/>

25/01/10

LEI 12.112/09 - ARTIGO 40º

Clique no link acima para ser direcionado a explicação do artigo já atualizado.





Art. 40. ........................................................................


II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)



         O artigo acima teve apenas alterações nos parágrafos devidamente identificados acima.

        Na prática estabelece as situações em que o proprietário do imóvel(locador) pode solicitar nova modalidade de fiança.

        Modifica apenas os parágrafos II que incluem o termo "recuperação judicial" e na prática continua igual.

        Inclui o parágrafo X que permite que o fiador se exonere da fiança quando o contrato se renovar automaticamente ficando responsa´vel por 120 dias pelos efeitos da fiança que prestou isto é qualquer débito cobrado á época em que ra fiador.

        No caso de o fiador deixar o contrato o locatário(inquilino) terá 30 dias para apresentar nova fiança escolhida pelo proprietário sob pena de ter que deixar o imóvel e encerrar o contrato.







Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Fique a vontade para criticar, elogiar, sugerir ou implorar, eh,he,he.
Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas,
Se teu comentário não for respondido em 24 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado.

DÊ PREFERÊNCIA EM ME ENVIAR UM EMAIL

EMAIL: mcamini150@gmail.com