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13/01/10

LEI 12.112/2009 - alteração da Lei 8.245

Algumas confusões vem ocorrendo em relação a Lei 8.245(Lei do Inquilinato) e a Lei 12.112/09 que não é a nova Lei do inquilinato e sim a Lei que propõe alterações em alguns artigos da Lei 8.245 que continua vigente.

É muito comum encontrar em diversos sites o título - Nova Lei do Inquilinato - incluindo sites de imobiliárias que deveriam dar o exemplo por serem profissionais da área e informar corretamente o usuário. Esta informação é errada, não foi aprovada nova lei do inquilinato e sim Alterações na lei já existente que é a Lei 8.245 de 1991.

Portanto a Lei 8.245 continua em vigor porém a partir de 25 de janeiro de 2010 ela contará com alteração em alguns dos seus artigos aprovadas pela Lei 12.112/09.

Sempre que forem consultar a Lei do Inquilinato( Lei 8.245) deve-se consultar também a Lei 12.112/09 para não incorrer em erro e assim estar ciente dos artigos que foram modificados.

Segue os links da Lei principal e a que promove alterações:

Alteração:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12112.htm



Lei em vigor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8245.htm


Lembrando sempre que nos casos em que a Lei for omissa isto é, não contiver o assunto procurado deverá ser consultado o Código Civil de 2002. É o caso, por exemplo, das locações especiais como Apart Hotel, Industrial, etc....

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