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16/04/09

ARTIGO 43º - LEI 8.245

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

Este artigo deixa claro o que ocorre com o locador(proprietário) do imóvel quando tenta extrapolar o que determina a lei. Logicamente que ninguém é preso neste país por conta de um contrato de locação mas os locatários que buscam judicialmente seus direitos com um embasamento correto do acontecido tem diante da justiça a possibilidade de ser indenizado.

Cabe alertar que para que o locatário seja indenizado se não houver acordo entre as partes somente a via judicial resolverá.

O valor entre 03 e 12 alugueis será estabelecido pelo juiz levando em consideração os danos causados ao locatário.

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

É sabido que as pessoas costumam não conhecer as leis e achar que não as conhecendo podem cobrar o que quiser e depois serão salvas mas não é assim que funciona. Talvez um proprietário possa alegar desconhecer esta lei mas não desconhecer o Código Civil que trás em capitulo especifico o reforço a esta lei. Portanto ambos são claros quanto ao fato de ser obrigatório estabelecer o valor do aluguel e dos encargos e o recibo deve trazer todas as cobranças detalhadamente.

Se o proprietário cobrar do locatário qualquer valor além do acordado sem que este tenha amparo legal isto é, esteja amparado por esta lei, estará sujeito ao que estabelece este artigo tendo que indenizar o locatário. É comum proprietários cobrarem dos locatários despesas que não lhes pertence sob o pretexto de que usam o imóvel e é justo que paguem. Estes com certeza devolvem ao locatário em dobro por acordo ou via judicial.


II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

A garantia locatícia visa garantir o contrato até o seu final e sendo escolhida pelo proprietário abrange exatamente o que este deseja portanto não há porque a lei permitir que se busque mais de uma garantia e por conta disso o artigo estabelece a proibição de mais de uma modalidade de garantia, sujeito o proprietário as penalidades deste artigo caso o infrinja.


III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Só existem dois casos em que a lei permite que a cobrança do aluguel seja feita dentro do mês de uso do imóvel e estes dois casos são: quando o locatário não tem uma garantia locaticia para presentar ou quando a locação é por temporada. fora estes dois casos é proibido a cobrança antecipada sendo que primeiro vence o mês de uso para depois nos primeiros dias úteis cobrar o aluguel

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