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26/03/2009

LEI DO INQUILINATO 8.245 ATUALIZADA PELA LEI 12.112/09

Abaixo Link oficial da Lei especifica 8.245 que rege as locações de imóveis ataulizada pela Lei 12.112/09 em vigor desde o dia 25 de janeiro de 2010.


http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1991/8245.htm



Obs. nos casos em que a lei se omitir isto é, nos caos em que nada houver na lei a respeito, aplicam-se as normas do Código Civil de 2003. Link abaixo

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm

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