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16/04/2009

ARTIGO 40º - LEI 8.245

ATUALIZADO PELA LEI 12.112/09 EM 24/01/2010



Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I - morte do fiador;

O fiador garante o pagamento do aluguel e com sua morte este aval não se transfere aos herdeiros, portanto o proprietário tem o direito de exigir que ele seja substituído por outro.
Se o fundo desaparece, desaparece junto a garantia da locação e neste caso o fiador não tendo outra garantia para apresentar pode ser exonerado pelo proprietário do imóvel.

II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
Em caso de desaparecimento do fiador, caso ele venha a entrar em falência(pessoa jurídica), em caso de Pessoa física ou seja se os bens dados em garantia desaparecerem ou saírem por ordem judicial das mãos do fiador o proprietário poderá também exigir novo fiador.

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
Caso o fiador venda os bens dados em fiança ou os entregue em garantia de outros pagamentos e o proprietário venha a saber pode ele solicitar que seja substituído o fiador. O mesmo vale em caso de separação no casamento, fato que deverá ser o proprietário comunicado imediatamente.

IV - exoneração do fiador;
Se o contrato de locação é por prazo determinado e o fiador aceita responder somente pelo prazo acertado, findo o prazo o mesmo não responde pela locação continuada ou renovada podendo se exonerar e neste caso cabe ao locatário providenciar nova fiança.


V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

É o caso citado acima. O fiador responde pelo prazo acertado. Terminado o prazo ele pode se exonerar e novo fiador deverá ser apresentado ao proprietário para garantir a continuação do contrato. Caso aceite, o mesmo fiador poderá continuar a fiança ajustando-se por escrito a a sua continuidade.

VI - desaparecimento dos bens móveis;

não existindo mais a garantia do contrato pode o proprietário exigir novo fiador que garanta a locação.

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

Se o imóvel dado em garantia for vendido ou desapropriado pelo poder municipal, desaparece a garantia da fiança e neste caso se não houver bens a substituir não há como o fiador continuar a garantir a fiança.

VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

quando as cotas deixam de existir como garantia da locação

IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
 

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

 
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

O artigo X acima foi incluido nas alterações desta lei e permite que o fiador deixe o contrato comunicando o proprietário por escrito de que não deseja mais prestar a fiança porém durante os próximos 120 dias após deixar o contrato ficará responsável pelo pagamento de dividas da época em que prestava a fiança.



Postagem atualizada em 24 de janeiro de 2010

Um comentário:

  1. Gostaria de saber se tenho que responder solidariamente (fui fiador) por um contrato que assinei um contrato de 1 ano, mas nas laudas esse prazo foi de 30 meses, apenas assinei a últim lauda justamente por não concordar com a 1 lauda que trazia esse prazo de 30 meses, por isso não assinei o rodapé das laudas anteriores. Liguei para o advogado e ele me disse que iria fazer o aditamento do contrato ou iria me ligar anualmente para saber se eu desejasse ou não renovar por mais 1 ano. Hoje recebi uma intimação para uma audiência, o locatário cumpriu apenas 1 ano e meio pagando certo, o restante do tempo pagou apenas o auguel, eu tenho alguma obrigação nesta dívida? Se possível responde em emu e-mail peu2004@hotmail.com
    Obrigado!

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