LEI DE CONDOMINIO E INCORPORAÇÕES - LEI 4.591http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4591.htm

Abaixo o Link oficial de lei de condominios e incorporações imobiliárias. Apesar de o condominio constar do código Civil de 2002 a lei não foi extinta


http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4591.htm

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