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21/03/10

TRANSFERÊNCIA DA POSSE POR CONTRATO DE LOCAÇÃO

TRANSFERÊNCIA DA POSSE TEMPORÁRIA POR CONTRATO LOCATÍCIO




Tenho lido em diversos sites, dúvidas de locatários em relação ao direito do proprietário entrar no imóvel locado. Tenho lido também muitas respostas erradas sobre o assunto.
Este Post vem esclarecer este assunto que poucos locatários conhecem.

O contrato de locação visa entregar o bem a um terceiro mediante justa remuneração por determinado prazo estabelecido ou não pelas partes contratantes.

Este contrato, portanto, transfere à posse do imóvel para quem contrata a locação isto é para quem esta locando o imóvel para residir.

Estando o locatário na posse do imóvel não se justifica dizer que o proprietário por ser o dono do imóvel tem o direito de nele entrar quando assim decidir.

Por força do contrato assinado o proprietário perde a posse direta do imóvel transferida para o locatário que a devolverá ao fim do contrato.
Por força do explicado o proprietário somente poderá entrar no imóvel mediante a autorização do locatário não podendo ter em seu poder nenhuma das chaves de acesso ao mesmo incluindo chaves de portão, garagem, portas de acesso e correspondência.
A lei do inquilinato 8.245/91 determina que uma vez a cada 12 meses o proprietário possa vistoriar o imóvel sugerindo ao locatário as reformas que forem necessárias e de responsabilidade do mesmo e sendo assim neste caso especifico o locatário não pode se negar a receber o proprietário para a vistoria agendando previamente a mesma.
Em caso de abandono do imóvel pelo locatário a justiça é o local onde o proprietário deve se dirigir para solicitar que lhe seja devolvida a posse do imóvel.

Arrombar a casa, ter chave extra ou qualquer outro ato que permita a entrada no imóvel mesmo que abandonado caracteriza invasão.
Entrar em um imóvel onde tenham objetos do locatário pode trazer conseqüências para o proprietário caso o locatário venha acusar a falta de algum pertence ou até mesmo de estar sendo vigiado



Um comentário:

  1. Boa tarde.
    A postagem acima foi muito bem proposta por quem a escreveu. Acredito tratar-se de uma única pessoa por ter lido ser um blog particular.
    Este fato ocorreu comigo a um certo tempo quando o locador entrou no imóvel sem minha autorização e inclusive arrombando a porta quando não estava. Ao sair, deixou-a aberta e fui vitima de roubo.
    Com as devidas testemunhas e provas, acionei a justiça e finalmente fui devidamente indenizado sob o mesmo argumento que você expõe acima. Demorou um pouco devido a recursos intermináveis mas fez-se justiça.

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