/>

16/04/09

ARTIGO 39º - LEI 8.245

ATUALIZDO PELA LEI 12.112/09


 Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)


A lei prevê renovações automáticas e com a alteração, estende as fianças locaticias até a definitiva entrega do imóvel não precisando mais solicitar aso fiadores ou outro tipo de fiança que assinem concordando em mante-la quando o contrato renovar-se automaticamente.

Significa na prática que se você assinar um contrato de 30 meses ou outro prazo qualquer e ele se renovar automaticamente o fiador continua sendo responsável até que o contrato seja encerrado.

Antes ao se renovar automatico ou deveria estar previsto no contrato que o fiador continuava ou ele poderia alegar não ser mais o responsável.





Atualizado em 24 de janeiro de 2010



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Meu Blog é democrático e criticas só virão a aperfeiçoar seu conteúdo. Fique a vontade para criticar, elogiar, sugerir ou implorar, eh,he,he.
Criticas ofensivas serão apagadas, criticas construtivas serão mantidas,
Se teu comentário não for respondido em 24 horas, envie um Email pois posso não ter recebido a notificação de que foi postado.

DÊ PREFERÊNCIA EM ME ENVIAR UM EMAIL

EMAIL: mcamini150@gmail.com