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13/04/09

ARTIGO 10º E 11º - LEI 8.245

Art. 10 - Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.


Art. 11 - Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:


I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;
II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

ARTIGO 10º: Mais claro que este artigo impossível. Determina que em caso de falecimento do locador os herdeiros tem obrigação de dar continuidade a locação, portanto a locação passa a ser obrigação dos herdeiros que com o falecimento do locador assumem como locatários solidários ou seja se houver mais de um herdeiro todos assumem o contrato sendo responsáveis por ele como um todo.

ARTIGO 11º: se o locatário vier a falecer assumem a locação do imóvel RESIDENCIAL o cônjuge ou qualquer das pessoas que residirem no imóvel. Se apenas o locatário residia ficam os herdeiros na obrigação de encerra-lo perante o locador.

Na locação NÃO- RESIDENCIAL em caso de falecimento do sócio responsável pela locação, assume o sucessor na empresa ou o espólio, no caso o responsável pelo espólio responde pela locação.

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