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17/10/2008

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA



O condômino tem o direito de defender-se da imposição de uma multa, aplicada pelo condomínio na pessoa do síndico. Pode este recorrer a assembléia geral, defendendo-se e solicitando a anulação da multa.
Cabe a assembléia acatar ou não a decisão do síndico.
Deverá ser colocado pelo síndico, um formulário impresso a disposição do condômino, para que este possa se defender por escrito.




2.15.1 - Modelo



RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA



Senhor(a) Síndico(a) do Edifício



Fulano de tal, condômino do edifício........................., sito na rua ............, número ...................., não se conforma com a multa que V.S.ª lhe impôs, conforme notificação n° .................de .............................(data), recorre a Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes:

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( mencionar acima, as razões pelas quais considera não ter cometido a infração ou não estar sujeito a multa.)

solicita, seja a Assembléia convocada, na forma da Lei e da Convenção, para a apreciação do recurso, subscrevendo-se,

Atenciosamente

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