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13/04/09

ARTIGO 6º - LEI 8.245

Art. 6º - O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único - Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
Outro artigo polêmico. Vejamos:

A lei 8.245 permite contratos por qualquer prazo neste caso referindo-se então a contratos com prazo para acabar(determinado) ou sem prazo para acabar(indeterminado). Aqui temos algumas confusões muito comuns entre locatários e locadores. Como o artigo se refere exclusivamente ao prazo indeterminado devemos então conceituar o que seja diante desta lei o prazo em questão.
O prazo indeterminado ocorre nas seguintes circunstâncias:

    • na renovação automática do contrato com prazo determinado;
    • na renovação escrita do contrato de 30 meses que encerrou com mudança para indeterminado;
    • na locação verbal;
    • na locação escrita em que não foi determinado o prazo.

Na renovação automática ele ocorre porque as partes não se manifestaram quanto ao término do contrato e assim ele renovou-se automaticamente pelo tempo indeterminado. Se o contrato inicial tinha prazo determinado menor que 30 meses o caso aplica-se ao artigo 47 em que o imóvel só pode ser retomado em casos especiais pelo proprietário, já o locatário pode entrega-lo conforme este artigo.

No contrato escrito com prazo igual ou superior a 30 meses ele se renova automático por tempo indeterminado e ambas as partes podem encerra-lo a qualquer tempo.

Na locação verbal o prazo sempre será determinado e o proprietário não poderá pedir o imóvel antes de completos 05 anos de locação ininterrupta salvo os casos do artigo 47 que permitem a retomada. O locatário pode entregar sem multa.

Na locação com contrato escrito e sem prazo estabelecido para seu fim entende-se como prazo indeterminado e portanto inclui-se na locação verbal só podendo ser retomado em casos especiais ou após 05 anos e o locatário entrega sem multa.

Sempre que o locatário desejar encerrar o contrato por prazo indeterminado poderá faze-lo pois as restrições somente valem para os proprietários, porém é bom esclarecer que o locatário é obrigado a avisar por escrito e de forma a não deixar dúvidas, o locador, com 30 dias de antecedência. Estes 30 dias começam a contar da data do recebimento pelo locador portanto não esqueça de pedir que ele assine a segunda via e coloque a data.

A entrega deve ser em mãos ou via cartório caso o locador se recuse a receber ou não seja encontrado. Se houver imobiliária administrando entrega-se a ela que é a representante legal do proprietário e esta comunica a ele. Neste caso a segunda via deve receber o carimbo da imobiliária com o CRECI da empresa. Visa garantir a entrega visto a rotatividade de funcionários no setor de locação.

Não recomendo envio por correio com aviso de recebimento(AR). A meu ver, prova-se a entrega de um documento mas não se pode provar seu conteúdo e assim um locador desonesto poderia alegar recebimento diverso do que continha a comunicação. Fica a critério de cada um até porque entrega via cartório tem custo elevado.

Se o locatário tiver urgência em sair do imóvel e não puder esperar os 30 dias pagará um aluguel de indenização ao locador(proprietário) mais as taxas devidas de condomínio do mês(integral), IPTU(parcela do mês, água, luz, etc.

A saber: A resilição ocorre quando o término do contrato se dá por vontade de uma ou de ambas as partes.

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