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10/11/11

NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - CONCEITO



NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

È comum e compreensível que as pessoas pensem que uma notificação é a mesma coisa que uma comunicação ou um aviso escrito. Não é.

Diferente da comunicação ou aviso, que é entregue pela pessoa remetente direto ao destinatário ou enviado via correio, a “Notificação” tem a garantia de recebimento pela parte que notifica e também a garantia de seu conteúdo. A Notificação é entregue ao destinatário e somente ele poderá recebe-la. A citação, comunicação ou aviso escrito pode ser recebido por qualquer pessoa que esteja no endereço de destino. Uma comunicação por correio registrado pode ser recebida pelo zelador de um condomínio e este não entregar ao destinatário, fato que por si já invalidaria a comunicação.

Notificação Extrajudicial: somente pode ser realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos que fará prova do recebimento e não poderá ser contestado;

Conceito: é o ato de informar de forma inequívoca ou seja, sem contestação do conteúdo e recebimento, extrajudicialmente, via cartório, á outra parte, em um negócio.  Mesmo que a parte não assine o recebimento da notificação esta terá validade porque o mesmo será informado do conteúdo da mesma e remetente.

Finalidade: a principal é fazer prova do conteúdo e entrega. Também temos, constituir mora, chamar a cumprir obrigações, responsabilizar , etc.

Circunscrição: de preferência, para evita discussões judiciais usar o cArtório da cidade onde se localiza o notificado(destinatário da notificação).

Quem entrega: um oficial do Cartório que tem Fé pública e informará o destinatário do conteúdo da mesma.

Não recebimento: o destinatário pode se recusar a assinar o recebimento mas não poderá alegar desconhecer do que se trata pois será informado pelo oficial do conteúdo e o mesmo fará constar que se recusou a receber.

Certidões: será entregue ao remetente(notificando) junto com a via da Notificação no primeiro dia  útil após o cumprimento da diligencia isto é, da entrega da comunicação pelo oficial.

Valores: variam conforme a notificação. Lembrando que a tabela de preços é definida por legislação estadual. Uma certidão pode ficar em torno de R$50,00

Tipos: são inúmeros os tipos de notificação Extrajudicial. Alguns deles são:

- comunicar o inquilino ou comprador de atraso no pagamento
- retomada do imóvel alugado após o termino do contrato
- notificar o inquilino sobre seu direito de preferência na compra do imóvel locado
- solicitar entrega do imóvel adquirido em compra e venda e ocupado pelos vendedores e muitas outras situações.

Como fazer: em 03 vias de igual teor, sendo a primeira via para o destinatário, a segunda via para o remetente, acompanhada da certidão que atesta a entrega e a terceira via fica arquivada no cartório.
Há casos de Notificar mais de uma pessoa, por exemplo: um contrato de locação em que temos mais de um locatário, neste caso apresenta-se as vias necessárias para comunicar a todos. Se tivermos 02 locatários teremos que apresentar uma via para cada um deles mais a do cartório e a do remetente, totalizando 04 vias de igual teor e forma.
Advogados devem apresentar a procuração do remetente.

Acompanhar a diligência: Ato ilegal, não é permitido acompanhar o oficial na diligência de entrega da notificação(Art. 160 § 2º da Lei 6.015/73).

Legislação pertinente: O art.160 e os parágrafos da Lei 6.015 de 31.12.73.


Atenção: O Notificando deve apresentar os dados correto do notificado(destinatário) e seu para que o notificado possa se desejar responder á notificação recebida.

A Lei não obriga, nas Locações de imóveis, o uso do Cartório de Títulos e documentos para notificar o inquilino. Se você tem bom relacionamento com seu inquilino todas as comunicações entre vocês podem, ser diretas, via Fax, Email, correio ou entregue em mãos. O importante é que sempre, a outra parte tenha a segunda via assinada por quem a recebeu com data de próprio punho.

Nas situações de desacordo entre as partes ou para casos de inquilinos ou locadores que criam problemas o Cartório é o mais indicado. Sempre que você de forma certa tiver provas dos atos praticados, estará garantido. Sem provas é a palavra de um contra a de outro e a decisão via depender da análise e  interpretação do juiz.


MODELO DE NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO

QUALIFICAÇÃO DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS:

- nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, Registro Geral, CPF e endereço residencial e comercial com telefones de todas as partes envolvidas. Se houver mais de um locador ou locatário notificar a todos, Se houver fiador uma via deverá ser enviada a este.

- não deve contes palavras chulas, ameaças, ofensas moral, ameaças,  sob pena de ser recusada pelo cartório.
- o conteúdo deve estar descrito em forma clara, de fácil entendimento sem muitos detalhes. Lembre-se que é uma notificação e não um livro.
- Assinatura e data não podem faltar
- remessa em 03 vias se for somente um notificado e tantas quantas forem necessárias se houver mais notificados.

Modelo


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL DE DESPEJO
DENÚNCIA VAZIA
VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


NOTIFICADO: Fulano de tal
NOTIFICANTE: Fulana de Tal
Data: completa


Na qualidade de Locador do imóvel sito a (endereço completo, cidade e estado), Fulana de tal, brasileira, solteira, do lar, portadora de RG xxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxx, residente e domiciliada na (endereço completo, cidade, estado) vem, respeitosamente NOTIFICAR o Locatário Fulano de Tal, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da RG xxxxxxxx e CPFxxxxxxxxx, residente no imóvel objeto desta notificação o que segue.
Não mais interessando continuar o contrato de locação datado de xx/xx/xxxx, com prazo de xx meses renovado automaticamente por prazo indeterminado em xx/xx/xxxx e em conformidade com a Lei 8.245/91 artigo 46, comunico que denuncio a locação, concedendo o prazo de 30 dias a contar desta para desocupação completa do imóvel, de pertences e pessoas e a devida entrega das chaves no endereço do Locador, citado acima, para vistoria a ser realizada em 48 horas após a entrega das chaves.

Sem mais

ATT


___________________
LOCADOR




58 comentários:

  1. Boa noite !!!

    Pretendo vender minha casa no valor de 220 mil ( será financiada pela CEF para o comprador ) como o conheço resolvi dar um desconto e vou receber 200 mil ( pra que ele nao tenha que desembolsar muito ). Como faço pra declarar o IRPF assino um contrato de 220 mil e recebo 200 qual será a tributação ???

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  2. Oi Marcos Chaves. Escriture por R$ 200 mil reais que é o valor que fechou com teu amigo. Na escritura vai constar o valor que a CEF vai emprestar ao teu amigo e o valor que ele vai pagar diretamente a você e a soma vai ter que dar 200 mil reais.
    no ano de 2015 vais declarar que recebeu 200 mil reais. Se tens outro imóvel vais recolher imposto sobre o lucro imobiliário que é a diferença entre o teu valor de aquisição declarado na última declaração de renda e o valor de 200 mil pela venda. Nessa situação tens que recolher o imposto até o ultimo dia do mês seguinte ao da venda. qualquer duvida tem meu endereço de email no topo da página a direita.
    abraços

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  3. Carlos Eduardo26/05/14 09:09

    Bom dia, Maria Angela.
    Parabéns pelo seu Blog. É bastante elucidativo para quem, como eu, não é da área do direito.
    Eu tenho uma dúvida: preciso notificar meu arrendatário para que exerça o direito de preferência na aquisição do imóvel rural de minha propriedade. Porém, caso ele se oculte e não seja localizado em sua residência pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nem compareça ao Cartório para tomar ciência, o que pode ser feito?
    Notificação por edital? A notificação será entregue a alguém da família?
    Muito obrigado!
    Carlos Eduardo.

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  4. Oi Carlos Eduardo. O oficial fará quantas diligências for possível para entregar a notificação. Uma vez encontrado o arrendatário ele antes de entregar a notificação relata ao arrendatario o seu conteúdo pois se ele se recusar a receber e assinar o oficial considera que o mesmo foi notificado verbalmente visto que tem fé pública.

    Caso o arrendatário não seja encontrato ele pode notificar a quem o atender porém esta pessoa tem que concordar em receber a notificação pois ficará com a incumbência de entrega-la e em geral as pessoas não aceitam.

    Caso não seja notificado o oficial te fornecerá uma certidão negativa que te isenta de qualquer responsabilidade e o arrendatário não poderá depois alegar que o foi preterido no direito dele a compra.

    Nãos e faz notificação pro edital ou justiça nesse caso, apenas a certidão negativa vai te proteger contra o arrendatário.
    abraços

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  5. Olá!
    Sendo locatário e pretendo rescindir o contrato por prazo determinado posso notificar a imobiliaria, na qualidade de procuradora do locador, ou devo notificar direto o locador? Obrigado pela ajuda!

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  6. Olá! Sou locador e firmei um contrato de aluguel por 12 meses, o qual vence em 12/07/2014. Pretendo voltar a residir no mesmo e tenho algumas dúvidas. Até quando devo notificar o inquilino? Qual o prazo que devo dar para a desocupação do imóvel? Preciso justificar a não renovação?
    Grato.
    Elieser
    Celieser@hotmail.com

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  7. Oi Elieser. É obrigatório que a notificação extrajudicial de despejo seja por denuncia cheia conforme o artigo 47 da lei do inquilinato 8.245/91.

    A denuncia cheia é a denuncia motivada nos casos em que o artigo autoriza a retomada e portanto você tem que citar na notificação que se trata de retomada para uso próprio.
    Deve ser entregue em duas vias para o locatário quando o contrato terminar, antes não pode. O prazo costuma ser de 30 dias mas já aviso que se ele descumprir poderá conseguir até 6 meses para sair pela via judicial. a retomada para uso próprio poce ser pedida pelo JEC - juizado especial civil que é mais rápido, nos casos em que o locatário não desocupa.

    Desocupado o imóvel você tem 180 dias para o cupa-lo e terá que ficar por pelo menso 1 anos morando. Se não ocupar ou ocupar e sair antes a justiça pode caracterizar como fraude e você ter que indenizar o locatário pelo prejuízo que ele teve com a desocupação.

    Tem uma modelo da notificação no blog.

    abraços

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  8. Maria Angela,

    Obrigado pela pronta resposta. Fiz tudo mais ou menos certo, pois justifiquei o pedido, só que entreguei antes do contrato de aluguel se encerrar e dei prazo para desocupação até o último dia do contrato. Pelo que entendi só devo notificar após o encerramento e oferecer 30 dias para desocupação. Notificando antes eu não dou mais tempo pra ele procurar ourteo imóvel? Como conserto? Faço outra notificação?
    Grato
    Elieser
    Celieser@hotmail.com

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  9. Boa tarde. Sou sindica de um condominio,e estamos com um problema. Tem um apartamento onde morava um casal,o senhor faleceu,ficando a viuva. Tempos depois, um filho do casal ,veio a morar com a mãe,em seguida a mulher que morava com o rapaz veio morar tb. Ela desreispeitou todas as regras do condominio e fes um jardim onde era uma area gramada. Em reunião ficou entendido que ela receberia uma notificação para a retirada das plantas. So que a notificação não foi no nome dela e sim do proprietario que ainda e do falacido. Ela se recusa a receber. Qual o procedimento legal que podemos tomar? Muito grata Rejane. meu email kabukg@ig.com.br

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  10. Olá, respondi via email, abraços

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  11. Olá, MAria Angela..parabéns por compartilhar conosco seu conhecimento.
    Tenho um imóvel urbano alugado (fins não residenciais). mesmo inquilino já a 5 anos. Ocorre q desde julho de 2014 não vêm pagando o aluguel. Minha dúvida é: SOU OBRIGADO A NOTIFICÁ-LO VIA CARTÓRIO? ou POSSO ENVIAR ESTA NOTIFICAÇÃO VIA ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA SEM REGISTRÁ-LA NO CARTÓRIO (tenho um advogado amigo meu)? Por fim, existe algum prazo determinado por lei q deve constar na notificação para o inquilino me pagar? OBRIGADO!

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  12. Olá, MAria Angela..parabéns por compartilhar conosco seu conhecimento.
    Tenho um imóvel urbano alugado (fins não residenciais). mesmo inquilino já a 5 anos. Ocorre q desde julho de 2014 não vêm pagando o aluguel. Minha dúvida é: SOU OBRIGADO A NOTIFICÁ-LO VIA CARTÓRIO? ou POSSO ENVIAR ESTA NOTIFICAÇÃO VIA ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA SEM REGISTRÁ-LA NO CARTÓRIO (tenho um advogado amigo meu)? Por fim, existe algum prazo determinado por lei q deve constar na notificação para o inquilino me pagar? OBRIGADO!

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  13. Olá. Pode enviar via teu advogado ele enviará via correspondência AR, não é obrigatório o uso do cartório. Sempre recomendo o cartório porque se o inquilino é daqueles que não quer desocupar o oficial que entrega a notificação tem Fé Pública e assim o inquilino se não receber será notificado "verbalmente " pelo oficial.

    O advogado vai conceder ao inquilino 10 dias uteis para "purgar a mora" é de praxe o prazo, não esta previsto em lei e coloque á vista. Se ele não tiver como pagar a vista terá que negociar com você ou desocupar o imóvel.

    abraços

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  14. Olá Maria Angela. Sou locatária em um imóvel que começou a apresentar problemas (goteiras em alguns cômodos, não escoamento da água da chuva, tendo inclusive entrado dentro de casa) e gostaria de fazer uma notificação ao locador. Temos um bom relacionamento com ele. Podemos entregar em mãos a notificação pedindo que ele assine nossa via? Att.

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  15. Boa tarde Maria Angela. Parabéns pelo blog!

    tenho como inquilino uma entidade religiosa. o primeiro contrato de locação teve como período 12 meses. Tendo em vista seu vencimento, devo fazer um novo contrato ou apenas um aditivo de prorrogação? ah...foram realizadas benfeitorias no imóvel, como forro e porta blindex...Inexiste até o presente momento, autorização escrita do locador quanto a estas benfeitorias..Gostaria do seu conselho: a) caso faça um novo contrato, devo elaborar uma cláusula re, a estas benfeitorias asseverando acerca da autorização e ciência do LOCADOR? b) em caso de aditivo, faço constar apenas a cláusula de prorrogação e cláusula destas benfeitorias? enfim, o que me aconselha a fazer: dedes já muito agradecido pela sua atenção!

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  16. Olá. Podes fazer um aditivo contratual alterando a clausula do tempo e determinando novo prazo contratual e valor se for o caso e informando que as demais clausulas se mantém inalteradas. Em novo parágrafo informe que os locatários fez as benfeitorias sem teu consentimento e que de comum acordo vocês decidem que as mesmas não serão indenizadas pelo locador e coloque se no final do contrato elas permanecem no imóvel ou o locatário deverá retira-las. O acordo é livre apenas tem que ser claro não deixando dúvida.
    Qualquer dúvida ou ajuda tem meu email logo abaixo dos comentários ou no topo da página a direita.
    abraços

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  17. Boa tarde! Tenho um contrato de arrendamento rural, no qual o arrendatário deixou de cumprir com algumas obrigações, tal qual o pagamento da conta de energia elétrica de vários meses levando o nome do arrendante ao serasa. O Contrato só vencerá em 2017. Posso notificá-lo para desocupar o imóvel? Em quanto tempo haveria essa desocupação? A notificação é simples? Peço a rescisão contratual?

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    1. Oi Roberta. Arrendamento rural segue regras especificas diferentes e a inadimplência do arrendatário implica em notificação extrajudicial enviada via cartório de títulos e documentos com todos os valores devidos descritos de forma a não deixar duvidas e concedendo o prazo de 10 dias uteis para quitação total da divida sob pena de encerramento do contrato por despejo e retomada do imóvel 30 dias após a notificação incluindo suas acessões. Podes também consultar uma dvogado emr elação a indenização pelo abalo de crédito.
      abraços

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  18. Olá Maria Ângela, boa tarde!
    1) Gostaria de saber se existe alguma forma de eu ser dispensada da prestação de caução de valor correspondente a 3 meses de aluguel para que me seja concedido o pedido liminar numa AÇÃO DE DESPEJO c/c PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO; 2) Sou idosa, tenho 75 anos de idade e vivo da renda deste aluguel, acho injusto ter que dispor deste valor da caução pra ter meu imóvel reavido, sendo que o inquilino me deve 8 meses de aluguel; 3) meu neto fez uma notificação, cobrando os aluguéis em atraso e entregou ao locatário na pessoa de sua secretária, pois no imóvel locado, funciona um consultório médico. Vc vê algum problema neste procedimento? desde já muito grato pela sua colaboração e atenção! Abraço!

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    1. Olá. Existe sim opções de substituir esta caução para concessão de liminar e o advogado que te auxilia na ação judicial deve buscar saber quais são aceitas. Não ha como dispensar a caução mas há uma substituição porém por nãos er advogada não domino ainda o assunto por absoluta falta de tempo. Prometo em breve uma postagem sobre esse assunto especifico.
      Tenho informações que em alguns casos o juiz aceita a própria divida do inquilino como caução da liminar quando não ha duvidas de que os valores são devidos. Se a ação esta em andamento pode não ser muito demorada. se desejar que de uma olhada na ação no site do tribunal é só me enviar um email(fim da página). Se não entrou ainda entre logo.
      abraços

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  19. Bom dia, meu nome é Henrique
    Antes quero lhe parabenizar pelo seu blog, ele está sendo uma luz no fim do túnel.
    meu caso é o seguinte :
    Minha mãe tem um apartamento o qual colocou pra alugar em nov /2104 ela fez o contrato por 30 meses e pediu como garantia 03 meses de aluguéis que serão descontados no final do contrato, acontece que desde que o inquilino entrou na casa ele não está pagando as contas de energia e de água, somando as contas já são 06 que estão em debito, o erro da minha mãe e não ter mudado o nome nas contas para o nome do locatário, bom tenho falado com o inquilino para ele sanar essas dívidas porém ele sempre fala que fará isso nos dias seguintes mas não cumpre o prometido.
    Não sei como fazer ele pagar essas contas, e toda hora chega mensagens no meu celular da Eletropaulo dizendo q o nome da minha mãe vai pro serasa por favor Maria me dá uma luz.
    Já pensei em pagar por conta própria e depois cobrar dele junto com o aluguel, mas como ele paga o aluguel por meio de deposito bancário, mesmo eu somando aluguel + contas de energia e água ele acabe depositando só o aluguel.
    Por favor me de uma luz, obrigado.
    Se preferir esse é meu email
    henrycosme@gmail.com

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    1. Oi Henri, bom dia. A cobrança judicial pelo juizado especial que não necessita advogado é a solução do problema visto que o inquilino esta cometendo infração contratual. Te respondo via email para facilitar a explicação.

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  20. Bom dia, meu nome é Guilherme e tenho dúvida se a notificação pode ser realizada no horário noturno? Obrigado!

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    1. Olá Guilherme, sim pode ser entregue a noite em finais de semana e feriados. abraços

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  21. Bom dia, tenho uma dúvida.
    Sou a síndica do meu edifício e uma área do prédio foi alugada por uma loja comercial. Esta loja está com aluguéis atrasados. Primeiramente eu faço uma notificação e depois contrato um advogado pra entrar com uma ação de cobrança?
    Quais são as providências a serem tomadas? E o procedimento...
    Desde já agradecida.

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  22. Olá. A inadimplência não obriga a enviar notificação porém é recomendado para que o inquilino não use como desculpa para protelar o processo judicial. Notifique por escrito, informe o histórico dos valores devidos e conceda 5 dias uteis para quitação. Se não der resultado, procure um advogado para decidir se entra somente com cobrança judicial ou com despejo também.
    abraços

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  23. Bom dia.Sou usufrutuária de um imóvel e por ocasião do meu divórcio,deixei meu ex-marido morando no local a pedido de uma das filhas que também ocupa o imóvel.O imóvel está se deteriorando pois não há manutenção.Depois de 6 anos de ocupação,quero que ele saia,só não sei bem qual o procedimento mais efetivo.Agradeço imensamente sua orientação.

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    1. Olá. Como usufrutuária você deve por escrito notifica-lo de que deseja retomar a posse do imóvel e conceder 30 dias para desocupação ou prazo maior. Se ele não sai entre com ação de retomada de posse. abraços

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  24. Ola bom dia,

    preciso notificar uma construtora sobre a intenção de distrato. tem alguma coisa que tenha que constar especificamente para resguardar o direito em futura demanda
    judicial ? alguém tem um modelo ?

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    1. Olá, cada construtor tem suas regras, entre em contato para saber o que precisa para o distrato se estas em dia com os pagamentos pois se estas em divida tens que procurar o construtor para negociar pois os valores devidos vão entrar na negociação.
      abraços

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  25. Olá Maria Angela, boa tarde.
    Estou com um inquilino no apto e o mesmo deixou de pagar algumas cotas condominiais, recebi de um escritório de advocacia a informação de que preciso passar meus dados (proprietária) para elaborar termo de acordo, já que o inquilino acordou parcelamento. Este procedimento esta correto ? Porque não posso fazer no nome dele? Muito obrigada, Abs

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    1. Olá. Não devias ter deixado atrasar o condomínio porque condomínio e IPTU são taxas do imóvel que somente podem ser cobradas do proprietário. Significa dizer que havendo locação no imóvel e divida destas taxas o inquilino é pessoa que não existe para prefeitura e o condomínio e você é que será acionado para quitar o débito correndo o mesmo ocorrendo em caso de ação judicial de cobrança.

      Quando você passa para o inquilino o dever de pagar estas taxas ele esta repassando para você os valores que são de sua responsabilidade pagar perante condomínio e prefeitura.

      Você deve sempre efetuar o pagamento em dia e se o inquilino não pagar você então podes cobra-lo pois ficou acordado o repasse por parte dele.

      Quem deve é você então tens que saber que escritório é esse que te ligou, se é contratado do condomínio, que tipo de acordo foi feito porque você como proprietária tem a opção de pagar a vista para a administradora do condomínio e cobrar com multa e juros do inquilino. Também tens que saber que tipo de acordo foi feito. Marque uma reunião para saber o que esta acontecendo pois não podes entregar os dados sem saber do que se trata. após as devidas explicações podes concordar ou não com o acordo. abraços

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    2. Maria Angela,
      Muito obrigada pelo esclarecimento.
      Abs

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  26. Bom dia!

    Recebi um comunicado Extra Judicial, aliás receberam no condomínio, estou com 4 parcelas em atraso do meu apto , não consigo falar com o setor habitacional da Caixa para negociar esta dívida, eles poderão levar a lelilão o apto?...Como faço para que eles negociem comigo esta dívida sendo que não estão querendo me atender?...É ilegal o que estão fazendo, sem me dar tempo para reagir correto?

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    1. Olá, bom dia
      Não, não é ilegal, pois tens ciência de teu atraso e não é via telefone que se resolve este problema. Procure pessoalmente o setor habitacional do banco para negociar. O banco faz acordo com você e podes solicitar que as parcelas em atraso sejam jogadas para serem pagas no fim do financiamento. /Para isso exigem que pague a parcela atual vencida.

      Só não não negociar com você se recebeste uma notificação do cartório de imóveis para quitar a divida em 10(15) dias a vista. nesse caso o banco não foi procurado por você nestes 4 meses e portanto não vai mais negociar. Era sua obrigação como devedor ter procurado o banco para negociar. Nesse caso se a notificação é do cartório de imóveis, não cumprido o prazo de quitação ob anco recolhe o iTBI e se consolida na propriedade do imóvel. O banco por lei tem 30 dias para leiloar mas leva mais tempo. Uma vez pago o ITBI e consolidado na propriedade você perdeu o imóvel.
      Sugiro que procure um advogado, se houve alguma ilegalidade podes judicialmente contestar e suspender todo o processo.

      abraços

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  27. ola,hoje recebi uma ligaçao do banco onde meu imovel esta financiado,me cobrando devido a 3 dias de atraso,disse a ele que nao tinha uma previsao para pagamento e ele disse que ia me mandar uma notificaçao,agora minhas duvidass.
    eles podem m notificar por apenas 3 dias de atraso?caso me notifiquem qual o processo depois disso,ja que estava lendo que notificado tenho 15 dias para pagamento total,total de que?das parcelas em atraso ou valor total do imovel,desde ja gradeço.

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    1. Olá. Antes de 3 meses de atraso ninguém vai te notificar. após 3 meses eles solicitam ao cartório de imóveis que te enviem citação extrajudicial para quitar a divida em 15 dias e se não quitada o banco toma as medidas para retomada do imóvel. Pagamento total das parcelas devidas com juros e correção não o total do financiamento.
      Fique tranquila que não perdes o imóvel por tão pouco atraso a leis e normas para a retomada do bem.
      abraços

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  28. REcebi uma notificação extrajudicial ado meu condomínio, de uso de botjao de gás, pq o prédio disponibiliza gás canalizado. Porem tem 1 mês que mudei para o prédio e não tenho fogão e muito menos botijão de gás, pois moro só e não faço refeiçoes em casa. Estou muito indignada com esta notificação, pois a sindica que fez presumiu eu estar usando botijão por não ter pedido para ligar o gás canalizado, e como ela pode afirmar tal ação sem nunca ao menos ter entrado em meu domicilio? Quero fazer algo alem de de me justificar, pois tenho provas de nunca ter tido fogão muito menos botijao, quero que esta senhora pague pelo julgamento falso, o que devo fazer? obrigada

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    1. Oi Gisele.

      Desculpe Gisele mas é totalmente incomum que uma pessoa resida em um imóvel sem ter fogão. O normal é presumir que todos os tenham. Por outro lado você é quem tinha a obrigação de ao entrar no condomínio informar a administração de que não faria uso do gás e os motivos pois não há como eles adivinharem.
      Se a sindica te notificou sem ofensas apenas tens que responder que não faz uso do equipamento. O sindico não tem obrigação de bater de porta em porta conversando com os moradores ele é obrigado a usar das notificações.

      Se você não comunicou, o sindico tinha que te notificar. Se a notificação te ofendeu neste caso tens todo o direito de buscar até reparação mas se apenas fez uma comunicação, basta responder e encerrar o assunto pois se não suas gás não tem porque pedir a ligação.

      abraços

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    2. Estas correta em sua observação, mas havia antes conversado com a sindica e falado que não fazia uso de fogão, por morar sozinha e não ter tempo para cozinhar. No caso em comento a sindica tinha conhecimento, e mesmo assim notificou-me.

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    3. Oi giselle, também esta correto. Se algum conselheiro questiona a não ligação do gás em tua casa, a sindica ou administradora do condomínio tem que ter comprovação de que você não utiliza o acessório e esta comprovação é pela notificação escrita com tua resposta. apenas formalidades. Em alguns condomínios como o meu p síndico nem toma conhecimento. A imobiliária que auxilia o condomínio identifica que não houve pedido de ligação e notifica diretamente o inquilino, este responde e fica arquivado para qualquer contestação em Assembléia.
      abraços

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    4. Agradeço a ajuda. Respondi a notificação e coloquei uma nota de esclarecimento no prédio Mas no caso do meu prédio foi realmente a sindica quem fez a notificação junto a administradora do prédio.

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    5. Oi Giselle. Respondestes, a partir de agora não podes mais ser questionada até porque não és obrigada a utilizar gás se faz tuas refeições fora de casa ou opta pelo forno elétrico e microondas. abraços

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  29. Boa tarde,

    Sou locatário de um imóvel residencial com contrato firmado de 12 meses, mas minha mãe está precisando do imóvel e não tem casa própria. A lei permite que solicite o imóvel sem multa. Posso encaminhar uma AR de próprio punho solicitando o imóvel?

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    1. Oi Alex Campos

      Você é locador, locatário é que esta pagando aluguel á você.
      A lei não permite (artigo 4 lei 8.245/91) que você despeje o locatário antes dos 12 meses nem com multa nem sem multa. Somente será possivel se você fizer uma proposta ao locatário e este aceite desocupar. Em geral o locatário somente aceita se receber algo em troca.

      Se a locação foi recente ele vai querer indenização por todos os gastos que teve e que terá para procurar outro imóvel e mudar.

      Se falta pouco tempo faça uma proposta de isenta-lo do ultimo aluguel e da reforma de entrega se ele desocupar em 30 dias. caso ele tenha interesse irá aceitar.

      Se ele não quiser sair terá que esperar completar os 12 meses e aí sim notifica-lo por denuncia cheia(motivada) de desocupação para uso do imóvel pela sua mãe e ele não tem como se negar.

      abraços

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  30. Boa tarde.

    Pode ser feita uma notificação extrajudicial contendo os termos do acordo verbal de locação?
    No caso, o contrato foi verbal, porém, o locatário está inadimplente em relação a mais de 6 meses de alugueis.

    A finalidade seria utilizar a notificação para comprovar o contrato verbal, e também fazer a cobrança dos alugueis atrasados!

    Obrigada desde já!!

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  31. Boa noite, minha mãe tem um apartamento que foi alugado por 12 meses, renovado por mais 12 e o contrato acabou em junho passado e não foi renovado (ocorreu, segundo meu entendimento, a renovação automática). Eu estou precisando morar lá, não tenho imóvel próprio. Minha mãe pode solicitar o imóvel, pagando a devida multa? Como fazer essa notificação oficialmente, via cartório ou pelo correio?

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    1. Olá. O imóvel pode ser retomado sem pagamento de multa pois se trata de denuncia cheia. Qualquer duvida me envie um email para mcamini150@gmail.com.

      abraços

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  32. Boa noite, adquiri um imóvel por leilão via venda direta pela CEF, já fiz o recolhimento do ITBI, e dei entrada no Registro do imóvel em meu nome, fui informado por um Professor da faculdade, que poderia enviar a notificação extrajudicial por conta própria apos falha na negociação verbal com o morador, para que posteriormente entre com ação judicial. Minha duvida é no prazo para desocupação na notificação, e se devo anexar uma copia do contrato na notificação de compra e venda, pois não achei nada na jurisprudência de fale sobre isso.

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  33. Boa Tarde, meu pai faleceu e estamos fazendo o inventário dentre os imóveis que vamos herdar existe um prédio com lojas comerciais e apartamentos alugados que será dividido em três irmãos, porém um deles tem uma loja comercial neste imóvel só que não paga aluguel e segundo ele comprou o ponto do meu pai. Não vamos discutir a questão do ponto porque el trabalha lá há vários anos, mas os aluguéis estamos cobrando judicialmente dele. Acontece que quero comprar a parte dos outros dois irmãos deste que tem a loja comercial e do outro só que a partilha ainda não ocorreu, porém sabemos que será dividido assim. Pensei em fazer uma notificação extrajudicial para este irmão que "loca" o imóvel para formalizar porque já conversei com ele e a princípio não queria comprar só que agora ele me ligou dizendo que vai comprar, porém não tem pressa de fazer a compra porque ele tem que trocar uma carta de crédito e vender um carro e eu tenho o dinheiro à vista. Pergunto o que posso fazer notificação extrajudicial para ele se manifestar com prazo para isto e não na hora que ele quiser? espero a partilha ou não? o outro irmão concorda em vender a parte dele. Se eu compro uma parte e a dele não pq ele não quer vender pra mim posso conseguir judicialmente ou pode ir a leilão? Por favor se puder me dar uma direção a seguir eu agradeço.

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    1. Olá. Venda antes do fim do inventario e partilha somente com alvará judicial.
      Veja bem, vocês são 3 irmão e cada um tem 1/3 da herança no total.
      Não ha como definir quem fica com o que até que se faça a partilha porque antes disso é 1/3 para cada do todo da herança.

      Quanto a preferência de compra de percentual é do herdeiro mais velho para o mais novo. Não havendo acordo tem que pedir na justiça a extinção do condomínio e venda integral do bem e discutir a preferência entre os herdeiros.

      Consulte um advogado porque nesta questão não posso te dar certeza do que pode ocorrer.
      abraços

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  34. A minha inquilina se nega a pagar aluguel já a um mês e meio oq faço é uma mulher só,mas não da para ter diálogo pois ela é sem conversa e ela diz q vai ficar três meses sem pagar e a luz está no meu nome oq faço?

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    1. Tens duas opções. Procure um advogado e entre com ação de despejo e cobrança judicial.

      Se apenas quer cobrar sem despejar procure o juizado especial civil e cobre a divida.

      O aluguel e taxas são pagos até a entrega das chaves.

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    2. Tens duas opções. Procure um advogado e entre com ação de despejo e cobrança judicial.

      Se apenas quer cobrar sem despejar procure o juizado especial civil e cobre a divida.

      O aluguel e taxas são pagos até a entrega das chaves.

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  35. olaa se dona do imovel tiver bom relacionamento c o inquilino e quiser entregar em maos essa notificação, como ela deve proceder?

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    1. Faça a notificação em duas vias. A segunda via quem recebe assina e coloca a data em que recebeu a notificação. esta segunda via fica com quem entregou.
      abraços

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  36. OLÁ COMPREI UM IMÓVEL DA CAIXA NO LEILÃO , E POSSO NOTIFICAR O EX-DONO EXTRAJUCIALMENTE PRECISO DE UM ADVOGADO OU NO CARTÓRIO MESMO ELES ELABORAM OU TENHO DE DEVAR PRONTO NOTIFICAÇÃO, A CAIXA ANTES DE VENDER FAZ ESSA NOTIFICAÇÃO TAMBEM?

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    1. Oi Washington.
      Tudo é providenciado por você então sugiro que coloque um advogado para cuidar desta notificação pois podes ter problemas para a desocupação.
      abraços

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