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27/12/11

CLÁUSULA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO



CLÁUSULA DE CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO



A Lei Do Inquilinato 8.245/91 determina:

        Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:        
 I - caução;

        Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

A Poupança deve ser aberta em conta poupança conjunta, o que impede que uma das partes faça o levantamento da soma depositada sem autorização da outra parte por escrito. Trata-se de uma garantia do contrato mas em caso de inadimplência o locador não pode levantar a soma sem autorização do locatário e o locatário não pode exigir a devolução dos valores sem autorização do locador. Havendo divergência a soma fica depositada até decisão judicial.

A lei autoriza cobrar 03 aluguéis no máximo, porém a maioria dos locadores exige no mínimo 06 meses. Decisões judiciais tem considerado a cobrança justa face ao fato de 03 aluguéis em locações de baixo valor ser irrisório face á possíveis problemas com inadimplência.  O risco de cobrar a mais será todo do locador se o locatário vier a judicialmente contestar a cobrança.

È considerado apropriação indébita quando o Locador fica em poder do valor da caução não atendendo a solicitação do locatário de juntos abrirem a poupança. O locador acaba por se transformar em Depositário Fiel deste valor e sendo uma garantia ele não pode livremente ser utilizado pelas partes. O correto é agir dentro da lei.

NA PRÁTICA

Na prática o locador e locatário devem procurar qualquer banco e solicitar abertura de conta poupança conjunta deixando claro que para retirada de valores será preciso assinatura de ambos.
Os bancos não promovem a abertura de conta especial informando tratar-se de garantia aluguel e sim uma poupança comum conjunta onde ambos precisam assinar qualquer retirada.

Documentos necessários: RG, CPF das partes envolvidas, comprovante de residência de ambos(conta de energia, telefone, Tv a cabo), valor a ser depositado. Não é preciso levar contrato de aluguel.

Qualquer das partes poderá solicitar emissão de cartão poupança, porém, a retirada em terminais e caixa fica impedida por necessitar da assinatura de ambos. Tanto faz com quem ficará o cartão da conta.

A cláusula no contrato de aluguel é que determina que a poupança conjunta destina-se a fiança locatícia.

Alguns informam que o locatário poderá levantar a soma dos valores depositados após encerramento do contrato apresentando os recibos de aluguel quitados e o termo de encerramento da locação. Na prática, nenhum dos bancos consultados libera o valor sem que a outra parte assine concordando o que implica em recorrer ao Poder Judiciário para liberação dos valores.

O locador não esta obrigado a liberar o valor depositado se houver divergência quanto a valores finais a serem pagos pelo locatário ou discordância em relação a reformas de entrega do imóvel. Neste caso, por se tratar de depósitode garantia de contrato, ficam retidos até que a solução amigável ou judicial ocorra.


MODELO


CLAUSULA XX: o LOCATÁRIO apresenta ao LOCADOR como GARANTIA DO CONTRATO, CAUÇÃO EM DINHEIRO, no valor de 03 ALUGUÉIS, totalizando o valor de R$ xxx,xx .
Parágrafo único: as partes estão cientes de que a legislação determina que a caução em dinheiro seja depositada em poupança pública conjunta, aberta pelas partes em 48 HORAS após assinatura deste contrato, para o fim específico de fiança aluguel, não podendo nenhuma das partes dispor livremente da fiança salvo acordo escrito em concordância. Fica ciente o LOCADOR que a não abertura da conta poupança implica em descumprimento legal e ser considerado este como DEPOSITÁRIO FIEL do valor entregue pelo locatário não se isentando o LOCADOR de ao final do contrato devolver o valor recebido com as devidas correções de conta poupança conforme determina o artigo xx da Lei 8.245/91.


Obs. Exigir recibo discriminado dos valores entregues ao locador.







66 comentários:

  1. Sergio Henriue N.C. Bastos28/12/11 19:43

    Parabéns senhora, em 20 anos como profissional do ramo é a primeira vez que tenho o prazer de ler um site tão interessante quanto este onde os assuntos são abordados de forma simples e prática. Há muito a internet precisava de algo assim, onde pessoas de pouco conhecimento no assunto podem socorrer-se. Recomendei a todos os meus alunos que leiam suas postagens e desejo que em 2012 possamos ser brindados com mais conteúdo. Tomei a liberdade de via email sugerir-lhe alguns temas que não encontrei e que com certeza serão bem conceituados. Parabéns mais uma vez e Boas Festas.

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  2. Faço minhas as sábias palavras do doutro professor. É tanto assunto interessante que tenho reservado pelo menos 1h ao dia para tentar chegar ao fim das postagens deste site.

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  3. Acho uma falta de garantia total para o proprietário do imóvel esta conta conjunta... uso a seguinte clausula nos meus contratos:

    "O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Há ilegalidade nisso ? Obrigado e parabéns pelo blog.

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  4. Oi Fabio. A caução em dinheiro é um tipo de fiança e assim sendo nenhuma das partes pode dispor livremente do dinheiro. Significa dizer que se o locatário ficar inadimplente o locador não pode usar o dinheiro depositado sob pena de extinção da garantia e o contrato ficar sem qualquer tipo de fiança.
    Se o locador usa o dinheiro isso é considerado "apropriação indébita" ou seja, utilizou algo que não lhe pertence por direito.
    O correto em caso de inadimplência é o locador entrar com ação judicial de despejo e solicitar que o juiz libere o valor da fiança depositado.

    Na conta poupança conjunta para garantia de aluguel o valor somente pode ser utilizado com a assinatura dos dois ou autorização judicial.

    Na pratica todos fazem como você e a maioria nem deposita em poupança, usa indevidamente o valor porque sabe que no final do contrato haverá débitos por parte do locatário e aí descontam da caução. Não é correto mas todos fazem.

    A clasula que você utiliza e descreve é legal e pode ser utilizada porém atente que "reter o valor" não é o mesmo que utiliza-lo.
    você não esta obrigado a devolver a caução se houver débitos mas não pode usar o valor se houver débitos. São duas coisas diferentes.

    abraços

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    1. A cláusula é legal ou pode ser utilizada com riscos?

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    2. É legal sim, mas se usares o dinheiro o risco é todo seu.

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    3. Gostaria de saber se eu usei o calção devido a atrasos no pagamento, sou obrigado a pagar o calção novamente? ?

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  5. oLÁ! sOU LOCADOR E TENHO UM IMÓVEL ALUGADO. a GARANTIA É UMA CAUÇÃO EM DINHEIRO E CORRESPONDE A TRÊS ALUGUÉIS. QUANDO O VALOR DO ALUGUEL FOR REAJUSTADO, POSSO PEDIR ATUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO PARA MANTÊ-LA EM 03 ALUGUÉIS?
    GRATO.
    ELIESER

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  6. Oi Elieser. Na prática não se aumenta o valor da caução visto que o depósito em poupança corrige mensalmente o valor depositado mesmo que inferior ao aumento praticado com o aluguel. em geral somente quando se renova o contrato por valor de mercado é que a caução é corrigida. Você pode propor a correção para manter o mesmo valor do aluguel mas se o inquilino não concordar terá que recorrer ao judiciário.

    Lembro que mesmo que você não tenha depositado em poupança a caução recebida os rendimentos são devidos ao locatário pois o valor lhe foi entregue.

    abraços

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  7. Olá,
    Vi seu Blog e achei super legal.

    Não sei se você poderia me ajudar, estou com alguns problemas com o imóvel que aluguei, o qual mantenho residência desde 30/11/2010.

    O contrato venceu em 29/05/2013 e renovamos novamente, porém a imobiliária impôs condição de que este seria por prazo indeterminado, no qual a desocupação do imóvel deveria ser informada com no mínimo 120 dias.
    Ocorre que no contrato existe uma cláusula informando que se feita a rescisão contratual, não haveria a devolução do Caução , que na época do primeiro contrato em 30/11/2010 foi no importe de R$ 2.910,00, e que serviria de abatimento dos 3 últimos aluguéis.

    Necessitamos fazer uma troca do Gabinete e da pia da cozinha, pois esses eram de material frágil (madeira compensada) e já estava com o material estufado e com vazamentos, afinal, este utensilio serve para manutenção de louças e copos, deteriora-se com o tempo. Por esse motivo, ligamos para a Dona da casa para comunica-la e saber o que deveria ser feito, a Locadora então permitiu que comprássemos o tal Gabinete e a pia, e ela depositaria o dinheiro parceladamente, assim como passamos no Cartão de crédito.
    Logo após isso, chegaram boletos para pagamento de aluguel, no período até o fim do ano.

    Friso, entramos em contato com a Locadora e não com a Imobiliária, haja vista que a primeira já havia entrado em contato conosco diversas vezes para tratar de reformas necessárias, nos dando o condão de ligar para ela sempre que fosse necessário.

    Acontece, que já fazem 2 meses e ela se recusa a receber nossas ligações e a ressarcir o valor gasto no Gabinete. Devido a estes acontecimentos, resolvemos entrar em contato com a imobiliária, e a dona deste estabelecimento foi super grossa, gritando ao telefone comigo, e disse que não era problema dela o mau uso do Gabinete... Então insisti em resolver o conflito e sugeri um posicionamento até o fim da semana.

    Quando foi nessa segunda feira, recebi um e-mail da Imobiliária querendo a desocupação do imóvel.
    Minhas Dúvidas são:
    ►Posso exigir o valor do Gabinete novo instalado na casa, tendo em vista que o outro se deteriorou pelo tempo e não por mau uso?
    ►Tenho que sair em 120 dias assim como consta no contrato, ou posso sair antes, tendo em vista que a imobiliária já requereu a devolução do Imóvel?
    ►Visto que a imobiliária mandou todos os boletos até o fim do ano como devo proceder? Ela pode exigir que o caução fique como abatimento do aluguel? Nós queremos o caução de volta, pois teremos que locar outro imóvel, e gostaríamos de pagar o aluguel até a data que ficássemos.

    Desculpe o e-mail grande.
    Como devo proceder?
    Desde já agradeço sua ajuda.
    Deus abençoe.

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  8. Respondi sua questão via email, vale o acordo assinado.

    abraços

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  9. Oi Maria Angela,

    Se eu utilizar uma cláusula como a do Fábio:

    "O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Você mencionou em uma resposta: "A clasula que você utiliza e descreve é legal e pode ser utilizada porém atente que "reter o valor" não é o mesmo que utiliza-lo. você não esta obrigado a devolver a caução se houver débitos mas não pode usar o valor se houver débitos. São duas coisas diferentes."

    Assim se eu especificar em contrato, com está cláusula, que o caução será depositado na conta poupança do locador, e desde que o locador não mexa no dinheiro apenas retenha e devolva corretamente com as correções no final, estarei cometendo alguma irregularidade? Você mencionou que é legal desde que eu só retenha o dinheiro, é isso?

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  10. Oi Erick Bernardo. Podes colocar na tua poupança sem problema mas atente que tens que declarar este valor ao imposto de renda e terás que faze-lo como poupança vinculada visto que o dinheiro não é teu e será devolvido futuramente então não podes misturar com teu saldo particular, terá que separar na declaração.
    A clausula que desejas colocar é permitida, sem problema.

    A situação que envolve usar o dinheiro diz respeito a lei e prática. Na prática a maioria dos locadores usam o valor já no inicio do contrato porque sabem que no final o inquilino terá o ultimo aluguel e taxas a pagar mais a reforma do imóvel e assim em geral não tem o que devolver. Outros locadores guardam e somente quando houver divida utilizam e concedem 30 dias para o inquilino repor o valor utilizado. O importante é estar ciente que retendo o valor por divida de aluguel ou reforma de entrega se deve recorrer a justiça para pedir autorização e utilizar o valor depositado. A maioria usa antes e corre o risco.

    abraços

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  11. A imobiliária está a exigir que eu pague 12 meses de caução...o que devo fazer?

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  12. A imobiliária está a exigir que eu pague 12 meses de caução...o que devo fazer?

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    1. Oi Paulo Miguel Luis N A.
      Não, é ilegal e o locador comete infração legal. A imobiliária não pode exigir 12 meses de caução, pode exigir 3 meses de aluguel de caução e algumas exigem 6 meses porque há decisões judiciais concordando com este valor.

      12 meses de aluguel somente pode lhe ser cobrado se for adquirido por você um titulo de capitalização como garantia do contrato.

      abraços

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  13. Letícia Lopes02/07/15 13:09

    Olá

    Fui inquilina em um imóvel, com contrato de 30 meses. Ocorre que não foi possível ficar no imóvel devido as péssimas condições do mesmo (infiltração de água de chuva anterior a minha locação, janela caindo - problema também anterior a locação e que me foi prometido que seria resolvido, mas não foi, mofo, estufamento de batentes que impediam de fechar a porta do banheiro, entre outros causados pela umidade da infiltração). Deixei o imóvel após 16 meses. Informei que sairia no 15º mês, com 30 dias de antecedência, via carta, no dia 20/05/2015. Entreguei as chaves do imóvel no local combinado no dia 19/06/2015, estando ele desocupado, pintadinho, em melhores condições do que quando loquei. O aluguel que venceria em junho, a proprietária pediu que eu não depositasse, pois preferia descontar do caução. Acontece que após a entrega das chaves, não fui informada sobre vistoria, nem quem a faria, tampouco sobre a devolução do caução proporcional, mesmo questionando a proprietária sobre isso. Ao entrar em contato novamente no dia 29/06 ela me informou que faria a transferência de R$ 650,00 no dia seguinte. Não fez. Já se passaram 13 dias desde a efetiva entrega das chaves e nada de ocorrer a devolução. O que eu posso fazer? Seria apropriação indébita? Como eu poderia acionar judicialmente, caso ela continue "enrolando" para devolver o proporcional?

    Em relação ao valor, o contrato era de 30 meses, com depósito do caução em 14/02/2014 no valor de R$ 2700,00 (3 vezes o valor do aluguel de 900,00), que reajustados até a presente data, fica em R$ 2.959,79. Calculando a multa proporcional de 14 meses restantes ao término do contrato, cheguei ao valor de R$ 1260,00. Descontando-se o último aluguel, conforme requerido pela proprietária, a conta fica:

    R$ 2.959,79 - R$ 1260,00 = 1699,79 - 900,00 = 799,79

    A proprietária chegou ao valor de R$ 650,00. Será que eu fiz a conta errada? :/

    Obrigada!

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  14. Oi Leticia Lopes, teu calculo esta correto porém judicialmente falando se você acionar a locadora em relação ao estado em que foi locado o imóvel poderá ser caracterizado infração legal e ela ter que te indenizar e não você. a locadora esta com o calculo errado e bem provável que não tenha colocado os rendimentos da poupança nesse calculo. Se não entrarem em acordo procure uma advogado para aciona-la.
    Notifique-a por escrito de que o calculo esta errado, da correção pela poupança e de que o pagamento deve ser efetivado imediatamente.
    abraços

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    1. Letícia Lopes03/07/15 12:09

      Muito obrigada pelo rápido retorno!

      Ainda fiquei com uma dúvida: o aluguel nunca foi cobrado pro-rata. Recebi as chaves em 15/02 e realizava o pagamento no dia 15 de cada mês (no primeiro e no último aluguel, paguei valor cheio). Mas mesmo considerando o fechamento no dia 15, fiz a entrega das chaves no dia 19 (por ter feito a comunicação no dia 20 do mês anterior). A proprietária então teria direito a estes dias de diferença. Como eu deveria calcular estes dias? Conta o dia 19 também, que foi o dia da entrega?

      Obrigada!

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    2. Oi Leticia Lopes. Ok pagavas de 30 em 30 não é correto fazer isso mas não é ilegal. No caso comunicaste no dia 20 e entregaste no dia 19. Contas do dia 16 ao dia 20, 5 dias de aluguel. Pegue o valor do aluguel divida por 30 dias e multiplique por 5 dias e terá o valor a pagar pelos dias a mais.
      abraços

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  15. Maria estou com uma dúvida sobre a multa rescisória.
    Vou sair do imóvel 9 meses antes do final do contrato e portanto estou ciente que tenho que pagar uma multa proporcional referente a eles. O contrato também fala que eu deveria dar um aviso prévio de 90 dias e se não o fizesse teria multa. Ele pode me cobrar duas multas no caso? vou sair do apto depois dos 30 dias de aviso prévio, se for seguir o que parece que o contrato exige teria que pagar o proporcional de 3 alugueis dorestante do contrato e mais dois meses cheios por causa do aviso prévio. é isso ou só tenhoque pagar o proporcional e os dias mais que ficar
    obrigada

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    1. Olá. não pode haver dupla penalidade no caso de saída do imóvel, a clausula é ilegal. A saída antes do prazo é decisão tomada no momento por motivo que não interessa ao locador e portanto não pode ser prevista com tanta antecedência.
      Informe por escrito o lcoador de que por um imprevisto terá que desocupar a residencia na data xx/xx/xxxx quando entregará as chaves para vistoria final e encerramento solicitando oc alculo dos valores finais a pagar conforme a legislação vigente aluguel final mais taxas e multa contratual por desocupação antecipada conforme o artigo 4º da lei. Inofrme também que ao consultar profissional da área tomou ciência de que a obrigação de comunicar 90 dias antes é ilegal pois contraria a legislação, sendo nula a clausula do contrato que te obriga e ilegal dupla penalidade na desocupação, solicitando que seja deixada de fora este calculo.
      Entregue o imóvel como o recebeu pois a multa indeniza o locador pela perdas dos alugueis mas não te desobriga de devolve como recebeu.
      abraços

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  16. Fiz um contrato de locação pelo prazo de 01 ano. Vou mudar de cidade em razão de outro trabalho q consegui. O locador disse q não vai devolver a caução de 03 meses pq o contrato está sendo desfeito antes do prazo. O contrato não prevê a clausula de multa por desocupação antecipada do imóvel. É legal essa retenção da caução? Geralmente qual valor se cobra de multa por quebrar o contrato?

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    1. Olá. O locador esta agindo ilegalmente e assim cometendo infração legal.
      Se não há multa prevista ele não pode reter a caução, tem que acionar você judicialmente e o juiz irá determinar o valor da multa devida. A lei diz que se não há multa estabelecida o locador pode pedir ao juiz que a determine.

      A multa nunca é integral a não ser que você entre e saia no mesmo mês que alugou o imóvel. Ela é proporcional aos meses que faltam para fechar o contrato. Se o valor for muito pequeno o locador pode na justiça solicitar que o juiz autorize um pagamento maior e nos dias de hoje esta concorrida a locação e o imóvel vazio é prejuízo.

      A praxe do mercado é 3 alugueis de multa proporcional. Se você desocupou com 6 meses falta 6 para fechar o contrato. Digamos que o aluguel seja 500 reais. A multa será 550 x 3 alugueis dividido por 12 multiplicado por 6 meses faltante, o que daria 750 reais de multa a pagar. (art. 4 lei 8.245/91)

      Se ele insistir entregue as chaves em juízo e acione o locador mas o ideal é chegarem a uma cordo.

      abraços

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  17. Bom dia Maria Angela. Estou com o seguinte problema: aluguei meu apartamento atráves de imobíliária. A mesma ficou de receber o caução no valor de 3 aluguéis+3 condomínios em dinheiro a ser depositado em sua conta. Acontece que o inquilino está a 3 meses sem pagar o aluguel, a imobiliária disse que não quer saber de nada. E descobrimos que a imobiliaria recebeu o caução em cheque e esse cheque estava sem fundos. Ou seja, não existe caução. Foi irresponsabilidade da imobiliária? Posso exigir alguma coisa dela?

    Obrigado

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    1. Oi Thiago Coampostattoo.

      a imobiliária responde por qualquer dano que causar a você e portanto se ela recebeu um cheque sem fundos e não notificou oficialmente o locatário tomando os devidos cuidados para resolver a situação tem total responsabilidade sobre teu prejuizo. Procure um advogado para analisar o contrato e verificar o que deve ser feito e quanto ao inquilino cheque sem fundos, fiança extinta então mande a imobiliária despeja-lo.

      abraços

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  18. Oi Maria Angela, boa tarde!
    Estou com dúvidas em relação a rescisão do contrato de locação. Será que você poderia me ajudar?!
    Então, assinei um contrato com prazo de 30 meses, neste contrato há uma cláusula nos informando que é possível sua rescisão após completar 12 meses sem ficarmos sujeitos a multa penal. Foi entregue o caução correspondente a um mês, porém esse valor não foi depositado em poupança.(Tanto eu quanto meu marido, leigos, não sabíamos que era previsto por lei) Quando dei o aviso prévio a imobiliária referente a desocupação do aluguel, perguntei sobre o caução. A funcionária informou que só devolveria se fosse cumprido todo contrato, ou seja, 30 meses. Mas não há nenhuma cláusula do contrato com tal informação. Isso procede?
    Apesar do contrato não citar o prazo do aviso prévio(na verdade não há quaisquer informações sobre tal), eu avisei antes dos 30 dias da desocupação via telefone. Esse aviso tem que ser por escrito?

    Muito obrigada e ótimo trabalho com este site.
    Vanessa Ramos

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    1. Oi Vanessa Ramos, bom dia

      O locador não pode ficar coma caução, ela tem que ser devolvida após quitar todos os valores que finalizam teu contrato. Se há clausula que permite desocupação sem multa após 12 meses dicar com a caução seria uma penalidade e é ilegal.

      Quanto a comunicar antes sim tem que ser por escrito, se não fizer como vai provar que usou do direito da clausula? Sugiro que busque um advogado.
      abraços

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  19. Boa Tarde Maria Angela,
    Dei 2 meses de alugueis como caução a proprietaria da minha casa, e que no final do contrato eu teria dois meses para morar sem pagar devido esses 2 meses antecipados, só que a proprietaria disse que a lei mudou eu terei direito a ficar sem pagar 1 mes..

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    1. Olá. Desculpe só responder agora. Não chegou no meu Email aviso do Blogger de que havia comentário seu publicado. as vezes falha.
      A lei não mudou, continua a mesma e na verdade a lei determina que ela deve te devolver a caução com rendimentos de poupança pois a caução tem que ser depositada em poupança aberta pelo locador e devolvida no fim do contrato a você com os rendimentos. ameace ela com a justiça.
      abraços

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  20. bom dia. Sempre tive casa propria, e agora vou precisar alugar uma para minha filha. assim, ja na primeira imobiliaria, suspeitei de certas atitudes e resolvi pesquisar na internet, vindo parar aqui. Li perguntas e respostas, e descobri o que ja suspeitara, ao conversar com uma imobiliaria ontem. A funcionaria insistiu que a caução deveria ser de tres meses, e que a devolução seria somente do valor que eu depositasse hoje, sem nenhuma correção. isto me deixou encucada, pois nao acreditei ser legal. Como assim, voce deposita, o dinheiro rende e corrije, e voce recebe sem o rendimento e correçoes? Como sempre corro atras para confirmar meus direitos, descobri que realmente eu estava certa, e que as correçoes tem que ser pagas. Existe um abuso nos alugueis, tanto de um lado como de outro. Quando teremos um Brasil mais honesto? Fico satisfeita de ver que pessoas estao disponibilizando estas informações na internet, o que facilita muito para locadores e locatarios honestos, num país onde ser honesto esta cada vez mais dificil. Parabens

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    1. Olá. Infelizmente impera a lei do mais forte porque nossa justiça é lenta e cara e na hora de locar um imóvel quem age contra a lei não faz provas impedindo o inquilino de ir buscar reparação. Uma justiça rápida e eficaz tronaria tudo mais fácil. somente neste inicio de novembro recebi entre o dia 1º e 7 75 reclamações de imobiliárias agindo contra a lei o que esta me levando a preparar uma postagem sobre o assunto.
      Espero o dia em que o locador não precisará da justiça para despejar o inquilino desonesto e o inquilino não precise da fiança para locar um imóvel. Uma taxa mensal paga com o aluguel garantiria a reforma do imóvel no fim do contrato. enquanto este dia não chega lá se vão 10 anos deste Blog no ar tentando ajudar. abraços

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  21. Maria, bom dia. Estou saindo de um imovel onde realizei o deposito caução e o dono deveria me devolver esse valor com a correção do tempo que ficou depositado mas ele esta querendo me cobrar imposto de renda em cima desse valor, isso pode acontecer?

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    1. Oi Debora, te enviei email mas voltou. Nåo incidi IR sobre a caução pois ela é ums garantia depositada em poupança vinculada ao contrato. Se ele pagou imposto é problema dele. Abraçod

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  22. Boa Tarde Maria,
    30 meses de locação encerrou o contrato todos os encargos quitados mediante recibo alugueis, imposto água e luz e o locatário se recusa a me devolver a caução sob argumento de falta de dinheiro além de me agredir com palavras de baixo calão quando disse que ia me informar sobre meus direitos. Qual o norte a seguir ?

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  23. Oi Adecio. Tens certeza que a imobiliária não descontou imposto de renda da tua caução? eles costumam fazer isso e não pode porque a caução é uma garantia que o locador deve declarar como poupança vinculada em Bens e direitos.
    se não houver acordo e continuar a divergência procure um contador para ter certeza de que fez o calculo certo e acione o locador para que lhe devolva a caução já que a imobiliária é procuradora do locador.
    abraços

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  24. Ola, gostaria que me ajudasse esclarecer uma duvida.
    Aluguei apto por um ano (14.01.15 a 14.01.16) com caução R$ 1500 e sempre paguei em dias o aluguel, pois no contrato havia multa caso houvesse atraso. No final do contrato foi feita vistoria e não teve nenhuma pendencia. Para receber o caução foi pago parcelado, no dia 12.01 recebi R$ 900 ( qdo entreguei imovel), dia 15.01 R$ 400 e o restante ficou para dia 25.01. Isso é legal¿
    Agradeço atenção e aguardo retorno.
    Yara Oliveira

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    1. Oi Yara, te respondi via email. abraços

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  26. Olá Drª Maria Angela, quanto tempo o locador tem para devolver o caução? Já sai da casa a mais de 15 dias e não tenho um parecer da imobiliária se já foi feito a vistoria uma vez que não tenho pendências, sei que é necessário a vistoria mais, estão me enrolando com data e não consigo meu dinheiro de volta.
    Obrigada!
    Alessandra Costa.

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    1. Não há prazo determinado em lei porém a vistoria tem que ser feita rapidamente . 15 dias em que a imobiliária esta na posse das chaves é muito tempo sendo que a mesma deveria ter sido feita em no máximo 5 dias uteis tempo suficiente. A caução deve ser devolvida no término do contrato quando assinam o termo de quitação. Vá na imobiliária e entregue notificação escrita em duas vias informando que o tempo transcorrido a isenta de qualquer problema como imóvel por não ter sido feita a vistoria imediata e que acionará a justiça se o contrato não for imediatamente encerrado e os valores devolvidos. Se a imobiliária esta esperando o locador para fazer a vistoria deveria ter informado o mesmo que a mesma deve ser feita imediatamente. se ele esta viajando é problema dele, não seu, a vistoria e fim do contrato devem ser feitos.
      abraços

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  27. Olá Dra. Maria Angela, por favor me tira uma dúvida, aluguei uma casa com contrato de 30 meses em 2015, e após 1 anos tive um reajuste de 10%, até aí tudo bem, sendo que tive também um reajuste de 10,7% no caução, nunca ouvir falar de reajuste no caução, vou ter que pagar além do aluguel reajustado mais 10,7% do caução que depositei no início da locação. Isso é correto? desde já agradeço, parabéns pelo belo trabalho

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    1. Oi Marcelo. Se o contrato diz 3 alugueid de caução o correto é completar o valor para manter em 3 alugueis. Reajuste por % sobre caução não esta correto. Não é ilegal. Abraços

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  28. Olá Maria Angela,
    Aluguei um apartamento 08/01/2015, diretamente com proprietário, com caução de 3 meses, para restituir este caução tenho que formular pedido de devolução? ou tendo no contrato esta clausula não é necessário. como é feita esta vistoria, vou mudar para outro estado, pode ser feita enquanto estou no apartamento já que estarei longe para acompanhar a vistoria ou não necessita de minha presença ?

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    1. Oi Lucilena.

      Se você esta desocupando o imóvel antes do término do prazo contratado, terá que pagar a multa contratual que em geral é de 3 alugueis integrais pois recém entraste no imóvel ou a que foi determinada e constar no contrato. È provável que o locador desconte da caução estes valores devidos de multa, aluguel e taxas a vencer. tens que acordar tudo com o locador para antes de tua viagem.
      abraços

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  29. Boa noite,

    Mandei um comentário aí mais não sei se foi
    Estou com problemas para receber o Meu dinheiro dos 3 meses de caução pago ao proprietária do imóvel. A mesma alega não ter o dinheiro. Quê fazer

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    1. Olá. Isso chama-se apropriação indébita. Tente acordo se quiser e nesse caso ela tem que assinar notas promissórias e confissão de divida. Se não quiser acordo podes acionar a locadora no juizado especial.
      Abraços

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  32. Alguém pode me enviar um modelo de petição inicial para o Juizado, para solicitar a devolução de caução de aluguel? Meu email é edvilsongomesgoncalves@gmail.com

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  33. Oi Edvilson

    Recebi teu email, vou tentar te enviar um modelo.
    abraços

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  34. Olá, aluguei uma com uma amiga no dia 01/10/2015, a casa estava com alguns problemas e me garantiram que o valor do calção de 2 meses adiantados (1.500,00 a vista) seriam para a reforma do local, infomaram que a mesma semana iria um pedreiro e nada, isso durou quase um mês eu enxia o saco deles,pq a casa estava com infiltração, rachaduras, fios expostos, entre varios outros problemas, quando o pedreiro foi ele disse que não podia fazer nada pois a casa era no segundo andar e não tinha coluna caso fosse mexer iria cair, o dono da casa deu um enrolada e falou que iria arrumar, fiquei 4 meses na casa e nada, só tive prejuizo, fui parar até no medico com crise de ansiedade por causa deles (os donos) devido a uma conta que paguei com alguns dias de atraso e cortaram a energia e eles me ligaram no meu trabalho para me xingar, eles pagaram a conta (que eu ja tinha pago) de novo e tive que devolver o dinheiro para eles e só depois descobri que fazia alguns meses (antes de alugr o imovel) que eles não estavam pagando as contas por isso cortaram, enfim foram 4 meses de inferno. Decidi sair da casa, informei ele por msg e pedi o calção, ele disse que não pq o calção servia para o primeiro mês que morei lá, e eu tinha 30 dias pra sair da casa sem pagar o alugel, eu concordei porém depois disso ele me mandou uma msg falando que eu estava me aproveitando da situação para tirar dinheiro dele, sendo que desde o começo eu fui a mais prejudicada, eles chegaram até aumentar o aluguel no inicio. Estou revoltada sabendo sobre o calção pois foi a primeira casa que aluguei e não sabia de nada disso. Estou preocupada com a multa tbm, pq o contrato era de um ano, gostaria de saber se esses dois meses realmente foram abatidos ou tenho direito ainda ao calção?
    Agradeço desde ja

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  36. Boa tarde!
    Tenho uma casa para alugar. O lacatário me propós três meses de caução.
    E legual por no contrato assa cláusula :

    CLAUSULA XX: o LOCATÁRIO apresenta ao LOCADOR como GARANTIA DO CONTRATO, O valor do deposito a titulo de caução no montante de R$ ________ (Valor Por extenso), correspondente a 03 (três) meses de deposito, será depositado em conta poupança de titularidade do(a) proprietário(a), assim será corrigido em seu índice e, devolvido no final da locação, podendo porem ser retido pelo(a) proprietário(a), na proporcionalidade do descumprimento em uma das clausulas contratuais."

    Grato: Miro

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    1. Oi Miro, sim é legal, pode colocar. Abraços

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    2. Muito obrigado Maria. Até.

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  37. Olá Maria Angela, aluguei o mes passado um ap, paguei $2700 de depósito. A imobiliária pediu o aluguel adiantado, o que é ilegal ne?. Bom, além disso na cozinha tem um vao de 2,30 x 2,30 só com uma persiana. Na verdade eu nao falei antes de alugar porque pensei em resolver pela minha conta, o proprietário falou que nao tinha dinheiro para colocar o rodapé do quarto, imagina uma reforma dessas...O incrível do caso é que passei o orçamento para a imobiliária só pedindo aprovaçao e informando os materiais e o dono diz que posso fazer mas que tenho que devolver o imóvel como foi locado! Nao dá para morar desta forma e se eu sair perderia o depósito. Que posso fazer? Obrigado

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    1. Olá. O dono informou que tem que devolver como recebido porque o inquilino pede autorização para reforma e no fim do contrato quando descobre que terá valores finais á pagar e despesa com reforma de entrega quer então descontar a reforma que foi feita.solicite por escrito que lhe seja autorizado fazer estas reformas e devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas incluindo estas reformas sem custos ou descontos ou cobrança do proprietário isto é despesa por sua conta e risco. deixe claro que ele não terá que te indenizar no fim do contrato. Se ele não concordar faz a reforma e retira no fim do contrato, você locou sabendo como estava e se sair vai perder a caução.quanto ao aluguel adiantado solicite que seja arrumado isso, não pode.abraços

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    2. Muito obrigado pela resposta Maria Angela. Abraços

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  38. Gostaria de saber se eu usei o calção por motivos de atraso e agora o aluguel está em dia. .. é obrigatório pagar o calção denovo???

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    1. Sim, você inquilino tem que devolver a caução em dinheiro utilizada sob pena de o locador poder te despejar por ausência da garantia e ele neste caso consegue liminar de desocupação em no máximo 30 dias.

      abraços

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  39. Boa tarde, minha duvida e a swguint

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  40. Boa tarde, minha duvida e a swguint

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  41. Boa tarde tenho um contrato residencial de 30 meses iniciado em 10/2014 apoa um ano de contrato comecei a pagar is alugueis atrasados via boleto bancario e assim ate hoje pago o boleto atrasado, devido a aperto financeiro nao consigo pagalos em dia. Dei um depisito cauçao de 3000 reais se eu quiser entregar o imovel tenho direito a alguma devoluçao deste valor ou posso negociar com a imobiluaria os alugueis atrasados q sao dois a descontar da cauçao,ou posso desocupar o imovel e negociar os debitos e abrir mao da cauçao.

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  42. Boa tarde Maria Angela, estou com duvidas, e gostei muito dos comentário que li, pois me tiraram muitas duvidas. Portanto, há 05 anos alugo uma loja, e me foi exigido 03 meses de caução correspondendo 03 alugueis.O mesmo foi entregue nas mãos do locatário que me deu um recibo correspondente aos três meses de alugueis. O que estou em duvidas.O contrato renovava automaticamente e fechou mais um ano 30/03/2016. O locatário me propôs um novo contrato, onde muda o nome do locador e o aumenta o aluguem da loja.Não tenho interesse mais na loja, e ai qual o caminho que sigo. ainda não comuniquei o Locador sobre minha decisão e também não assinei o contrato. Tenho direito a caução? porque pretendo comunicá-lo dia 01/05/2016. por favor me ajude?

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    1. Acho que te respondi via Email. Notifique-o por escrito de que não deseja continuar a locação e desocupará o imóvel entregando as chaves em 30 dias para vistoria final e acerto dos valores devidos e devolução da caução garantia do contrato com os rendimentos da poupança.Utilize estes 30 dias para reformar o imóvel e entregar como o recebeu.
      abraços

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