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22/12/10

HOMOSSEXUAIS - IR

Casais homossexuais  perante a Receita Federal do Brasil passam a ter os mesmo direitos dos casais Heterossexuais.

A partir do ano de 2011 os casais que possuem 05 anos de relação estáveis ou que tenham filhos, poderão declarar seu parceiro como dependente tendo assim a oportunidade de receber abatimentos do Imposto de Renda.

A união estável se prova por meio de declaração em Tabelionato de Notas, documentos em comum, contas em conjunto, então vale  manter bem guardado tudo que possa servir de prova visto que ainda não temos a União Civil de pessoas do mesmo sexo.



Fonte:(Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010)


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