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20/10/08

IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL

IMPOSIÇÃO DE MULTA



O descumprimento das regras de convivência por alguns condôminos implicará na imposição penal conforme o estabelecido na convenção.
Esta pena que poderá ser de advertência a multa, deverá ser comunicada por escrito, relatando o fato, para que o condômino possa exercer o seu direito de defesa.
Segundo o Novo código Civil, o condômino que praticar o ato anti-social ou gerar incompatibilidade de convivência, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
¾ dos condôminos poderão multar até o quíntuplo do valor do condomínio, o condômino que não cumprir com as suas obrigações.
Determina o NCC que o valor da multa nos atrasos de pagamento do condomínio seja de 2%. A Lei 10.931 que estabelecia o valor como sendo de 10%, foi vetada pelo Presidente da Republica.
De outra sorte, posicionou-se o judiciário, em matéria já pacificada, que a multa estabelecida no novo Código Civil para fins de mora deve ser de 2% (dois por cento) sobre o débito.
MODELO


Ilmo Srs.(as)
Nome......
Rua e número.....
Cidade estado....


Prezado Senhor(a) condômino


Tendo em vista que V.S.ª externou ato previsto como infração, conforme art. ............... da convenção( ou regimento interno) do condomínio do edifício ................. sito na Rua ........., número .............., fica-lhe cominada a multa de R$ ....................( .............................) ressalvado o recurso para a Assembléia Geral, na forma da Lei.

Com os protestos de elevada consideração, subscrevo-me,


Atenciosamente



Síndico

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