 reais, o proprietário não exigiu caução.
    Havia uma clausula no contrato que dizia que após o 13° mês, se eu desocupasse o imóvel não haveria qualquer tipo de multa.
    Acontece que, em outubro de 2014 (17° mês) comuniquei que iria desocupar o imóvel, porém avisei com 10 dias de antecedência (não sei qual o prazo para avisar o proprietário) e agora tive a surpresa que o mesmo me protestou, com o valor de um aluguel.

    Gostaria de saber como devo agir, se tenho mesmo que pagar ou se posso resolver de alguma outra forma.

    Agradeço pela atenção.

    Até mais.

    Carlos.

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    1. Oi Paulo Silva. Sim tens que pagar um aluguel a mais pela falta do aviso de saída 30 dias antes da entrega das chaves. abraços

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  52. Bom dia,
    Por gentileza uma ajuda. Loquei um imóvel com prazo de 24 meses. Paguei 3 meses de caução. Tudo correu perfeitamente, até que depois dos 24 meses, ainda no imóvel a proprietária informou que iria vender o imóvel. Assim, procedi a entrega das chaves, sai do imóvel, contas todas pagas, e aluguei novo imóvel. Procurei a mesma inúmeras vezes para devolução da caução. Sou de Santos, ela de Santa Catarina. Nunca deu retorno. Ingressei com Ação de Devolução. Está sendo citada. Qual próximo procedimento a pedir? Cabe Penhora o line,inclusão no SPC? tenho medo que saia impune. Obrigada

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    1. olá Cá. entraste com a ação de devolução e vais receber de volta com juros e correção, se isso não ocorrer teu advogado via solicitar penhora de bens se houver.

      abraços

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  53. Olá Maria, tudo bem? Loquei um imóvel por 12 meses via imobiliária (uma corretora), fizemos um contrato onde essa pessoa assinou em nome dos proprietários do imóvel como procuradora. Acontece que após alguns meses os donos do imóvel romperam com essa corretora e assim fizeram um acordo verbal direto comigo. Acontece que agora os 12 meses já vão se encerrar, eu vou sair do imóvel e paguei 2 alugueis adiantados como caução. A corretora dona da imobiliária não está me respondendo e nem dando sinal de que vai pagar o caução (que foi depositado na conta dela), e os donos do imóvel disseram que não vão se responsabilizar por esse valor. O que faço? Como falta agora 2 meses pra eu sair, pensei em descontar dos próximos 2 meses, direto dos proprietários para que eu não entre na justiça. Podes me ajudar???

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  54. Este comentário foi removido pelo autor.

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  55. Bom dia, fim um caução de locação, porém agora para recebe-lo a imobiliária esta me exigindo o recibo, como faz 3 anos eu não estou mais achando. Como devo proceder?

    Obrigado.

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    1. Oi Giovanne Bedoni

      Verifique o que diz teu contrato de locação, se consta a caução em dinheiro no valor xxx como garantia a imobiliária não precisa te pedir o recibo pois se não tivesse pago a caução teria sido despejado por infração contratual. todo o cuidado é pouco com os documentos da locação que devem ser guardado por 3 anos após o fim do contrato.
      informe que não tens mais o recibo mas que consta no contrato a cobrança da caução, se recusarem a devolver, ameace acionar o locador(não a imobiliária) na justiça por infração legal. È a imobiliária que tem que ter o controle do que você paga a ela não você.
      abraços

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  56. Olá
    Tenho um contrato de aluguel o qual já venceu a 4 meses.
    Tive um desentendimento com a dona do imóvel e quero sair mais rápido possível.
    Já faz 5 dias q comuniquei a locadora da desocupação do imóvel.
    Porém ela ñ quer me devolver a caução feita no início do contrato de 2 aluguéis.
    Lembrando que é cobrado o aluguel adiantado.
    Pago antes pra morar.
    Tenho direito de rever essa caução??
    Obrigada

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    1. Oi Eva, conunique por escrito via correio ar que irá desocupar em 30 dias entregando as chaves para vistoria, quitação dos valores finais e devolução da caução. Se ela não devolver cobre na justiça. Tens que comunicar por escrito 30 dias antes de sair. Abç

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  57. Boa noite Maria Angela, parabéns pelo blog!

    Gostaria de sua ajuda no seguinte caso: Aluguei um imóvel só que tanto no recibo quanto no contrato diz que a caução de 3 alugueis que entreguei seria devolvido sem correção monetária. Isso é correto? Na época não pude questionar muito pois já tinha que entregar o imóvel que estava então tive que deixar pra resolver no fim do contrato.

    Grata por sua ajuda!
    Andrea Melo

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  58. Boa noite Maria Angela, parabéns pelo blog!

    Gostaria de sua ajuda no seguinte caso: Aluguei um imóvel só que tanto no recibo quanto no contrato diz que a caução de 3 alugueis que entreguei seria devolvido sem correção monetária. Isso é correto? Na época não pude questionar muito pois já tinha que entregar o imóvel que estava então tive que deixar pra resolver no fim do contrato.

    Grata por sua ajuda!
    Andrea Melo

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    1. Olá, a clausula é abusiva, se a lei determina a devolução com os rendimentos, o locador não pode impor diferente. O problema é que devias ter reclamado no inicio do contrato mesmo após assina-lo. Procure um advogado se não houver acordo. Abs

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    2. Olá, a clausula é abusiva, se a lei determina a devolução com os rendimentos, o locador não pode impor diferente. O problema é que devias ter reclamado no inicio do contrato mesmo após assina-lo. Procure um advogado se não houver acordo. Abs

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    3. Olá, a clausula é abusiva, se a lei determina a devolução com os rendimentos, o locador não pode impor diferente. O problema é que devias ter reclamado no inicio do contrato mesmo após assina-lo. Procure um advogado se não houver acordo. Abs

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  59. BOm dia, aluguei um imovel por um periodo de 36 meses, podendo rescindir sem multa apos 12 meses. Notifiquei com 30 dias de antecedencia e entreguei o imovel. o proprietario me pediu 30 dias para devolver a calçao. este prazo é legal, esta amparado em algum lugar pois não vi este prazo na lei do inquilinato.
    Obrigado Vanderley

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    1. O Vanderley, não existe prazo para devolução, entende-se que terminado o contrato e quitado o preço a mesma deva ser devolvida no ato, sendo assim podes concordar em receber em 30 dias desde que com correção.
      abraços

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  60. Boa noite. Quero alugar um apartamento, mas além do depósito de três meses de aluguel estão me pedindo três meses de condomínio. É assim mesmo? Porque da ultima vez que eu aluguei um apartamento eu só paguei o deposito pelos alugueis, não o condomínio. Ela pode cobrar taxas antes? Ou só o aluguel?

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    1. Oi Victor Gonçalves

      Não, não é assim, a lei do inquilinato 8.245/91 é clara a este respeito determinando que seja no máximo 03 aluguéis de caução, sem as taxas que deve ser depositado por quem recebe em conta poupança em banco público e lá ficar até o fim do contrato. É infração legal essa cobrança.
      Abraços

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  61. Olá doutora. Poderia me ajudar por favor? Tenho um imóvel que foi alugado para um inquilino pela imobiliária. O inquilino pagou 13.000,00 de caução (mais de tres mesee) para a imobiliária e eu não tive acesso a esse dinheiro. Agora o inquilino saiu do imóvel pagou tudo direito e deixou o imóvel em boas condições mas a imobiliária diz que não tem esse dinheiro pra devolver. O inquilino pode entrar com acao contra mim? Eu respondo por responsabilidade nesse caso? Me ajuda por favor.
    muito obrigada

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    1. Oi Maria, Maria, sem doutora por favor. Nossa, além da imobiliária cobrar acima de 3 alugueis ainda usou o dinheiro do inquilino?????? este dinheiro tinha que ter sido depositado em poupança vinculada a locação inclusive sendo declarado no teu imposto de renda como poupança vinculada. O uso desse dinheiro é "apropriação indébita". Se a imobiliária é tua representante legal agiu em teu nome e o inquilino vai te acionar na justiça pois você responde pelo valor a ser devolvido então procure imediatamente um advogado para acionar a imobiliária para que te pague este dinheiro e possa devolve-lo ao inquilino.
      abraços

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    2. Olá Maria, obrigada pelo retorno. Olha que situação, não consigo nem dormir direito. Consultei uma advogada que me disse que eu teria responsabilidade nesse caso. E consultei outros dois advs e o Procon da minha cidade que me informaram que tranquilamente eu não teria responsabilidade nesse caso.

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  62. Olá, a Dra. consegue me ajudar na questão abaixo:

    O Contrato de locação possui o seguinte parágrafo a cerca do depósito caução:

    Fica determinado que o LOCATÁRIO, como garantia de fiança, depositará no ato de assinatura do contrato uma caução no valor de R$ xxx, equivalente a três meses de aluguel, na caderneta de poupança regulamentada para este fim, com a seguinte especificação: Ag:xxx Conta poupança xxxxx, em nome de xxxxxx.

    Essa conta poupança é em nome de um terceiro, o proprietário ficou de me entregar um recibo com firma reconhecida do valor recebido, e se necessário reativaria a conta poupança da proprietária do imóvel. Minha dúvida é, mesmo fazendo na conta da proprietária qual garantia que tenho? E se eu depositar nessa conta de terceiro, meu risco é maior? Isso é legal?

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    1. Oi Bianca Silva Correa.

      Você não pode abrir conta poupança em nome de terceiros, tens que pagar a caução para o proprietário que vai te dar recibo de caução garantia em aluguel nov alor que pagaste e este proprietário/locador é que vai abrir a poupança.
      abraços

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    2. Obrigada pela resposta. A prática de abrir conta conjunta do locador e locatário na prática não é muito utilizada né? Se for a conta apenas do locador, de certa forma posso afirmar que já possuo certa segurança?

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    3. Oi Bianca. O locador abre a conta poupança em nome dele pois ele detém a responsabilidade de guardar o dinheiro que o locatário pagou a ele e deve ser devolvido.
      abraços

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  63. Dra. boa tarde!
    Estou com problemas com a imobíliária para receber minha caução de volta, esperei os 90 dias solicitados em contrato, o que já é ilegal, e agora eles pediram 1 ano para devolução do valor de quase R$ 9.000,00.
    Já vi que com a imobiliária não vou ter acordo, como dizem é prática deles fazerem isso. Sendo assim eu posso acionar o locador, pois o meu contrato é com ele e não com a imobiliária. Como devo proceder?
    A sra. poderia me enviar um modelo de notificação para a imoliária e locador para a imediata devolução do valor?

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    1. Oi Andreia Rodrigues

      a prática nunca pode passar por cima da lei. Gastaram teu dinheiro???? como??? a lei determina que o mesmo fique em poupança aberta vinculada ao contrato. Quem responde por este dinheiro não é a imobiliária é o locador do imóvel que passou procuração para a imobiliária agir em nome dele. o locador tem que te pagar e depois ele que judicialmente cobre a imobiliária. Procure imediatamente um advogado e o Juizado Especial O endereço do locador é o da imobiliária se não tiver no contrato pois ela era procuradora deste no contrato. A caução tem que ser devolvida com os rendimentos da poupança onde deveria ter sido depositado o valor. Usar o dinheiro da caução é apropriação indébita.

      Abraços

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    2. Obrigada pela atenção!!!

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  64. Boa noite Dra.
    Estou com algumas dúvidas em relação ao meu aluguel. Moro em São Paulo e há 30 meses atrás quando aluguei meu imóvel fiz o depósito de 4 meses referente ao aluguel em vigor na época, tudo direitinho. Mas estou em atraso e a imobiliária diz que não utilizará o valor nem comigo pedindo para fazer a quitação do que devo no momento. Isso é uma prática legal? Aliás é um prédio de dois andares onde tem diveraas irregularidades, não tem extintor, não tem luz de emergência, não tem miolo nem chave no primeiro portão, é escuro as lâmpadas quem comprou foi eu, minha cunhada sofreu uma tentativa de estupro na entrada e a dona nem ninguém se responsabilizou por tal descuido com o prédio, não tem lixeira (na verdade tem só o esqueleto na calçada) não tem ninguém para fazer uma manutenção predial, lavar as duas escadas por exemplo e arrumar a fiação do prédio para haver luz em todos os bocais, o prédio está com aparência deabandonado devido as pixações externas. Sei que é obrigação do proprietário pagar o IPTU mas ninguém aluga se não pagar o mesmo incluso no aluguel e por isso eu pago. Na verdade mesmo eu estou é precisando sair daqui e entrar com processo judicial contra essa proprietária. Gostaria de advogar a minha causa? Bom estou aflita e preciso de uma solução.

    Agradeço imensamente um abraço.

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    1. Olá , desculpe mas não sou advogada, sou técnica imobiliária mas já te digo que uma situação não exclui a outra isto é o fato de o prédio ter problemas não te isenta de pagar os aluguéis devidos. diante de um juiz ele iria argumentar porque só procurou a justiça quando não mais podia pagar o aluguel ou seja, até a situação de inadimplência não tinha problema viver no imóvel!!! note que nessa situação me coloquei no ponto de vista do juiz em um possivel processo. então vamos aos fatos de acordo com lei e pratica.

      Quanto ao IPTU: a Lei 8.245/91 permite ao locador transferir para o locatário o dever de pagar o IPTU enquanto o contrato de locação estiver em vigor portanto perfeitamente legal o pagamento por você, não importando se o proprietário efetua a quitação junto a prefeitura ou não até porque somente ele pode ser cobrado não você.

      Quanto ao aluguel: em geral imóveis velhos tem aluguel mais baixo que o praticado pelo mercado e as pessoas se sujeitam a isso as vezes colocando a vida em risco em imóveis sem condições. o proprietário responde por danos causados nesse caso desde que o danos eja comprovado como no caso de um incêndio onde você perca todas as tuas coisas por falta de PPCI no prédio.

      Prédio de um dono somente: entendo pela tua informação que uma unica pessoa é dona de todo o prédio certo! Nesse caso não temos um condomínio que exige outro proprietário para ser formado. Sendo de um só dono o prédio inteiro todas as reformas e custas são divididas igualmente entre todos, proprietário e moradores que locam os imóveis. Assim, por exemplo a colocação de extintores que é obrigatório seria paga igualmente por todos e da mesma forma uma instalação de porteiro eletrônico e qualquer outra reforma que não implicasse em valorização do prédio. a troca do telhado pro exemplo valoriza p preço do imóvel e seria pago somente pelo proprietário.

      Quanto a segurança, o proprietário não responde por questões que envolvam problemas sociais, os moradores deviam ter se reunido e criado regras e formas de prevenção.

      Quanto ao atraso no aluguel é teu dever pagar e a caução somente pode ser usada pelo locador quando desocupares o imóvel aí sim acertam os valores e podem descontar da caução, se faltar completa se sobrar devolvem. a imobiliária está correta a caução é garantia de contrato até o seu encerramento, se permitisse a você usar o contrato ficaria sem garantia.

      4 alugueis de caução é ilegal, a lei determina 3 alugueis, poderias questionar mas gastaria muito mais com advogado correndo o risco de o juiz dizer que frente a desatualização da lei e do baixo valor da garantia 4 alugueis seria permitido sem ser considerado abusivo(sim já teve decisão aceitando 6 alugueis como caução,a credite).

      o que desejas é uma forma de não pagar o que deves e para isso contestar o estado do prédio na justiça pedindo indenização. Não acredito que consigas mas não posso te dizer que é impossivel. denunciar o prédio na prefeitura e bombeiros teria sido mais garantido mas o mesmo seria interditado e teriam todos que desocupar e nada disso te isenta do aluguel, ele esta atrasado e rendendo juros e multa. Na minha opinião o mais sensato é sair logo do imóvel para não aumentar a divida e depois aí sim procurar um advogado e analisar com cuidado se vale a pena entrar com ação contra o proprietário.

      Bos sorte, abraços

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  65. Boa noite! Excelente blog!!!
    Não sei se pode me ajudar. Estou com um contrato de locação comercial de 36 meses, e gostaria de inserir a seguinte cláusula:
    1) decorridos 12 meses, qualquer das partes pode rescindir o presente contrato sem que incorra em multa contratual, desde que notifique a outra parte com 30 dias de antecedência por escrito; antes deste período, caso haja rescisão por qualquer das partes, haverá ocorrência de multa de 3 aluguéis, proporcional aos meses vincendos.
    2) Uma pergunta: quantos alugueis deve haver de atraso para que o Locador possa despejar o Locatário e levantar o valor da caução?
    Obrigado!
    Levy

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    1. Oi Levy, te respondi via Email.

      abraços

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  66. Boa noite. Eu estou alugando um imovel comercial, tem uma pessoa interessada, fiz o levantamento e a esposa do possivel locatario tem uma divida trabalhista , processo em andamento, existe alguma restricao para que eu alugue o imovel pra eles?
    Obrigado -
    Isabel

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    1. Oi Isabel,

      Nada te impede de alugar porém o risco é todo seu, apenas isso.
      Abraços

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  67. Boa noite, Maria Angela.

    No inicio do ano alugamos um apartamento (de 01/01/16 a 01/01/17) pagamos o aluguel juntamente com caução de mesmo valor, contudo, estamos querendo nos mudar para um apartamento mais barato e também melhor, pois surgiu problemas de infiltração e goteiras informados à proprietaria (contrato feito diretamente com ela) dois meses apos a locação e ate hoje a mesma não se mobilizou para resolver o problema, por estas coisas nos resolvemos nos mudar. Minha dúvida é, no contrato diz que na quebra de contrato devemos pagar o valor de 2 alugueis como multa, eu e meu marido podemos utilizar o caução como parte do pagamento da multa?Pois o caução equivalia a um aluguel.

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    1. Oi Fabi CS. Usar a caução somente de comum acordo com a proprietária, se ela aceitar pois é garantia do contrato até a quitação dos valores finais. entrem em acordo.
      abraços

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  68. Boa noite
    Sou locadora de um imóvel. A locação está sendo administrada por uma imobiliária q cobra 8% do valor do aluguel mensalmente. O locatário ao alugar pagou a imobiliária o valor de R$2.700,00 referente a 3 meses. O contrato venceu em 21/04/16. Nem eu nem o locatário estávamos satisfeitos com os serviços da imobiliária e solicitamos o valor dado como depósito com juros poupança pelos 30 meses do contrato ( aproximadamente R$3240,00) para colocarmos em outra imobiliária, porém a imobiliária quer devolver apenas o valor de R$2700 descontando 8% pelo serviço prestado. O contrato acabou em 21 de abril e até o momento não devolveram o valor. O correto não seria devolver o valor do depósito com juros da poupança atualizado?

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    1. Oi Ana Paula Monteiro.

      Nenhum valor pdoe ser descontado da caução que é uma garantia contratual pertencente ao inquilino e a lei do inquilinato proibe que este pague qualquer valor que seja pertencente ao locador e quem contratou a imobiliária foi você. Não aceite. Como profissional a imobiliária responde pelo prejuizo que te causar por não ter cumprido a legislação. Procure um advogado. Abraços

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  69. Olá, Maria Angela.

    Parabéns pelo site! Tem muitas informações esclarecedoras.

    Gostaria de saber como calcular o valor que deve ser devolvido de caução.

    E também, se no contrato de locação não fala sobre os rendimentos da caução, é legal cobrar a devolução com os reajustes, ou nesse caso seria devolvido apenas o valor pago incialmente?

    Obrigada!
    Hana

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    1. Apenas complementando: não foi aberta conta conjunta, por isso gostaria de saber quanto deve ser devolvido.

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    2. Oi Hana. È obrigatório devolver a caução com os rendimentos da poupança onde ela deveria ter sido depositada. O judiciário já se posicionou quanto a obrigação de devolver com os rendimentos mesmo que o locador tenha utilizado o valor em vez de depositar em poupança aberta por ele e isso assim é determinado porque o valor é entregue ao locador que fica como depositário fiel do mesmo. A conta poupança pode ser aberta em nome do locador e no IR informa-se tratar de conta poupança vinculada ao contrato de locação para não incidir imposto..

      No site do "calculo exato" podes calcular o quanto deve ser devolvido. Insere a data em que recebeu o dinheiro e o valor e a data em que vais devolver e ele calcula automaticamente.

      http://calculoexato.com.br/parprima.aspx?codMenu=FinanAtualizaIndice

      abraços

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  70. Olá,bom dia.
    Estou com dúvidas sobre caução,posso receber a caução em dinheiro, e colocar uma clausula pra ser descontado no final do contrato?

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    1. Oi José Carlos, te respondi via Email que enviaste. Abraços

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    2. Olá,Maria,muito obrigado pela atenção.

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  71. Olá, Maria! tudo bem?
    Gostaria de saber o seguinte: fiz um depósito em dinheiro, como caução, agora depois de dez anos o locador vendeu o imóvel para um novo proprietário, e encerrou o contrato,já tem mais 60 dias e o locador não me devolveu o dinheiro, quando eu entrar com uma ação judicial, poderei pedir que o locador pague alguma multa com base na lei do inquilinato?

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    1. Olá. 60 dias é muito tempo e 10 anos de caução corrigidos pela poupança também deve dar um bom rendimento. Tens que notificar o locador para devolver a caução em 5 dias uteis sob pena de ação judicial de ressarcimento e indenização. Procure imediatamente um advogado.
      Abraços

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  72. Érika Azevedo (erika.sdacosta@yahoo.com.br)17/09/16 17:06

    Ola gostaria q me ajudasse esclarecendo uma dúvida. Minha mãe alugou um imóvel com contrato de 12 meses, dando o caução de 2 meses do valor do aluguel (2mil Reais). Este ira vencer agora dia 13 de outubro de 2016. Ela foi até a imobiliária informar q vai entregar a casa no final do contrato e por precisar alugar outra, dando na outra outro caução, não tem condições de pagar os últimos 2 meses de aluguel. Porém o dono da imobiliária quer q ela pague de qualquer jeito, pedi p ele descontar do caução e ele se recusa. Como devo proceder? Ele está certo?

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    1. Oi Érika Azevedo.
      A imobiliária está correta, o aluguel tem que ser pago e a garantia não pode ser usada pois ela vale inclusive para a reforma de entrega do imóvel caso não esteja em condições. O locador tem o direito de reter a caução até o encerramento do contrato com a quitação de todos os valores e não está obrigado a aceitar a proposta de sua mãe até porque permitindo o desconto o fim do contrato fica sem garantias. Se ela não pagar estes dois meses vai incidir multa e juros que podem ultrapassar a caução.
      Atenção: a caução tem que ser devolvida no término do contrato com os rendimentos da poupança e sem qualquer desconto de comissão imobiliária ou imposto de renda até porque deve ser depositada em poupança que não incide imposto e não tem custos.
      abraços

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    2. Tem algum prazo máximo para o locatario devolver o caução após encerrar o contrato?

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    3. Tem algum prazo máximo para o locatario devolver o caução após encerrar o contrato?

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    4. Oi Aline, a devolução deve ser imediata ou seja assim que o inquilino quitar os valores finais do contrato e assinar o encerramento da locação. Se a legislação determina a devolução ao fim do contrato então deve ser devolvido no seu encerramento e havendo dividas retido pelo locador até que seja quitada ou judicialmente discutido quem está com a razão.
      Abraços

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  73. Boa Tarde!
    Aluguei um imovel com contrato inicial em 01/02/2016, sendo pago 2 (dois) meses de deposito como garantia. Na entrada ao imovel, foi verificado que o interfone nao estava funcionando, o que imediatamente foi comunicado a locadora; que relatou que o conserto seria de minha responsabilidade, ou seja, eu teia que arcar com o pagamento, caso desejasse a utilização. E em apenas 6 (seis) meses de locação, a parte eletrica apresentou diversos transtornos, chegando a ficar dias e noites sem energia, com registros de proctocolos e visitas da light que sempre informava que nao tinham nada a fazer, se tratando de erros na parte interna do imovel. Na ultima, contratamos um profissional para averiguar a falta de energia, e constatou que toda a parte interna do imovel estava danificada e que precisava ser trocada, para segurança das pessoas instaladas na propriedade. Foi comunicado a locadora, que negou arcar com o pagamento do serviço. Não havendo solução, paguei o serviço.
    Nesse caso, como reaver esse dinheiro?
    Posso descontar do aluguel?
    E quanto a minha garantia, posso utiliza-la no final do contrato? Qual o procedimento para utilizar? Ja que o contrato foi de 1 (um) ano, encerrando em 01/02/2017, qual a data que osso iniciar a utilização da garantia? Tenho que enviar alguma notificação a locadora?
    No aguardo,

    Andrea Pires

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    1. Oi Andréa Pires,

      Parte elétrica é benfeitoria necessária ou seja sem ela não pdoes usar o imóvel e portanto te permite reter o aluguel se comunicaste a locadora e ela se recusou a consertar o imóvel. O interfone também é conserto dela pois recebeste estragado então ambos são despesa que ela tem que pagar, não pagando incorre ela em infração legal por locar um imóvel sem condições de uso.
      Como este tipo de situação é complexo te recomendo consultar um abvogado e acionar a locadora pela via judicial para que te indenize neste valor depositando em juízo os alugueis a vencer para não ficar inadimplente.

      A caução tem que ser devolvida a você no fim do contrato com rendimento da poupança, ser usada nos últimos alugueis somente se houver acordo escrito entre vocês e assinado por ela mas se for aciona-la judicialmente não faça acordo pois na justiça podes reclamar se ela não quiser te devolver.

      abraços

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    2. Grata, pelas duvidas respondidas.
      Andrea

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  74. BOM DIA! meu pai alugou um apartamento pela imobiliária pelo período de 2 anos, sendo exigido do mesmo o caução de 3 meses (r$ 4.050) quatro mil e cinquenta reais. Durante este período ele sempre honrou com os alugueis muitas das vezes pagando até antecipadamente da data acordada. Após o termino do contrato ele chamou um pintor porque havia no apartamento duas paredes em tom de amarelo, porém o mesmo não soube informar que amarelo seria aquele. meu pagou R$ 400,00 pela pintura fizemos uma faxina entregamos tudo em ordem. Foi feita a vistoria no apartamento e entrega das chaves, constatando no laudo que estava tudo correto. Porém a proprietária não gostou da cor do amarelo, disse que estava tudo sujo (ela contratou um pintor para pintar novamente o apartamento e inclusive uma faxineira).Passado mais de 15 dias, a imobiliária alega que deu o dinheiro da caução para ela (nunca negociamos nada com ela inclusive a assinatura consta do representante da imobiliária e ela abateu e só que que nos devolver o valor de R$ 2.300,00. Por favor me ajude! a quem devemos responsabilizar? por favor me encaminhe um modelo de ação para entrar no Juizado a respeito do cheque caução. Outra dúvida posso solicitar dano moral? e-mail: asdeaguiar@yahoo.com.br

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    1. Olá. Te respondi via email que enviaste. A locadora é a proprietária, a imobiliária é a mandatária agindo em nome da locadora. Ela não podia ter feito o que fez, acionem a justiça. Para exigir marca de tinta e cor ela tem que na vistoria citar a marca e cor que deve ser utilizado.


      abraços

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  75. Boa noite. Sou o locador de um apto, onde o contrato assinado em 01/02/2013, rezava clausula quinta que: Se o locatário (A) devolver o imóvel antes do transcorrido o prazo de 12 meses ou rescisão ocorre por inadimplemento de obrigação aqui ajustada, pagará uma multa contratual correspondente a 3 meses de aluguel, sem prejuízo do integral cumprimento as demais sanções legais e contratuais . (Código Civil) 1193 - Parágrafo único, após 30 meses de contrato foi renovado pela imobiliária através de um documento de Ratificação do Contrato de Locação Residencial, onde firma o prazo de locação por 36 meses, com término em 30/07/2018, agora em 01/09/2016 em função de divergências quanto a responsabilidade pelo manutenção/troca do aquecedor a gás, que durante esse período nunca sofreu qualquer manutenção preventiva ou corretiva, o locatário informou que devolveria o imóvel em 30 dias, portanto antes do prazo estipulado, nesse sentido gostaria de saber se é possível solicitar judicialmente a utilização da caução pra cobrir multa por rompimento do contrato proporcional ao período do acertado, haja visto não constar no termo de ratificação a clausula 5 como no primeiro contrato e a lei do inquilinato citar que em caso de ausência cabe a justiça estipular a multa e se e possível via juizado de pequenas causas?

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    1. Oi Roni, ratificar é afirmar ou seja foi feito um aditivo de novo prazo de 36 meses e se foi determinado novo prazo e mantida as demais clausulas do contrato inicial a multa do contrato inicial continua sendo devida e pode ser cobrada extrajudicialmente. Se foi feito novo contrato sem a multa nesse caso tens que devolver a caução após quitação e na justiça pedir a multa e o juiz analisará se é válido seu pedido ou não.

      A propósito: conserto do aquecedor que estragou é despesa do locatário, troca do aquecedor é despesa sua principalmente se ele já estava instalado no imóvel antes da locação pois tem uso diário e dependendo do uso vida útil de prazo reduzido. Se tem que ser colocado um novo e você não aceitou e pedir multa pela saída dele do imóvel ele na justiça via pedir multa por infração legal e terás que ao juiz apresentar as notas de compra do exaustor onde tem a data e o comprovante da manutenção feita antes de ele entrar no imóvel. ele apresentará os consertos que ele tiver feito e manutenção também.
      abraços

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  76. Boa noite!
    Tenho um contrato de aluguel,que nele fala que o valor depositado deveria ser usado para pagamento de três aluguéis finais qd eu sair ou ser devolvido a mim.Fiquei desempregada e deixei de pagar alguns meses de condomínio,avisei ao locador da situação e ele compreendeu.Melhorando a situação eu procurei a administradora para fazer um acordo,antes também avisei ao locador,no período do aguardo de aprovação do síndico,o locador me disse que quer usar o depósito caução para abatimento do saldo devedor do condomínio. Ele está no seu direito uma vez que ele concordou que eu fizesse um acordo e estava aguardando a aprovação do síndico junto c a administradora?
    Obrigada!

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    1. Oi Taize

      sim, se houve acordo entre vocês ele pode te pedir para usar o depósito para quitação porém você deverá repor este dinheiro a ele se não for desocupar o imóvel.
      Abraços

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  77. Boa tarde...
    Tenho algumas dúvidas e gostaria de ter sua orientação, se possível:
    Loquei um imóvel junto à uma imobiliária em Lages/SC pelo período de 25/06/2012 à 06/06/2016. Para tanto paguei uma caução de R$ 3.100,00 (valor do primeiro aluguel R$ 1.222,22).
    No momento da devolução do imóvel, o valor restituído foi de R$ 3.757,30. Consultei o simulador do Banco Central para rendimento de Caderneta de Poupança com estes dados e o valor retornado foi de R$ 4.027,22.
    Entrei em contato com a imobiliária que me informou que a divergência se deu em função de que, por ser a imobiliária Pessoa Jurídica e pela atividade econômica desempenhada a mesma só pode abrir conta poupança com rendimento trimestral e que sobre o rendimento da mesma incide Imposto de Renda, o que efetivamente teria sido recolhido (porém, não recebi nenhum extrato mostrando evolução da conta ou valor retido pelo referido imposto).

    Minhas dúvidas:
    1) Procede o fato de uma imobiliária ter as limitações descritas para abertura de uma conta poupança?
    2) Se o dinheiro é meu (Pessoa Física), embora indisponível por força da caução, porque ele está sujeito às condições impostas à imobiliária (Pessoa Jurídica)?
    3) Essa conta não deveria ser conjunta (entre mim e a imobiliária)? E nesse caso, sendo um PJ e outro PF, à qual regra estaria sujeita?
    4) Considerando essas condições de rendimento trimestral, não haveria a obrigação por parte da imobiliária de me informar de tais condições previamente?
    5) Há alguma medida jurídica que eu possa tomar contra a imobiliária uma vez que me sinto lesado financeiramente? Coloco uma soma em confiança na mão de uma imobiliária e ao final de quatro anos ela me devolve com rendimento 30% inferior ao que eu teria recebido na poupança, que do ponto de vista da rentabilidade já seria a pior coisa que eu poderia fazer com meu dinheiro?

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    1. Oi Claudemar

      Errado. Se a imobiliária é empresa jurídica e só pode abrir poupança trimestral tinha que cobrar do locador o IR ou então entregar a este os valores para que o próprio locador colocasse em poupança ou chama-lo para abri-la. A imobiliária não é a locadora, ela atua como procuradora do locador e portanto age em nome deste e não em nome da empresa. Portanto quem abre a conta é o locador ou seu procurador não a pessoa jurídica. A caução é poupança vinculada declarada pelo locador no IR, nada pode ser descontado da caução, nem IR e nem comissão que com certeza eles descontaram.
      notifique-os por escrito, procure um advogado.
      Abraços

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  78. Bom dia, gostaria de saber se posso pegar o rendimento da calção. Aluguei uma casa com o contrato de 30 meses e dei uma calção de 5100,00. Já tem 14 meses.

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    1. Oi Viktor, bom dia, se você sair agora estará desocupando antecipadamente e além da multa terás as despesas finais de contrato como último aluguel e taxas do imóvel mais a reforma de entrega. É bem provável que em geral ultrapasse o valor da caução e você tenha que completar mas se sobrar algum valor é seu direito receber a sobra. Converse com o locador.
      Abraços

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    2. Não vou desocupar, queria saber se posso tirar o rendimento e ele continuar com os 5100,00 até o contrato vencer.

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    3. Te respondi via email, não pode. Se incorpora ao valor como forma de atualização da caução. abraços

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  79. Olá, meu contrato de aluguel residencial encerrou e o proprietário está enrolando para devolver a caução, quer descontar problemas que são anteriores a minha ocupação e que fiz relatório fotográfico e entreguei na imobiliária no mês que entrei no imóvel. Duas perguntas:
    1 posso acionar a imobiliária como responsável também, já que foi a mesma quem recebeu o cheque caução
    2 posso alegar danos morais nesta ação contra o proprietário?
    Ja decorreram os 5 dias para a devolução do valor conforme contrato.

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    1. Olá. A imobiliaria é mandataria do locador e portanto age em nome dele. Sempre se aciona o locador, não a imobiliaria.
      Se está havendo duvidas o locador podecreter a caução e te acionar provando o dam que disse que vc praticou. O que não pode é ele unilateralmente descontar algo e devolver o que sobra. Procure um advogado para aviona-lo por infração legal. Não é caso de dano moral o que raramente ocorre na locaçã.
      Abraços

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  80. Olá Dra. Bom dia. Tenho 2 dúvidas sob o caução.
    1 - Estou prestes a realizar a locação de um imóvel e no contrato deste NÃO consta cláusula referente ao caução de 1 aluguel (valor 750) que fora exigido pelo proprietario e já pago em conta do mesmo, o contrato já fora assinado porém a dúvida se aplica se posso exigir este ao fim do contrato (12 meses) mesmo que não tenha sido mencionado no contrato? Se não existe alguma forma de adicionar este detalhe ao contrato?

    2 - A Outra duvida é sob o imóvel que resido atualmente, fora pago o caução de 2 alugueis no início do contrato em 24.11.2015 padrão 30 meses mas que possui cláusula para desocupação após 1 ano sem multas. Estou tendo problemas com o proprietário, desta forma pretendo desocupar o imóvel no próximo dia 27.11.2016 o pagamento do aluguel é feito todo dia 20 e fora ajustado com o proprietario antes disso o uso do valor correspondente a 1 aluguel caução para abatimento do aluguel de 20.11.2016, como desocuparei após 1 ano gostaria de saber se posso EXIGIR que o caução remanescente seja usado para fins de quitação das contas do imóvel (agua, luz, etc.). Se não existe algo que possa fazer para exigir o recebimento?

    E uma última dúvida que tenho é. (Parcialmente relacionado a dúvida 1) Sabemos que quando tratado direto com proprietário, este compila e formata o contrato de acordo com termos que possam favorece-lo. A dúvida se aplica neste caso se as leis do inquilinato se sobressaem sobre contrato pactuado entre as partes? Se existe alguma exceção?

    Muito obrigado pela atenção e agradeço se puder me ajudar com estas dúvidas.

    E seu trabalho atendendo dúvidas de diferentes pessoas como vejo aqui é sem dúvida sensacional, não tenho dúvidas de que seu sucesso será cada vez mais crescente. Deixo registrado de antemão um MUITO obrigado por partilhar de seu conhecimento conosco até aqui.

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