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16/04/09

ARTIGO 48º , 49º 50º - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - LEI 8.245




Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada a residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Dispensa maiores comentários. A locação será por Temporada sempre que se utilizar um imóvel pelo prazo de no máximo 90 dias(03 meses) independente do motivo da utilização sem prazo minimo. São comuns estes contratos no litoral durante o veraneio e portanto em geral o imóvel esta mobiliado ou não sendo o locatário temporário responsável pelos danos que causar nos objetos dentro do imóvel


Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.
Pode-se em separado fazer um termo de vistoria vinculando-o ao contrato temporário. Para isso o contrato de locação temporária deve ter uma numeração especifica escolhida pelo locador apenas para identificar o contrato e no termo de vistoria constar que a mesma refere-se ao contrato "número tal", assim vinculando este termo ao contrato originário. 
O termo deve descrever minuciosamente tudo que estiver dentro do imóvel, como está funcionando cada equipamento. Uma via é entregue ao locatário. 
No contrato insere-se uma cláusula em que se informa a existência do termo de vistoria número tal(também se coloca uma numeração que o identifique).
Pode-se conforme estabelece este parágrafo estar em uma cláusula dentro do contrato de locação fato que se estabelece quando o imóvel possuem poucos itens.


Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.
Neste tipo de contrato temporário o proprietário pode cobrar o aluguel antecipado. Na prática cobra-se 50% na entrada e 50% na entrega das chaves para vistoria final. A lei permite que seja exigida caução em dinheiro ou qualquer outro tipo de fiança da locação temporária. O comum é cheque caução em valor até no máximo de 03 alugueis.


Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
O tempo do contrato temporário não pode ser excedido sob pena de o mesmo transformar-se em contrato de locação residencial por prazo indeterminado fato que somente após 30 meses do inicio da locação(inicio do contrato temporário) o proprietário poderá pedir o imóvel ou nos casos em que a lei permite como os do artigo 47. Transformando-se a locação temporária em residencial não poderá mais haver cobrança de aluguel e dos encargos antecipadamente ficando o proprietário sujeito as regras da locação usual.


Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.
A prorrogação refere-se ao término do contrato temporário e a permanência do locatário no imóvel sem que o proprietário tenha se manifestado sobre sua saída. Após 30 meses a contar da data do inicio do contrato temporário e não da prorrogação, o proprietário poderá pedir o imóvel sem indenizar o locatário.Não cabe multa por desocupação antecipada pelo proprietário somente pelo locatário.


OBSERVAÇÕES

Prazos: Não existe tempo mínimo exigido em lei para este tipo de contrato podendo o locador alugar por dia, final de semana até o limite máximo de 90 dias.

Praia: em geral, as imobiliárias alugam por tempo minimo de 7 a 10 dias ou a critério do que determina o proprietário. conta-se o prazo em dias, não em noites devendo o locatário entrar pela manhã e sair no ultimo dia á tarde. confira no contrato os horários de entrada e saída do imóvel.

Chaves: não existe impedimento na troca do segredo das fechaduras de acesso ao imóvel devendo o locatário arcar com estes custos não ficando o locador obrigado a indenizar.

Objeto pessoais: não deixar objetos pessoais no imóvel locado para praia, o locador não responde por assaltos e arrombamentos.

Cheque caução: escrever no verso que se trata de garantia de contrato de locação por temporada.

Locação direta: quando locado direto com o proprietário exigir copia do RG e CPF bem com comprovante de endereço antes de pagar qualquer sinal em garantia. Pagamento integral somente no imóvel que for locado na entrega das chaves. Cuidado com este tipo de contrato e estelionatários que tiram cópia de chaves e aplicam golpes via internet.

LEGISLAÇÃO
Lei do Inquilinato 8.245/91 e atualizações


ATUALIZADO EM 2016

30 comentários:

  1. Tenho uma familia que alugou minha casa por temporada ( 15 dias ) Estamos na praia de Porto de Galinhas e a praça onde está a casa esta com tapumes para obras . Então hou u assalto na entrada da praça por um pivete que tomou a bolsa de uma senhora local . Entào hoje o inquilino me falou que nào vai mais ficar na casa , e que ligou várias vezes para a policia, e que não quer ficar mais e me pede a devolução das sete diárias que faltam ? Isso nunca me aconteceu , eu alugo a casa há mais de tres anos ,o que faço ? Grata .

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  2. Oi vovo Lili. Segurança pública é problema de estado, o locador não é culpado pela falta de segurança e também não pode prever assaltos e outros. Assim como houve um assalto em frente a tua casa de aluguel o próprio inquilino poderia ter sido assaltado em qualquer lugar da praia mesmo que a luza do dia e movimentado. Sendo assim se ele deixar o imóvel antes do combinado estará quebrando o contrato e portanto não pode devolver os valores pois ficarás no prejuízo. deixaste de locar para outros para locar para este que quer sair antes, ele perde os valores que te pagou a titulo de indenização. Informe-o que ou ele cumpre o contrato ou perde o que pagou pois não haverá devolução.
    abraços

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  3. Em primeiro lugar, te parabenizo pelo texto elucidativo. Em segundo lugar, gostaria que esclarecesse se é possível efetuar o aluguel de um imóvel para fins residenciais/lazer por meio de contratos consecutivos de temporada. Ou seja: o locador e locatário firmam um contrato por temporada com o prazo de 90 dias. Ao término deste prazo, as mesmas partes firmam novo contrato de temporada com o prazo de 90 dias sobre o mesmo imóvel...e assim consecutivamente. É possível?

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    1. Oi Gigi, boa noite. Não é possível fazer isso que desejas. a locação por temporada é de no máximo 3 meses após se transforma em prazo de 30 meses se o mesmo inquilino continuar no imóvel. a lei não permite renovação ou outro contrato continuo com o mesmo inquilino. abraços

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    2. Olá Maria Ângela, Estou passando por situação semelhante , o inquilino deseja locar pelo período de 6 meses e me pagar os 6 meses antecipadamente,deseja fazer contrato por temporada, necessita deste período por motivo de saúde da filha que irá se tratar na cidade...Seria possivel fazer dois contratos neste caso um em nome dele e depois de 90 dias um outro no nome da esposa dele?

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  4. Oi.
    Gostaria de tirar uma duvida aluguei uma casa para o período de 18/04/2015 até 21/04/2015 paguei a metade
    e o restante seria na entrega da chave não tem contrato mais tenho toda a conversa gravada pelo telefone
    copia do comprovante tudo certinho. Uma senhora que não e a dono que aluga este imóvel pois os donos não moram próximo agora um dos donos que passar o feriado la e não quer mais alugar fiz compromisso com pessoas para este passeio quais são os meus direitos

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  5. Existe PRAZO MINIMO para aluguel por temporada?
    O que diferencia de um Hotel, que trabalha com diárias?

    Uma vizinha velha chata está reclamando e me denunciando como se eu alugasse como Hotel.
    Eu alugo por temporada mínima de 3 dias.

    Anderson

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    1. Oi Anderson. Desculpe. O blog deve me notificar de todos os comentários no Email mas o teu por erro não chegou. se ainda te ajuda não existe prazo minimo mas sim máximo que é de 90 dias não podendo ser renovado o contrato. após 90 dias a locação se torna de 30 meses.

      O que diferencia hotel de locação por temporada chama-se "alvará de localização".
      Se a convenção de condomínio não proíbe a locação pro temporada podes locar desde que todos os inquilinos sejam identificados porque você é responsável por quem autoriza locar teu imóvel então cuidado na escolha.

      Nada te impede de locar porém isso vai alertar o condomínio para que de repente se mude a convenção e proíba este tipo de locação. Vale te alertar que é incomum este tipo de contrato em prédios residenciais. Se utiliza muito na praia, serra etc.

      Reclamar por reclamar não é motivo para preocupação mas você tem que saber que esta recebendo acesso ao condomínio então deves ter os mesmo cuidados de uma locação residencial. Se o entra e sai coloca em risco a segurança judicialmente o sindico vai conseguir provar e impedir este tipo de contrato. abraços

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    2. O sindico não vê o menor problema.
      Só mesmo UMA vizinha que reclamou e disse que denunciaria na secretaria de turismo dizendo que eu alugo igual hotel.

      Então estou respaldado certo?

      Anderson

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    3. Sim Anderson estas respaldado mas vale lembrar que o contrato temporário exige contrato escrito simples de locação temporária. se não estas fazendo o contrato passe a fazer ou não terá como provar e aí sim vão conseguir alegar que estas atuando como hotel. abraços

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  6. Morava num apartamento alugado, porém não tinha contrato, a proprietária pode me cobrar pintura reforma da casa? Ou taxas de serviços se não moro mais no apartamento?Welito806@gmail.com

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    1. Olá Weliton, te respondo via email. abraços

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  7. Boa tarde, fiz uma negociação para alugar uma casa na praia por 3 dias, acertamos valores, periodo e quantidade de pessoas, tudo pelo wathsapp. Faltando 15 dias o proprietário me informa que o valor que ele havia passado estava errado, e que portanto se eu ainda quiser terei que aceitar o valor novo (bem mais caro).
    Nesse caso, tem alguma lei que me proteja referente a isso, mesmo que a negociação tenha sido feita apenas pelo whatsapp??

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    1. Oi Wendell Martinho

      Ele deve ter recebido uma proposta maior e como não houve contrato escrito nem pagamento de sinal ele aumentou o preço. A mensagem de Waths faz prova do negocio mas sinceramente terás que entrar na justiça para ser indenizado caso não aceite. Podes consultar o Procon que vai te mandar ir para a justiça se as mensagens estão perfeitamente identificadas.

      abraços

      abraços

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  8. Aluguei minha casa na praia neste feriado e houve um assalto. Sou responsável por algo? Se os locatários quiserem o dinheiro do aluguel (já foi pago integralmente antes), tenho que devolver?

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  9. Oi Daniela Florenzano.
    Não és responsável por questões que envolvem segurança pública e portanto nāo tens que indeniza-los nem devolver o dinheiro. Recomendo sempre que se loca por temporada, trocar o segredo de uma dss fechaduras. Abraços

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  10. Boa noite, tenho uma área de lazer a fiz a locação para o natal 4 dias e recebi o valor de 25 % do valor a titulo de reserva, ocorre que 10 dias antes a pessoa desistiu por motivos de doença e exige o valor de reserva de volta, ela reservou 4 meses antes e tinha que pagar o restante mês a mês, ela sumiu não atendia as ligações e não assinou o contrato, sou obrigado a devolver o dinheiro pois perdi a locação, em 10 dias não consigo alugar mais.

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    1. Oi Marcio. Podes reter o vslor a titulo de indenização e na justiça discutir o teu prejuizo pois deixaste de locar para outros. Abraços

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  11. Bom dia, faço locação por temporada sempre com registro via e-mail, mas na última situação foi acordado que o valor de 50% do aluguel deveria ser pago até a data de 15/12, mas isto não foi cumprido por parte da locatária (valor depositado inferior a 50%). Já enviei e-mails, mas sem resposta. Devo devolver o dinheiro? Grata, Margarete.

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    1. Oi Margarete

      Envie um último Email informando que o valor faltante deve imediatamente ser depositado e que na falta do deposito até o dia xxx a locação considera-se desfeita e o valor já depositado ficará retido em favor do locador pelo não cumprimento do estabelecido via Email entre as partes a titulo de indenização.

      eu devolveria o dinheiro para não haver problemas de discussão judicial já que não temos um contrato escrito porém o Email faz prova do que foi acordado então podes reter o valor e se fores acionada discutir quem tem razão.

      abraços

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  12. Agradeço a presteza e solicitude no atendimento a minha dúvida. E, aproveito para registrar elogios a sua atenção em ajudar ao próximo.

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  13. Ola! Eu alugo meu apartamento na praia e o sindico disse que ficou definido em assembléia que o locatário não pode utilizar a piscina, a garagem e o salão de jogos. Isso é permitido por lei?

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    1. Oi Alan Bittencourt.
      Não pode, o locatário tem o mesmo direito de uso do imóvel que o proprietário deste e da mesma forma responde por qualquer problema. a Assembléia não pode proibir o uso das áreas comuns.

      O link abaixo te da maiores detalhes, mostre ao síndico pois a Assembléia só é soberana até o momento em que ela fere direitos previstos em legislação especifica.

      http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20773101/agravo-de-instrumento-ai-50968-sc-2011005096-8-tjsc

      abraços

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  14. Bom dia! Alugo meu apartamento por temporada e sei que devo aluga-lo, no máximo, 3 meses (90 dias). gostari de saber o que devo fazer caso o locatário não queira sair. O que devo fazer? Desde já agradeço. Abs.

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    1. Oi Cleoni. Aqui não temos que comunicar a saída 30 dias antes. vencido o prazo a entrega das chaves tem que ser imediata. se não ocorrer, deves procurar um advogado e imediatamente entrar com liminar de despejo judicial ou o contrato vira prazo de 30 meses.
      abraços

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  15. Olá Maria Ângela, boa tarde!
    Sou proprietária de um Flat e uma casa de campo dentro de um condomínio. Alugo ambos por temporada através do site Airbnb. No caso do Flat, acredito que não teria problemas por não ter vizinhos, mas na casa, pode acontecer de me causar problemas com vizinhos ou com condômino? E para efeitos de IR, as condições são as mesmas do contrato de locação normal? Sabe me dizer?

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    1. Oi Cris Nobile

      você pode alugar seus imóveis sem problemas desde que quem aluga cumpra as regras de condomínio e legislação municipal, isso deve constar em contrato. Quanto ao IR, depende se locas para locatário pessoa física, é as mesmas mas se for pessoa jurídica é diferente tendo IR retido na fonte pagadora.
      Não entendi bem a tua duvida em relação a vizinhos pois flat também tem vizinhos.
      abraços

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  16. Maiara B L C06/09/16 10:39

    Bom dia.
    Estou alugando uma casa na praia para passar o final de ano.
    A maioria das imobiliárias fixam um prazo mínimo de 10 dias para aluguel. Isso é permitido? Ou seja, sei que eles alugam como eles querem, mas tenho um orçamento e dias disponíveis para passar 6 dias na praia, e não 10, mas ninguém me dá essa opção. Isso me parece um tanto explorador, como por exemplo os casos de "compra vinculada" onde para comprar um produto eu sou obrigada a comprar outro. Neste caso, quem está com a razão, eu ou a imobiliária?

    E, OUTRA QUESTÃO AINDA MAIS IMPORTANTE:
    Em locação temporária, como se conta as diárias? (Lembrando que é casa, não hotel) Deveria contar a cada 24 horas na casa ou a cada noite dormida, ou ainda de outra forma?
    Pois a imobiliária que estou negociando disse que conta a quantidade de dias na casa, e não de noites. Por exemplo, se eu entrar no imóvel no dia 25/12 e sair dia 03/01, ela diz que são 10 diárias, porém, só iremos dormir 9 noites. Neste caso, no mínimo eu tenho direito de entrar dia 25 de manhã e sair dia 03 de tarde ou noite? Pois se entrar dia 25 de manhã e sair dia 03 no fim da tarde nem sequer vai fechar 240 horas (que seria 10 dias).
    Existe algo na lei prevendo esta situação?
    Obrigada!

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    1. Oi Maiara B L C.

      Quanto ao tempo da locação, a imobiliária está com a razão. Locação não é regida pelo código do consumidor e sim pela lei especial de locações e na locação por temporada é permitido qualquer prazo de contrato desde que não ultrapasse 3 meses.

      O proprietário ao utilizar a imobiliária tem determinadas despesas com a mesma em termos de remuneração pelos serviços prestados e então define o prazo mínimo do contrato e a maioria utiliza de 10 a 15 dias. Legalmente permitido.

      Não é o caso de venda casada onde você quer uma caneta e só te vendem se levar o lápis junto, isso é uma locação regida por lei especial com contrato firmado.

      No teu caso como desejas somente 6 dias tens que procurar a locação direto com o proprietário em sites na internet. Vais encontrar desde locação de final de semana até o prazo que desejar.

      Quanto a contagem do tempo está correta, contas os dias na casa. entra na casa pela manhã do dia 25 e entrega as chaves no fim d atarde do dia 3 antes de fechar a imobiliária. Não contas por noite ou por horas.



      Abraços

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