lEI 10.931 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Abaixo o link direto para o site oficial da Lei de Patrimônio de Afetação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm
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