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15/09/08

ALUGUÉL - PAGAMENTO EM JUÍZO



Chamado de Ação Consignatória o pagamento do aluguel em juízo, permite ao locatário(inquilino) responsável pelo pagamento do aluguel, deposita-lo em juízo quando o locador(proprietário ou seu representante legal) se recusa a recebe-lo por divergências entre as partes nos valores cobrados.


Estas divergências podem ser por aumento de aluguel fora do estabelecido na Lei 8.245; Abuso de cobrança de juros; cobranças indevidas no boleto de pagamento como qualquer outra divergência que não seja decidida por acordo entre as partes. 

É muito comum vermos discussões sobre cobrança de aluguéis atrasados realizadas por advogados de imobiliárias que inserem seus honorários para o locatário pagar sem ter havido sentença condenatória judicial que justificasse a cobrança. Aliás, porque pagar por alguém que não contratamos! È preciso realmente de advogado para calcular valores que constam claramente em contrato, é devido e deve ser pago???? O contador do locatário devedor não poderia fazer o calculo?????

Nestes casos em que não se chega a um acordo é que devemos consignar o pagamento do aluguel através de um Ação de Consignação em Pagamento onde depositamos o valor que achamos justo e certo. A ação deve ser proposta o mais rápido possível evitando assim entrar em dívida com o aluguel ou aumenta-la propiciando ao proprietário que acione o despejo judicial por falta de pagamento. Cabe lembrar que isto pode ser feito a partir do primeiro dia de atraso.

Proposta a ação com pagamento do valor que o locatário achar justo o proprietário será citado para manifestar-se. Ele pode requerer os valores corretos e seguir a ação questionando os valores que julgar errados ou pode retirar todo o valor depositado pelo locatário encerrando a discussão, pagando as custas e aceitando assim o pagamento do locatário.

Para requerer este tipo de pagamento em consignação, deverá o locatário ter o boleto de pagamento, o requerimento da ação(o Foro tem o modelo) e 2 testemunhas de que o locador recusou-se a receber.

Há casos em que o locador se vale da prerrogativa de seus direitos e por não haver acordo aciona o despejo judicial por falta de pagamento. Assim corre ao mesmo tempo uma ação consignatória de pagamento do aluguel por parte do locatário e uma ação de despejo por falta de pagamento por parte do locador. Qualquer das partes pode solicitar ao juiz que junte os dois processos para que seja julgado pelo mesmo juiz evitando controvérsias. O juiz que primeiro despachou a demanda fica responsável pelo julgamento. Isso ocorre porque as duas ações são consideradas Conexas( art. 102,105 e 106 do CPC - Código de Processo Civil)portanto decididas pelo mesmo juiz.

Cabe lembrar que esta conexão ocorre somente nestes casos e não ocorre quando se trata de despejo sem motivo que chamamos de denúncia vazia ou por outro motivo em que as duas ações não estejam interligadas. No caso em questão a ação de despejo foi ajuizada por falta de pagamento de um aluguel que ao mesmo tempo foi pago em consignação e neste caso ambas são sobre o mesmo problema.

O mais importante é que o locatário saiba que qualquer divergência no pagamento do boleto em atraso ou não, não solucionada, não á motivo para que seja suspenso seu pagamento. Primeiro paga e depois discute. 



49 comentários:

  1. Olá! Boa tarde!! Primeiramente quero parabenizá-la pelo seu blog, pois tem sido de muita valia, esclarecendo as dúvidas de muitas pessoas. Agora, eu também gostaria de lhe pedir uma ajuda. Tenho um imóvel alugado desde 2010, com contrato de 30 meses. O inquilino nunca me deu problema com relação ao pagamento do aluguel, no entanto, este mês de agosto, ele não depositou o aluguel que venceu no dia 10/08. Fui informada pela imobiliária, que o inquilino depositou o valor em juízo, uma vez que, o imóvel está com um vazamento, de grande proporção, na parede, e que segundo a imobiliária, não consegue contato comigo para que o problema seja solucionado. Acontece que que eu não fui informada em momento algum desse vazamento, só fiquei sabendo do problema porque entrei em contato com a imobiliária para saber o motivo do aluguel não ter sido depositado. Também acho estranho, que só agora a imobiliária me deixou ciente do problema, dizendo que o vazamento já é antigo, de uns 3 anos.Fiquei indignada, porque em agosto do ano passado, foi feita a renovação do contrato e o inquilino, não reclamou de nada. Acho que ele deveria ao menos questionar e solicitar uma resolução para o problema, antes de renovar o contrato ou mesmo não renovar sem que houvesse uma solução para o mesmo. Gostaria de saber se este procedimento do inquilino de depositar o aluguel em juízo é correta, e como devo proceder diante dessa situação. Sou leiga no assunto, e não sei como devo agir. Desde já agradeço a sua informação. Abraços, Fernanda.

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    1. Oi Fernanda, te respondi via email. abraços

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  2. Olá Fernanda! Sou locatária de um apartamento a mais de quatro anos, agora estou saindo do apartamento e a imobiliária está exigindo a ata do condomínio para me ressarcir o fundo de reserva que foi utilizado para reforma da portaria. Falei com a síndica e ela não tem a ata, disse que pode me oferecer o balancete dos últimos quatro anos o que não funciona pra mim, pois ele tem mais de 5000 páginas por causa do período, ou uma declaração discriminando o uso. Não estou sabendo como proceder, pois é quantia significativa. Como eu estava na esperança de pegar esse valor de volta não paguei a última conta de energia, o último aluguel e o último condomínio, faz um mês que essas três contas venceram, como quero muito sair do apartamento entrei em contato para pegar o boleto do aluguel, mas ela disse que todas essas contas já estão no jurídico e está me cobrando as taxas e os honorários jurídicos! Eles não querem negociar! Não sei quais são meus direitos? Ela pode me cobrar esses honorários sem nem ao menos ter entrado em contato comigo? Obrigada pela atenção!

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    1. Oi Hellen Cintra
      Não existe esta historia de cobrar chamada extra do locatário e depois ressarcir. se lhe foi cobrado chamada extra isso é infração legal sujeita a te indenizar pela multa que consta no contrato. A cobrança é ilegal e você não tem que ir atrás do erro do locador e a imobiliária responde pelo locaador.

      Por outro lado o fato de teres devolução não te da o direito de deixar de pagar as tuas despesas do contrato, tinhas que ter mantido em dia.

      Você não contratou advogado e portanto não tem que pagar despesas do mesmo, quem paga é quem o contratou. você sabe quanto deve e o valor da multa e juros que constam no contrato.

      Procure imediatamente um advogado para depositar em juízo o que esta devendo e acionar o locador por cobrança ilegal de condominio.

      abraços

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    2. Gostaria de tirar uma duvida sobre locação. Tenho um imóvel que foi alugado a cinco anos atras, a moradora fez deposito dos 12 meses como garantia, atrasou dois meses de aluguel e antes que eu entrasse com ação de despejo a mesma abandonou o imóvel,consegui contato com ela onde foi assinado para liberação desse valor de 12 meses depositado.porém em audiência a mesma alega não ter condições de pagar a divida, e de fato não tem mesmo,nem um ganho, nenhum imóvel etc.. poderia me tirar essa duvida por email neymartins35@gmail.com

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  3. Olá,
    O locatário pagou parcialmente o primeiro aluguel e desde então não paga nenhum, nem se quer condomínio, só não deixa de pagar luz e agua para não ficar sem, não tem fiador ou calção apenas um contrato de locação.
    Entrei com ação judicial após 2 meses de espera pelo pagamento estou aguardando a ordem de despejo já estou no 4 mês de dívida deste inquilino, para entrar com tal ação tive custos com advogado, como tenho certeza que receberei estes valores de volta?
    Como o Juíz pode garantir que eu receba estes débito, e se a pessoa alega que não pode pagar, como se faz essa cobrança?

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    1. Olá MW3 Dicas.

      Se a pessoa não tiver como pagar e nem bens a penhorar, você não conseguirá receber.
      Na citação o inquilino terá o direito de quitar a divida e custas á vista e suspender o despejo, se não o fizer na sentença o juiz irá determinar o valor a ser pago, se não pagar teu advogado irá solicitar a execução da divida colocando em cartório de protesto e negativando o locatário. Se ele não pagar você não receberá.

      Não ha como garantir que você receba os valores devidos. Nenhum juiz pode te dar esta certeza se o inquilino não tem como pagar e bens a penhorar.

      Quem te da garantias é você mesmo quando loca teu imóvel e não abre mão de exigir do teu pretendente a locação uma fiança que seja suficiente para garantir o contrato como um fiador com dois imóveis quitados ou seguro fiança locatícia. Infelizmente teu contrato foi de alto risco de inadimplência pois não teve nenhum tipo de fiança que o garantisse.

      Agira é aguardar que o inquilino se apresente no processo e seja pessoa honesta que tenha intenção de te pagar.
      abraços

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  4. Carlos Alberto01/10/15 19:39

    Olá Maria Ângela, blog excelente! Realmente com dicas muito úteis e bastante objetivo! Parabéns!

    Estou com um problema, aluguei um apartamento no início deste ano e na época verifiquei que no condomínio estava vindo cobrança uma taxa de obras, fundo de obras, em torno de 100,00. Questionei o locador na época e me disse que não abria mão do valor total que era 2.400,00 à época e como precisava mudar devido a distância para o meu trabalho, acabei assinando o contrato onde ele colocou uma cláusula de que eu seria responsável pelas despesas do condomínio inclusive de obras e qualquer outra que viesse a ser cobrada no condomínio.
    Ocorre que agora, passados alguns meses, eu achando que esta cobrança está para terminar descobri que o prédio vai fazer várias outras reformas, salão de festas, academia, equipamentos da academia, piso e gesso das áreas comuns, móveis, etc.
    Eu fui tentar conversar a respeito porém a posição final foi: ou eu arco com todas estas despesas ou pago a multa contratual e desocupo o imóvel. Isso foi hoje. E me deram um prazo até amanhã para resolver o que vou fazer.
    Pergunto: é possível esta exigência? Porque o condomínio que hoje é quase 800,00 deve passar para uns 950,00 ou 1.000,00.
    Se puder me orientar lhe agradeço!
    Obrigado

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    1. Te respondi via email. Mais tarde te dou o retorno com todas as explicações visto que o locador esta cometendo infração legal sujeito a multa e indenização á você.

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  5. Maria Ângela, boa tarde.

    Gostaria muito que pudesse tirar uma dúvida minha. Sou locatário comercial de uma sala num prédio onde durante o período de contrato, está ocorrendo uma briga judicial entre dois supostos donos do imóvel, em função de um espólio...sei lá, não entendo bem. Apenas sei que há três meses recebi uma notificação judicial para depositar os valores em juízo, porém, a responsável pela locação, a quem eu pagava os valores de aluguel fielmente todo mês em sua conta pessoal, me informou que não sabia como era este procedimento de "depositar em juízo" e até instruiu a continuar depositando diretamente para ela pois outros locatários também assim o estavam fazendo. Eu disse que isto iria infringir uma ordem judicial. Como ela me informou que isto era um processo judicial rápido, combinamos de depositar tudo de uma vez a somatória destes meses que tramitassem o processo, ao final dele. Assim, eu não depositaria em juízo para depositar tudo a quem ganhasse a causa assim que terminasse o processo, e ela acatou, verbalmente. Pois bem, agora, depois de três meses, a mesma locatária me informa que seu escritório imobiliário está formulando uma ordem de despejo pois não consta que depositei estes meses em juizo! Agora, percebo que fui inocente de acreditar nas palavras dela, mas estou disposto a depositar tudo de uma vez, no próximo dia útil, os meses referentes ao processo que não foram pagos. A pergunta é se posso depositar APENAS os valores de aluguel dos meses, SEM nenhuma quantia a mais devido a multa por atrasos e juros, presentes em contrato, já que ela mesma, locatária, acatou com esta decisão de "empurrar" tudo para o final do processo. Sei que a história é longa, mas poderia me ajudar? Eles (escritório da locatária) podem me cobrar quaisquer valores a mais por este depósito não ter sido feito em juízo?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Só um detalhe que esqueci: os valores de condomínio e despesas com água eu continuei pagando normalmente e diretamente para ela, locatária, durante estes meses do processo, pois ela informou que o processo judicial é apenas sobre o valor do aluguel, e não do condomínio e despesas gerais. Isto pode servir de argumento de que continuei idôneo ao cumprir em dia com esta parte do contrato?

      Mais uma vez, muito obrigado por sua atenção.

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    3. Oi Nelson, bom dia

      Não podias ter descumprido a ordem judicial. Se esta solicitou o pagamento em juízo é porque a atual recebedora dos alugueis foi desautorizada a recebe-los. Agora como via provar um acordo verbal se nada tem por escrito, será sua palavra contra a dela e como recebeste a notificação judicial vão querer os atrasados com multa e juros.

      Na locação temos a "purgação da mora". Quando se entra com despejo judicial por falta de pagamento o juiz te concede 15 dias para pagar os valores devidos com multa, juros e mais custas e suspender o despejo. Se você paga o despejo é suspenso.

      Procure imediatamente um advogado para depositar tudo que deves em juízo e ficar em dia, ele vai avaliar a necessidade de multa e juros mas eu recomendo que também sejam depositados visto que não tens como provar. O deposito judicial destes aluguéis é feito pelo advogado que vai te orientar.

      abraços

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  6. Olá Maria Angela, tudo bem?
    Minha situação é a seguinte:

    Meu pai alugou um apartamento( que está no meu nome e de meu irmão) para uma senhora. Ele não chegou a fazer o contrato escrito, pois ela sempre enrolava em entregar a sua documentação. Acontece que ele faleceu, e por não sabermos administrar e como ela sempre atrasava, pedimos a ela que procurasse uma imobiliária indicada por nós. Mais uma vez ela não levava ou mandava a documentação necessária , e a imobiliária desistiu dela. Meu irmão por questão financeira decidiu pedir o apartamento para morar, e ela se recusa a sair. Além disso, ela está devendo o mês de outubro e disse no dia 05/10 que só depositará em juízo. O que podemos fazer? Obrigada!

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    1. Oi Lisian.

      A locação atual é verbal e por prazo indeterminado visto que não foi feito contrato escrito (art. 47 da lei 8.245/91). Isso acabou favorecendo vocês porque se houvesse contrato escrito não poderiam pedir o fim do contrato e teriam que entrar com despejo judicial por falta de pagamento.

      Vocês tem que notifica-la por escrito via cartório de titulos e documentos anexando a certidão de óbito do teu pai comunicando o falecimento dele e solicitando o fim do contrato por denuncia cheia baseada no artigo 47 da lei do inquilinato. Como a situação é complexa porque a inquilina não quer desocupar sugiro que procurem um advogado para fazer a notificação e se for oc aso pedir pela via judicial.

      O deposito em juizo tem que ter uma alegação, ou ela vai pedir comprovação de que são herdeiros ou nãos erá aceito porque nãos e recusaram a receber o aluguel, ela que não quis pagar.
      abraços

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  7. Olá. Alugo um imóvel ha 12 anos e sempre cumpri com as minhas obrigações, inclusive da conservação do imóvel. Este ano a minha renda de professor caiu 50%, causando um atraso do pagamento do aluguel. A imobiliária cobra a partir de 1 dia de atraso, 20% de multa + 10% do advogado deles. Sou obrigado a pagar todos os meses o aluguel + 30% para imobiliária. Consegui ficar uns 3 meses pagando só aluguel e pendurando os 30%, mas nos últimos 2 meses a imobiliária não aceita o aluguel sem os 30% de multa e fica me ameaçando, me humilhando, fazendo terrorismo com a minha cabeça. Tenho 59 anos, me considero idoso e moro sozinho, tenho 3 irmãos mais velhos que não querem saber um do outro, ou seja estou totalmente só, com um salário reduzido, batalhando para conseguir pagar o aluguel e passando muitas dificuldades. A minha irmã é fiadora e o advogado fica ligando para ela ameaçando colocar a casa dela em leilão, causando com isso um afastamento com um único membro da família que ainda me apoiava. A imobiliária quer que eu entregue a casa exigindo que eu faça uma carta por conta deixando o imóvel, só que se eu fizer isso viro morador de rua pois os meus irmão dizem que não tem espaço na casa deles para mim. Estou procurando uma casa menor para alugar, mas por não ter mais fiador e nem condições de pagar um depósito, encontro dificuldades. Como eu posso conseguir ajuda? Estou sofrendo de depressão e já emagreci 8 quilos.

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    1. Ola Vocalizzi.

      Cobrar honorarios extrajudicial é cobrança abusiva e logico que a imobiliaria não te dá nenhum recibo de honorarios para não fazer provas. Se ela coloca 30% de multa essa cobrança é abusiva e podes acionar judicialmente o locador pedindo devolução e se conseguires provar a cobrança do advogado pior pro locador.

      Com 12 anos de locação o locador pode pedir o imóvel mas não assine nada. Para te tirarem do imóvel eles vão ter wue pedir ao locador que entrem com despejo judicial. O locador vai ficar ciente de tudo. Você ganha tempo.
      Sugiro que consultes um advogado na Defensori Publica.
      Abraços

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    2. Obrigado pela atenção, vou procurar sim a Defensoria Pública. Já arrumei outra casa e estou me mudando. Vou tentar um acordo e parcelamento da dívida pendente. Caso não haja acordo procurarei a Defensoria Pública conforme sugerido. Obrigado novamente. Abraço.

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  8. oi maria angela . sou inquilino de uma casa moro nela com minha esposa e minha filha de 07 anos . já tem um ano e meio .fiz uma contrato no nome da minha mãe de trinta meses minha mãe morava comigo mais ela se mudou . neste tempo o contrato era da seguinte forma eu não daria o deposito , mais arrumaria a casa tinha algumas coisas pra fazer . e eu arquei com o contrato mais minha mãe si mudou e eu continuei na casa foi feito um novo contrato mais a imobiliária não reconheceu no cartório . agora a casa esta com muito vazamento e o proprietário não quer arrumar falo q não tem condição financeira .oque devo fazer eu não quero sair da casa porque minha sogra olha minha filha e ela mora do lado posso pagar em juízo ou arrumar o telhado e pagar em juízo. oq devo fazer

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    1. Olá. Bem. O fato de não ter assinatura em cartório não invalida o contrato. O reconhecimento de firma serve para comprovar que quem assina é quem consta nos documentos apresentados e sendo assim não é obrigatório a assinatura em cartório deste contrato em teu nome, fique tranquilo que ele é válido.

      Quanto a reforma é do lcoador por ser infiltração mas se o problema dele é financeiro e você não deseja sair do imóvel a solução é um acordo em que você seja autorizado pelo locador a promover as reformas necessárias mediante desconto de um valor xx mensal no aluguel até a entrega do imóvel e uma parte ele não precisa te pagar e permite que no dia em que terminarem o contrato você desocupe sem reforma. Esse acordo é colocado por escrito e assinado por todos e duas testemunhas, não precisando ser assinado em cartório. Isso tudo se você puder fazer a reforma e nesse caso com no minimo 4 orçamentos escritos detalhados e escolhido nem o barato nem o caro, o intermediário.

      Se não houver acordo terás que aciona-lo na justiça depositando os alugueis em juízo para obriga-lo a usar o aluguel para a reforma. Aqui recomendo que consultes um advogado. abraços

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  9. Olá

    Tenho um contrato de aluguel firmado em 19/05/09 cujo prazo foi de 30 meses, depois entrou um novo aditivo de 30 meses, e por fim, mais um aditivo de mais 30 meses, cujo vencimento é em 10/02/17.

    Enviei uma carta a imobiliária dizendo que saio em 30 dias, no entanto, a imobiliária me informou que sou obrigado a pagar a multa proporcional de R$1560. Esta multa proporcional está em cima do último aditivo.

    Minha dúvida é se depois de 7 anos de contrato/aditivo ainda sou obrigado a arcar com esta multa, ou ainda, se haver a multa, se a mesma não deveria ser calculado em período todo (90 meses).

    Lembrando que essas renovações sempre ocorreram de forma automática, no entanto, faziam novo aditivo para aumentarem o valor do aluguel, ao invés de reajustarem.

    Eles estão corretos nesta cobrança? Poderia fazer o depósito da multa em Juízo no Juizado Especial e discutir o assunto?

    Obrigado

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    1. Olá. Se você assinou os aditivos onde esta dizai que estava aumento o valor do aluguel para xxx e que as partes determinavam novo prazo de 30 meses então a multa volta a ser devido sobre o aditivo de 30 meses porque determinaram novo prazo. Ocorre que você diz que os aditivos foram de novo valor de aluguel e que o novo prazo de 30 meses foi automático. Essa tua informação deixa duvida então se consta no contrato que novo prazo determinado de 30 meses foi acordado é devida a multa e a base é os últimos 30 meses. Se o aditivo nada fala de novo prazo determinado de 30 meses a multa não é devida.

      abraços

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  10. Boa noite gostaria de parabénizar pelo blog meu nome Eraldo e tenho um problema pois não sei como agir fiz a renovação do meu contrato de 30 meses quando completei 06 meses de locação começou os problemas a casa é um curtiço com 18 casas o dono do imóvel tem uma luz no corredor no nome dele porém nunca foi cobrado no meu boleto depois desse tempo ele quer por que quer que eu pago essa luz sem está prevista no contrato pois já mandei e-mail informando que nunca paguei,outro problema seria a água pois é um relógio só para todas as casas por ter muita reclamação por falta de água ele pediu para colocar 02 caixas de 2,500 litros ai a conta que era de R$200,00 passou para R$700,00 fora a reforma para colocar a caixa e por um erro do encanador que ele mandou ficou vazando água por um tempo e para o segundo reparo o encanador deve de esvaziar a caixa de 2,500 litros com tudo isso pedi para abater o valor da conta pois como ele fez reparos e colocação de estrutura ele se recusou a abater a conta e para terminar agora tem outro vazamento eu informei a imobiliaria e me passaram que o encanador iria uma semana atrás gostaria de pedir a recisão de contrato como fazer esse pedido pois o proprietário não resolve os problemas da casa a conta vem e ele se recusa a pagar pelo vazamento.
    Aguardo retorno

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    1. Olá, tens que entregar na imobiliaria uma notificação escrita informando wue irá desocupar o imóvel por não concordar com as cobranças que vem sendo efetuadas e na entrega das chaves e acerto de contas deverá ser apresentada todas as notas que comprovam as despesas pagas por você. Abraços

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  11. Olá, parabéns pelo blog. Gostaria de tirar uma dúvida. Estou com problemas no imóvel onde moro: infiltração, mofo, vazamentos que ocasionam um aumento significativo na conta de água e a imobiliária não resolve o problema, diz que vai acionar o proprietário e no fim, ninguém aparece! Nesse caso, também posso fazer o depósito em juízo do aluguel para forçar uma solução para o meu problema? Desde já agradeço!!

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    1. Oi Lena. Se você notificou a imobiliária por escrito e não obteve retorno sim podes acionar o locador por infração legal depositando em juízo os alugueis. È obrigatório advogado, consulte um.,
      abraços

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    2. Obrigada por sua resposta!!!

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  12. Boa tarde. Primeiramente, parabéns pelo Blog!! Gostaria de tirar algumas dúvidas. Tenho um contrato com uma imobiliária onde acordamos que o valor do aluguel sairia diretamente do meu contra-cheque por eu não ter fiador. Mesmo sendo debitado do meu pagamento todos os meses sem nenhum problema, a imobiliária sempre me envia boletos cobrando o aluguel. Essa semana recebi uma notificação de que estamos devendo três meses de aluguel. Quando fui procurar saber o que aconteceu a imobiliária me informou que não estava recebendo o repasse porque mudaram o numero da conta na qual a minha empresa depositava o dinheiro, ou seja, nesses últimos três meses o valor do aluguel foi descontado normalmente do meu pagamento e a imobiliária só me notificou que não estava recebendo o repasse da empresa após o terceiro mês de atraso. Como eu devo agir nessa situação para não ter problemas futuros? Obrigada pela ajuda!!!

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  13. A imobiliaria não comunicou a mudança e portanto não pode te cobrar juros. Solicite por escrito que seja avisada quando não entrar o pagamento. Abraços

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  14. Bom dia e parabéns pelo seu blog.
    Eu tenho um contrato de aluguel, não por imobiliária, de 30 meses. Entretanto não consta cláusula de rescisão de contrato. A questão é que por alguns problemas que tive com o locador, como por exemplo, descobri que a água do meu hidrômetro abastece outra casa dele ao lado, tentei negociar e ele não quis. Por isso estou saindo do imóvel. O problema é que tenho 3 meses de depósito e tenho certeza que ele vai arrumar problema quanto a isso. A minha intenção é sair e não pagar o último aluguel e tenho duas constas de água que ainda não consegui pagar, apesar de o depósito ser mais alto que isso, mas para evitar aborrecimentos prefiro deixar pra lá. Gostaria de saber se isso poderia me trazer problemas judiciais futuro.
    Obrigado, Israel.

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    1. Olá, pode sim, se tiver multa no contrato. Acerte sua saida. O fato de não haver multa não impede o locador de pedir judicialmente que o juiz a determine. Abraços

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  15. Boa noite, amei essa página , nos ajuda bastante.
    Bom, minha dúvida é a seguinte: Fiz um contrato de 30 meses. Pago condomínio e as escadas não são limpas nunca, tem uma barata morta lá há duas semanas.Fiquei presa pelo lado de fora duas vezes, precisei chamar o chaveiro que me cobrou 50, por cada vez que me socorreu. Enfim, pago tudo em dia.Vou reclamar na imobiliária, dizem que é responsabilidade minha.No contrato consta que o ap tem interfone, zelador e não tem nada disso. Fui falar do interfone eles diseram que ia falar com a dona e até hoje nada.Meu contrato é de 30 meses. Fiz agora 12 meses lá. Estou desempregada e preciso mudar de cidade. Recebi uma proposta de trabalho.Fui lá pra saber como faço para recindir o contrato, eles me disseram que tenho que pagar o restante dos meses que falta! Isso é verdade? Aí vai dar mais de 13 mil! Estou desempregada! ! Me oriente, por favor! Obrigada.

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    1. Oi Ana Maria Sanches

      Não, não é verdade. a lei não permite que te cobrem o restante do tempo do contrato apenas proporcionalmente aos meses que faltam para o contrato terminar. Se tens 12 meses de contrato e sair agora faltarão 18 meses a serem cumpridos. O artigo 4º da lei do inquilinato determina que pagues proporcional a estes 18 meses. Sendo assim a multa é o valor atual do aluguel vezes 3, divido por 30 meses x18 meses = multa a pagar.

      Quanto ao condomínio podes procurar um advogado e entrar na justiça.
      abraços

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  16. Bom dia.
    Estou com 2 meses de aluguel comercial em atraso e dia 5 próximo vence o terceiro. Propus parcelamento dos 2 aluguéis em atraso em 10x e os proprietários aceitaram. A imobiliária Vesta me cobrando 10`% de honorários jurídico e no acordo, reza uma cláusula que o não cumprimento do acordo caberá ação imediata de despejo.
    Pergunto :
    É direito cobrar 10% de honorários do inquilino?
    Podem entrar com ação despejo?

    Com essa crise (tenho um restaurante ) diminuiu muito o movimento. Qual outro opção teria oara negociar?

    Att
    Luiz Nunes

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    1. Oi Luiz Nunes.
      Os honorários não são pagos por você pois não contrataste advogado e o judiciário já disse que fora do âmbito judicial a cobrança é ilegal. Não pague e ameace a imobiliária de depositar em juiz os valores do acordo questionando o locador sobre a cobrança de um advogado que você não contratou.
      abraços

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  17. Olá boa noite.
    Estou a 2 anos em um aluguel, no qual fiz um contrato de 36 meses.
    Eu atrasei por alguns meses, e o advogado da Imobiliária está me cobrando da seguinte forma: o aluguel vence dia 14 e até 10 dias que venceu, eles me cobram multas e juros. Após 10 dias, é cobrado a mais 20% de honorários advogaticios.
    Minha pergunta, isso é correto?
    Pq não seria justo cobrar sobre os dias de atraso?
    Ou nem isso eles tem o direito?
    Não estou mais conseguindo pagar tantos juros,me ajudem por favor ?

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    1. Oi Ligia Burilli.

      Não está correto. apesar de constar em todos os contratos de locação a cobrança de honorários fora do juizado é abusiva visto que não foi você quem contratou a advogada e para pagar o aluguel com multa e juros não é preciso advogada visto que o calculo consta em contrato e pode ser feito pelo locador. Deves o aluguel, multa e juros, honorários não.

      Pagas apenas multa que em geral é 10% sobre o total devido e juros de 1% ao mês + correção monetária que usam como costume o IGPM, honorários não. Ocorre que ela vai se recusar a receber os alugueis sem honorários e aí terás que pagar em juízo o valor que ela te deu sem os honorários e para pagar em juízo precisa de advogado para fazer o depósito. você decide, eu recomendo não pagar e depositar em juízo se ela se recusar a receber.
      Abraços

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  18. Olá bom dia
    Estou com um problema.
    Estou saindo da casa que apresenta problemas desde que mudei e a imobiliária não aceita acordo com multa proporcional.
    Acontece ainda que ao solicitar os papéis de água e luz de 2 meses anteriores, descobri que eles estavam cobrando a mais. O que posso fazer? Não quero pagar a multa inteira, e acho uma falta de respeito eles terem a cara de pau de cobrar a mais e quando falei eles disseram que o dono só repassa o valor p eles, que na minha opinião eu não tenho nada haver pois eu fiz contrato com a imobiliária se deu problema aí é com eles. Estou errada?

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    1. Olá. Não é assim que funciona. a imobiliária age em nome do locador ou seja é mandatária deste por procuração. Sendo assim qualquer ação judicial você moverá contra o locador não contra a imobiliária.
      Em relação a imobiliária a tua relação é de prestação de serviços e somente nesta situação pode aciona-los com base no código do consumidor.

      A lei do inquilinato determina que a multa seja proporcional aos meses já cumpridos do contrato e que é sujeito a multa e indenização cobrança além do permitido em lei e portanto o locador cometeu uma infração legal ao enviar para a imobiliária valores que não são os reais e permitiram que você pagasse a mais.

      Uma infração não te autoriza a cometer outra, o que você deve tens que pagar e depois em juízo acionar o locador. então procure um advogado para depositar em juízo os valores corretos do encerramento do contrato entrando com uma ação judicial contra o locador. se a imobiliária errou na prestação dos serviços ao locador eles [é que vão se acertar, você tem contrato com o locador não com a imobiliária.

      abraços

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  19. Prezada Maria Angela, primeiramente, meus parabéns pelos seu blog tão esclarecedor.
    Minha dúvida é a seguinte:
    Estou indo para o 3º mês de aluguel e quando assumi o apartamento existia uma taxa extra no valor de R$200,00. No 1º mês o boleto do condomínio veio com a taxa extra e o da imobiliária descontando o valor cobrado. No 2º mês o boleto do condomínio veio sem a cobrança da taxa extra que foi repassada diretamente para a imobiliária, ficando o boleto da imobiliária com os valores cabíveis a mim. Agora no 3º mês, chegou o boleto da imobiliária com os valores normais e posteriormente o do condomínio com a taxa extra.
    Entrei em contato com a imobiliária através de e-mail questionando se seria gerado um novo boleto por eles descontando o valor ou se seria feito isso pelo condomínio. Para minha surpresa, eles responderam que conforme o contrato eu deveria pagar o boleto do condomínio arcando com os custos da taxa extra e ter esse valor descontado no mês subsequente.
    Entendo que a taxa extra é do locador e esse valor pode ser deduzido pela imobiliária ao invés de eu ter que ficar com crédito para o mês seguinte. Gostaria de uma orientação de como proceder, uma vez que essa taxa extra não tem previsão de findar (ou pelo menos ainda não conheço).
    Grato.
    Abraços

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    1. Olá. Essa taxa não pode vir no teu boleto, tem que ser separada pela imobiliária responsável pela locação, não existe isso de pagar e depois ser devolvido. Vão te devolver 30 dias depois com correção pelo IGPM e juros de 1%???? claro que não.

      Notifique por escrito da cobrança abusiva solicitando não ser mais inserida no teu boleto sob pena de buscar judicialmente infração legal contra o locador e denuncia ao Procon de valores indevidos cobrados pela administradora do contrato.
      abraços

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  20. Bom dia, Dona Angela.
    O valor de R$200,00 de taxa extra está sendo inserido no boleto do condomínio, que é entregue separadamente pela a administradora do condomínio. Inclusive a imobiliaria alegou isso em sua justificativa, que eles não cobram taxa de condomínio em seus boletos, logo, não teriam como administrar esses valores de taxa extra.
    Porém, no meu ponto de vista, eu entendo que por ser um valor de responsabilidade do proprietário, eles poderiam ter gerado o boleto da imobiliário descontando a taxa extra como foi feito no mês anterior.
    Nesse caso eu insisto para que a imobiliaria gere um novo boleto abatendo os 200,00 e pago o do condomínio? Pago o condomínio sem os 200,00 à sindica, uma vez que talvez seja possível negociar com ela, ou faço o que? O boleto do condomínio vence dia 05/09/2016 e o da imobiliária dia 10/09/2016.
    Caso a imobiliária continue insistindo em abater no próximo mês, eu posso pagar meu aluguel em juízo descontando os 200,00, mesmo esse valor não estando registrado no boleto da imobiliaria?

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    1. Oi Renilton.

      O locador tem o direito de cobrar em um único boleto aluguel, condomínio e IPTU e demais despesas, você não pode pagar separado.

      A chamada extra tem que ser explicada, se for para cobrir despesa ordinária é seu o pagamento se for para algo que pertença ao proprietário ele paga e não pode ser obrado no boleto do aluguel.
      Ou a imobiliária retira ou você pega este boleto e denuncia a imobiliária no Procon por estar iserindo valores indevidos no boleto de aluguel, eles vão te mandar acionar o locador e então poderás fazer o pagamento em juízo. Tente resolver porque este pagamento implica em precisar de advogado para o deposito em juízo.
      Abraços

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    2. Muito obrigado, Dona Angela.
      Então como eu faço? Porque o condomínio vence todo dia 05 e é entregue nos apartamentos pela empresa que administra o condomínio.
      No meu boleto de aluguel que é emitido pela imobiliaria, ele é composto por aluguel + iptu + taxa de reforma (usada para reformar o apartamento quando sairmos, caso não esteja de acordo como quando recebemos.
      Quando questionei a imobliaria, ela utilizou justamente o artificio de que o boleto de condominio não era gerado por ela e que o boleto dela era composto só pelo que citei acima, devendo eu arcar com o pagamento do boleto de condomínio, independente dele ser composto da taxa extra para eu ter o abatimento desta no boleto do aluguel do mês subsequente.
      Acontece que eu não estou de acordo em pagar a taxa para receber depois. Só que se eu não pagar o boleto do condominio, gera multa. Se eu pagar o do condominio e pagar o do aluguel em juízo, eles podem dizer que eu estou errado, pq nao tem a taxa do condominio no boleto do aluguel.
      Esse é meu dilema.
      Acho um absurdo eu pagar para receber depois, eles não facilitam em nada e agora vou ter que ficar administrando o ressarcimento da taxa extra todo mês.

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    3. Essa taxa de reforma é ilegal, mande retirar pois você tem o dever de entregar o imóvel como o recebeu e não pagar para que terceiros que não são de tua confiança façam os erviço.

      A imobiliária está errada e como diz que não pode resolver procure um advogado e acione o locador e a imobiliária. e passe a depositar em juízo até que tudo seja resolvido pelo judiciário.

      A imobiliária em contato com a que cuida do condomínio pede a separação dos valores e esta envia o que é do locatário para eles e o que é do proprietário para este.

      Abraços

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    4. Prezada Srª Maria Angela,

      Primeiramente, desculpe pela ausência de resposta. Ando muito atarefado e o aparelho ao qual salvei o link do blog da senhora estava passando por manutenção, fiquei sem achar a resposta por um tempo...rs

      Resolvi com o condomínio. Haviam mudado de empresa contábil e a nova empresa não se atentou à informação de que a taxa não deveria constar em nosso boleto. Emitiram um novo sem a taxa extra.

      Bom saber! Essa taxa de reforma foi objeto de discussão quando estávamos pretendendo locar o imóvel. Pois no contrato reza que devemos devolver o imóvel tal como recebemos e ainda assim existia a taxa. Segundo eles é uma garantia caso não devolva o apartamento como entregamos. Caso seja devolvido conforme recebido, a taxa é devolvida ao locatário.

      Muito grato pela atenção e informações da Srª.
      Mais uma vez, meus parabéns pelo blog e me desculpe novamente pela demora em dar um retorno.

      Um forte abraço!

      Fique com Deus.
      Agradeço

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    5. Oi Renilton Lessa

      Disponha sempre que precisar, que bom que deu tudo certo. Abraços

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  21. Boa tarde dra. Maria Angela.

    Estou com um problema.
    Aluguei uma casa por 2.280,00 inicialmente.
    Por conta de perda do emprego e consequente queda nos rendimentos, negociei com a imobiliaria o valor de 1840 mensal. Segundo a imobiliária o proprietário aceitou e faz um ano que eu pago esse valor de 1840. Nesse tempo, o proprietário trocou a imobiliaria que administra a casa e no meês de outubro, ele mandou um boleto de 2700 reais (era 1840) e justificou como reajuste.
    Não concordei com o aumento e agora ele diz que não deu nenhum desconto e não reduziu o aluguel, porém faz 1 ano que ele recebe o valor de 1840 e por algum motivo não quer nem conversar, quer os 2700 e ponto final. Pelo indice IGPM, o valor do aluguel deve ser reajustado para 2054,00 reais, mas ele quer os 2700 e ainda mandou outro boleto de 3200 com multa de 25%.
    Acredito ser um valor abusivo.
    O que posso fazer ?
    Minha intenção é pagar o valor de 2054 que é o justo e sair da casa, pois não quero ter nenhum contato com gente com desvio de caráter.

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    1. Oi Marcelo Souza

      ele não reduziu o aluguel apenas deu desconto justamente para que o reajuste anual incida sobre o valor original do aluguel que era 2.280,00 e mesmo assim não chega ao valor que ele quer. o problema é o seguinte, se o contrato terminou você fica sem saída porque ele pode pedir o valor que quiser e ou você aceita ou ele pede o fim do contrato e terás que desocupar. Tente ao máximo negociar ou então não aceite e procure outro imóvel pois a oferta é grande e tem coisa bem mais barata.

      abraços

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